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Entenda o que pode mudar na cobrança do ICMS estadual sobre combustíveis

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas 

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda o cálculo da tributação dos combustíveis para tentar baixar o preço cobrado ao consumidor final. Para ter validade, o texto ainda precisa passar pelo Senado.

A proposta em discussão abrange somente a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS), um imposto estadual. O governo federal avalia que essa tributação onera o consumidor final com “alíquotas excessivas”.

De acordo com levantamento do Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getúlio Vargas (ISAE/FGV), os combustíveis, a energia elétrica e a carne estão entre os itens que mais têm pesado no bolso do brasileiro e na inflação oficial do país.

Como funciona atualmente

Atualmente, o ICMS é cobrado em porcentagem sobre o preço final do produto, e as alíquotas variam de acordo com cada estado. No caso da gasolina, por exemplo, o tributo varia de 25% a 34% do preço. Para o diesel, a cobrança vai de 12% a 25%.

No sistema atual, em um formato de “substituição tributária”, o ICMS é recolhido na etapa inicial da cadeia de produção, ou seja, nas refinarias, mas o valor engloba toda cadeia do setor – abrangendo as distribuidoras e os postos de combustíveis.

Como o tributo é recolhido antecipadamente nas refinarias, é preciso estimar o preço final ao consumidor em cada estado para aplicar a alíquota de ICMS. Nesse processo, cada ente da federação define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final”, feito a cada 15 dias.

Deste modo, os tributos também fazem parte da base de cálculo para o preço futuro dos combustíveis – sobre o qual incidirá a tributação.

Além disso, em um cenário de alta do petróleo e do dólar (fatores que pesam para o preço de produção, definido pela Petrobras e importadoras), os estados arrecadam mais recursos mesmo sem aumentar a alíquota do ICMS.

“A realidade é que a maioria dos estados sequer alterou, nos últimos anos, a alíquota de ICMS incidente sobre os combustíveis. Ocorre que o aumento do preço de comercialização pela Petrobras tem expandido a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota de ICMS e, com isso, ocasionado também o aumento da arrecadação dos estados com o ICMS-Combustíveis”, informou a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Novo modelo proposto

O projeto em discussão pelo Congresso Nacional estabelece que o ICMS deixará de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto. A proposta é o tributo passe a ser um preço fixo, em reais, por litro de combustível.

Assim, se o preço ao consumidor subir por conta de custos de produção (alta do dólar e do petróleo), a tributação não ficará maior, como ocorre atualmente, pois a alíquota cobrada continuará sendo fixa em reais (R$ por litro).

Pela proposta, os estados teriam autonomia para definir, uma vez por ano, as próprias alíquotas de ICMS (em R$ por litro), desde que não ultrapassem o valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos. E o valor desse tributo deve vigorar pelos 12 meses subsequentes.

Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Ao considerar um período mais amplo (últimos dois anos) para estabelecer um teto para a alíquota, a proposta tende a reduzir a tributação cobrada do consumidor final – pois o petróleo tem subido mais intensamente nos últimos meses. Além disso, a nova alíquota não poderia ser alterada por um ano.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – apoiador do texto –, a mudança no formato de tributação do ICMS permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7% (vídeo abaixo).

Estados temem perda de receita

Representantes dos governos estaduais apontam, porém, que a nova regra provocará danos à arrecadação local.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) afirma que, se aprovado, o projeto deve reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa perda de R$ 6 bilhões aos municípios (vídeo abaixo).

Segundo os estados, o ICMS sobre combustíveis arrecadou cerca de R$ 90 bilhões em 2019, representando cerca de 18% do total de R$ 509 bilhões de arrecadação do tributo naquele ano. Os estados lembram que 25% do ICMS é repassado aos municípios. Em alguns estados, como no Piauí, diz a Febrafite, o ICMS sobre combustíveis representa mais de 30% da arrecadação do tributo.

“Fica evidente, portanto, que qualquer proposta de significativa alteração da cobrança de ICMS sobre combustíveis assume grande relevância, especialmente às finanças públicas estaduais. Vale lembrar que muitos estados estão em sérias dificuldades fiscais, alguns, inclusive, negociando a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), junto à União”, acrescentou.

Opinião de especialistas

Em audiência pública sobre a mudança no formato de cobrança do ICMS sobre combustíveis, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, em maio deste ano, especialistas do setor avaliaram que a proposta, se implementada, simplificaria a tributação e evitaria o acúmulo de créditos pelas empresas do setor, além de diminuir as ações na justiça, mas não evitaria a alta no preço dos combustíveis.

Na ocasião, Carla Borges Ferreira, pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), observou que a maior parte do preço dos combustíveis, no Brasil, refere-se ao valor cobrado pela Petrobras, que varia de acordo com o preço internacional do petróleo e com a variação do dólar.

“Muitas vezes a gente trata os tributos e impostos como vilão da alta dos preços, mas não consegue olhar para a estrutura como um todo”, afirmou. Ela avaliou que pode ser criado um “fundo de estabilização”, com recursos públicos, para impedir que as variações internacionais do petróleo sejam totalmente repassadas aos preços.

Eduardo Maneira, professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), avaliou, em maio deste ano, o ICMS não é fator fundamental para definir, no cenário atual, o preço dos combustíveis.

“Não vai ser ‘ad rem’ [uma alíquota fixa como quer o governo federal] ou ‘ad valorem’ [percentual sobre o preço final] que vai estabelecer a estabilidade dos preços dos combustíveis. São vários fatores, variação cambial, fatores de produção, incidência de outros tributos”, disse, naquele momento.

Valéria Lima, diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) disse não acreditar que o ICMS seja causador do aumento de preços dos combustíveis no país, mas também avaliou que a proposta do governo estabelecer uma alíquota em reais geraria maior simplificação tributária.

“Ao ter uma alíquota ‘ad rem’ [em reais], teria um amortecedor de volatilidade, pois uma parcela dos preços não variaria. Facilitaria a fiscalização, o repasse entre os estados, e deixaria de existir um incentivo econômico à sonegação”, declarou Lima, em maio deste ano.

Cotidiano

Campanha Maria Bonita no Natal faz arrecadação de bolsas usadas em Brasiléia

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Você tem uma bolsa parada em casa sem uso?  O Coletivo BocudXs em parceria com a Pastoral do Migrante e Cáritas, Paroquial Nossa Senhora das Dores está realizando a campanha “Maria Bonita no Natal” e  você pode participar doando uma bolsa em bom estado ou material de higiene pessoal como: Sabonete, creme dental, absorvente, escova de dentes, de cabelo, batom, perfume, hidratante, etc. Além disso, você pode doar também roupas, brinquedos, sapatos e sacolões.

Tudo será bem-vindo nessa campanha e sua doação pode ser entregue na sala da Pastoral do Migrante e Cáritas, na igreja católica, no Centro de Brasiléia. 

“Essa campanha nós estamos recebendo de braços abertos e vai ajudar nossas mulheres que estão cadastradas aqui na Pastoral. Toda mulher gosta de ter uma bolsa e nem todo mundo faz esse tipo de doação, e por isso ficamos felizes com essa parceria”, disse Leda Santiago, coordenadora da pastoral do migrante. 

A coordenadora do Coletivo Bocudas, que existe desde 2019 com ações voltadas principalmente para as Mulheres, Charlene Salvatierra, ressaltou a importância da retomada das ações.

“Com a pandemia tivemos que diminuir nossas ações e agora estamos voltando com força total. E nada melhor do que ter um olhar empático para as mulheres migrantes, e por isso essa união de forças com a Pastoral, e nosso apelo para que todos possam fazer sua doação,” disse Charlene. 

O lançamento oficial da campanha contou também com a participação de Silvia Aleticia, que faz parte da pastoral em Rio Branco. 

“É muito importante quando a sociedade civil tem esse olhar empático para as causas sociais, e toda ajuda é bem-vinda para ajudar essas pessoas. E para isso basta dar uma olhada em casa e vamos encontrar o que doar e fazer alguém feliz”, finalizou. 

E se você não puder doar, faça a divulgação da campanha e compartilhe nas redes sociais ou falem com suas vizinhas, filhas, comadres, cunhadas, amigas, enfim, com as mulheres com as quais convive ou se relacionam. Façamos com que esse gesto concreto possa fazer a diferença na vida de muitas mulheres nesse Natal.

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Cotidiano

Presos que fugiram durante a noite deste domingo seguem foragidos em Rio Branco

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A polícia ainda não conseguiu encontrar o paradeiro dos dois detentos que fugiram do Pavilhão N, do complexo Francisco de Oliveira Conde na noite deste domingo, 28.

De acordo com informações do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), os dois detentos trabalhavam fora, o que facilitou a fuga, que foi feita usando uma Tereza (corda feita de lençóis).

Assim que foi percebida a fuga dos presos, a Polícia Militar foi acionada e tratou primeiramente de vistoriar a área de mata próxima ao presídio, local para onde os fugitivos correram. No entanto, até o momento a polícia não obteve sucesso e a dupla, que não teve os nomes identificados, continuam foragidos.

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Cotidiano

Denúncia leva igreja evangélica a ser investigada por poluição sonora no Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um Inquérito civil para apurar denúncia de que uma igreja estaria realizando cultos com sons acima do permitido pela legislação brasileira.

O promotor de justiça, Iverson Rodrigo Monteiro Bueno, destacou que o órgão controlador recebeu a denúncia de que a Igreja Evangélica Quadrangular, com sede no Bairro da Várzea, em Cruzeiro do Sul, localizada em área residencial mista, vem realizando eventos religiosos, e assim, emitindo sons, em tese, fora dos valores estabelecidos pela legislação, trazendo, em decorrência, desconforto e incômodo aos vizinhos próximos.

De acordo com a lei, o nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

Além disso, o denunciante informou ainda, que além do barulho, existe o problema de ausência de escoamento de águas pluviais, pois não existe nenhum tipo de drenagem para que a água daquela localidade possa escoar, de modo que quando começa a chover, logo transpassa o muro do vizinho. Assim o MP “resolve instaurar o presente inquérito civil, com fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”.

O MP solicitou ainda as seguintes providências: a autuação e formalização do procedimento, juntando-se toda a documentação pertinente ao caso já disponível nesta Promotoria de Justiça; Expedição de ofício a Secretaria Municipal de Obras e requisitando que o Engenheiro Civil da Secretaria realize vistoria no local e ateste quanto a estabilidade estrutural da obra, bem como, ao CREA para fiscalização da obra; Expedição de ofício ao Comandante do Corpo de Bombeiros requisitando que no prazo de 10 (dez) dias úteis, ateste quanto a segurança contra incêndio no local. “Considerando a veracidade da denúncia no que tange ao banheiro construído, como comprovado nos autos, consoante relatório técnico ambiental apresentado pelos técnicos em gestão ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, diz trecho do despacho.

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Cotidiano

TCE aprova prefeituras do Acre pagarem abono à educação com sobras do Fundeb

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O Tribunal de Contas do Estado do Acre foi consultado pelas prefeituras de Acrelândia e Mâncio Lima quanto à possibilidade de destinar resíduos de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de abonos e vantagens salariais aos servidores da educação.

“Perante as consultas o Tribunal de Contas do Estado do Acre formulou entendimento favorável de que excepcionalmente as sobras do fundo possam ser transformadas em vantagens ao efetivo da educação do município”, informou o TCE. Os acórdãos 13.024 e 13.025 concluem que “é recomendável que o gestor público avalie as alternativas possíveis que permitam o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, com o devido equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas […] é possível, excepcionalmente no ano de 2021 e por meio de Lei específica, a criação de vantagem para os profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

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