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Augusto Aras destaca ação contra poder de requisição da Defensoria Pública do Acre

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O Supremo Tribunal Federal começou a analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais e distrital que garantem às defensorias públicas o poder de requisitar a outras autoridades a expedição de documentos, certidões ou realização de perícias e vistorias, entre providências. Em dois casos – nas ADIs 6.880 (Tocantins) e 6.877 (Roraima) – a relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou as ações procedentes e votou pela inconstitucionalidade da previsão.

O voto segue posicionamento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no sentido de que o poder de requisição das defensorias públicas viola os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, já que prerrogativa semelhante não é garantida aos demais advogados.

Ao todo, foram ajuizadas ADIs contra 22 leis estaduais e distrital sobre o tema, incluindo contra a Defensoria Pública do Estado do Acre. A medida. Diz o MPF, segue sistemática adotada pelo procurador-geral com o propósito de assegurar uniformidade às decisões do STF em todo o território nacional.

A defensora pública geral, Simone Santiago, explica que o Acre está entre os 22 estados, além do Distrito Federal, que apresentaram defesa, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade do procurador-geral da República para manter o poder de requisição de documentos, certidões, perícias ou vistorias aos membros da Defensoria Pública.

“A ADI está em grau de recurso no STF. Esse poder de requisição é muito importante para o trabalho da Defensoria Pública em relação a facilitar o acesso das pessoas mais pobres à Justiça. A ausência desse poder de requisição dificultaria muito o ingresso com as ações de pessoas mais humildes, da população mais pobre, porque elas têm muita dificuldade de ir em busca de documentos, de informações nos órgãos públicos, e mesmo privados, do que fosse necessário para que o defensor público ingresse com as ações”, disse ela.

Segundo Aras, “em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”, argumenta o PGR. Augusto Aras afirma que as normas estaduais reproduzem dispositivo que consta da lei de organização da Defensoria Pública da União, também questionada por meio de ADI.

O PGR pontua que o poder de requisição confere à categoria dos defensores atributo que os advogados particulares não têm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, certidões, perícias, vistorias e quaisquer providências necessárias ao exercício da sua atuação. Por apresentar característica autoexecutória – não necessita de prévia autorização judicial – o poder requisitório é conferido a poucos agentes públicos, como o ministro da Justiça, no caso de requisição de instauração de inquérito para apurar crimes contra a honra cometidos contra o presidente da República, e juízes e membros do Ministério Público, que podem requisitar inquérito policial nos crimes de ação penal pública.

De seu lado, Simone Santiago destaca, ainda, as intervenções que estão sendo feitas contra a ADI pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), além das manifestações de órgãos representativos de classe, parlamentares, juristas e de entidades civis em favor das Defensorias Públicas.

Cotidiano

Morador de rua é ferido a golpes de faca durante discussão na Gameleira

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O morador de rua Alessandro Silva Santos, 27 anos, foi ferido a golpes de faca em via pública na noite desta sexta-feira, 03, na rua Cunha Matos no bairro Seis de Agosto, na Gameleira, no Segundo Distrito de Rio Branco.

Segundo informações da polícia, Alessandro estava na gameleira bebendo com um ‘amigo’ quando começaram a discutir. O agressor em posse de uma faca, desferiu um golpe que atingiu a vítima abaixo do abdômen e na mão esquerda. Após a ação, o autor do crime fugiu do local.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam Alessandro ao Pronto-Socorro de Rio Branco, em estado de saúde estável.

Policiais Militares estiveram no local e após colher as características do criminoso, fizeram patrulhamento na região em busca de prendê-lo, porém, não obtiveram êxito.

O caso será investigado pela Polícia Civil.

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Cotidiano

Germano diz que musical ‘Papai Noel Gay’ é manifestação contra doenças transmissíveis

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O ativista e presidente Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Acre, Germano Marinho, declarou ao ac24horas nesta sexta-feira, 3, que o musical Papai Noel Gay, homologado na última semana pela Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), é uma manifestação artística que não afronta a sociedade.

Segundo ele, a manifestação artística busca passar uma mensagem em combate às doenças sexualmente transmissíveis. “Pelas informações que eu tenho essa ação é uma manifestação artística que busca promover uma reflexão coletiva com foco na preservação de doenças transmissíveis”, declarou.

Marinho destacou que o musical já ocorre na capital há muito tempo. “É uma atividade que já acontece há vários anos no Studio Rock bar”, comentou.

Antes mesmo do projeto ser avaliado na comissão, a iniciativa vem causando polêmica nas redes sociais. O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) e o próprio prefeito Tião Bocalom já se manifestaram contra a propositura.

A Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), aprovou o projeto musical “Papai Noel Gay”, apresentado por Anderson Cassidy de Alves Montenegro, que deverá ser apresentado em Rio Branco, nas festividades natalinas. A iniciativa foi homologada e publicada na edição do Diário Oficial da última semana pelo presidente da FGB, Pedro Aragão. Os projetos foram aprovados pela Análise Técnica, na área de Música, conforme prevê o Edital n.º 01 do Fundo Municipal de Cultura, instituído no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. As custas do musical poderá custar R$ 15 mil e deverá ser autorizado ou não pelo prefeito Tião Bocalom (Progressistas).

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Cotidiano

Desafio de Ideias Inovadoras tem inscrição aberta até 5 de dezembro no Ifac

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As inscrições para o 4º Desafio de Ideias Inovadoras de Impacto, do Instituto Federal do Acre (Ifac), continuam abertas até o dia 5 de dezembro. O evento, que é organizado pela Incubadora de Empreendimentos de Base Tecnológica e da Economia dos Setores Populares e Tradicionais do Acre (Incubac), é destinado para estudantes matriculados em instituições de ensino regulamentadas pelo Ministério da Educação (MEC), dentro do Estado do Acre.

Para participar é necessário ter idade igual ou superior a 16 anos e estar regularmente matriculado em cursos de nível médio técnico, graduação ou pós-graduação. Também podem participar professores e técnicos de qualquer área acadêmica.

A competição contará com três etapas seletivas e eliminatórias. As equipes cujas ideias de negócios forem declaradas vencedoras serão premiadas com ingresso no Programa de Incubação da Incubac, como também receberão prêmios em dinheiro, nos valores de R$ 4.400,00 (1º lugar), R$ 2.500,00 (2º lugar) e R$ 1.500,00 (3º lugar).

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Cotidiano

IBGE começa devolver taxas a mais de 580 mil candidatos do PSS do Censo 2021

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Os valores serão devolvidos aos 583.606 candidatos inscritos na seleção, em 2021, que ofereceu 181.898 vagas para recenseador, 16.959 agentes censitários supervisores (ACS) e 5.450 agentes censitários municipais (ACM). A taxa de inscrição foi de R$ 25,77 para recenseador e de R$ 39,49 para ACM e ACS.

O IBGE também vai dar continuidade à devolução da taxa do processo seletivo cancelado em 2020. Ao todo, 31.820 pessoas ainda não solicitaram o dinheiro de volta. A devolução da taxa de inscrição desse processo seletivo começou a ser realizada em maio do ano passado. O pedido de restituição, que vinha sendo feito pela Central de Atendimento do IBGE, agora será realizado somente por meio do site do Instituto. As taxas foram de R$ 35,80 para concorrer a funções de nível médio e de R$ 23,61 para disputar as vagas de ensino fundamental.

Em caso de dúvidas sobre o ressarcimento das taxas de inscrição, o candidato deve fazer contato com a Central de Atendimento do IBGE, pelo telefone 0800 721 8181 ou e-mail [email protected], de segunda a sexta feira, das 8h às 18h, e sábados, domingos e feriados, das 10h às 14h.

O processo seletivo do Censo foi cancelado, em 2020, devido à pandemia. No início deste ano, em 2021, o IBGE abriu nova seleção, mas teve que suspender as inscrições, em abril, em meio à indefinição quanto aos recursos necessários para a realização da pesquisa. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União disponibilize os recursos para o Censo e o IBGE retomou os trâmites do processo seletivo, cancelando, em outubro, o contrato com o Cebraspe, empresa que realizaria a seleção.

O IBGE recebeu hoje (3) autorização oficial para realizar o PSS que vai selecionar em todo o Brasil mais de 206 mil candidatos para o Censo 2022. A informação foi publicada no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Nesse PSS, serão selecionados 207.020 agentes temporários para as funções de agente censitário municipal (5.500 vagas), agente censitário supervisor (18.420 vagas) e recenseador (183.100 vagas). Haverá vagas em todos os municípios do país. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a empresa organizadora. Sempre por meio de seus canais oficiais, o IBGE divulgará em breve novos comunicados relacionados ao cronograma de inscrições e outras informações.

As inscrições nos processos seletivos de 2020 e 2021 não são válidas para a seleção de 2022. Os interessados deverão fazer nova inscrição e pagar a taxa de inscrição para participar do novo processo seletivo. O Censo Demográfico visitará os mais de 70 milhões de domicílios brasileiros, em todas as cidades do país, a partir de junho do próximo ano.

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