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Augusto Aras destaca ação contra poder de requisição da Defensoria Pública do Acre

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O Supremo Tribunal Federal começou a analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais e distrital que garantem às defensorias públicas o poder de requisitar a outras autoridades a expedição de documentos, certidões ou realização de perícias e vistorias, entre providências. Em dois casos – nas ADIs 6.880 (Tocantins) e 6.877 (Roraima) – a relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou as ações procedentes e votou pela inconstitucionalidade da previsão.

O voto segue posicionamento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no sentido de que o poder de requisição das defensorias públicas viola os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, já que prerrogativa semelhante não é garantida aos demais advogados.

Ao todo, foram ajuizadas ADIs contra 22 leis estaduais e distrital sobre o tema, incluindo contra a Defensoria Pública do Estado do Acre. A medida. Diz o MPF, segue sistemática adotada pelo procurador-geral com o propósito de assegurar uniformidade às decisões do STF em todo o território nacional.

A defensora pública geral, Simone Santiago, explica que o Acre está entre os 22 estados, além do Distrito Federal, que apresentaram defesa, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade do procurador-geral da República para manter o poder de requisição de documentos, certidões, perícias ou vistorias aos membros da Defensoria Pública.

“A ADI está em grau de recurso no STF. Esse poder de requisição é muito importante para o trabalho da Defensoria Pública em relação a facilitar o acesso das pessoas mais pobres à Justiça. A ausência desse poder de requisição dificultaria muito o ingresso com as ações de pessoas mais humildes, da população mais pobre, porque elas têm muita dificuldade de ir em busca de documentos, de informações nos órgãos públicos, e mesmo privados, do que fosse necessário para que o defensor público ingresse com as ações”, disse ela.

Segundo Aras, “em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”, argumenta o PGR. Augusto Aras afirma que as normas estaduais reproduzem dispositivo que consta da lei de organização da Defensoria Pública da União, também questionada por meio de ADI.

O PGR pontua que o poder de requisição confere à categoria dos defensores atributo que os advogados particulares não têm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, certidões, perícias, vistorias e quaisquer providências necessárias ao exercício da sua atuação. Por apresentar característica autoexecutória – não necessita de prévia autorização judicial – o poder requisitório é conferido a poucos agentes públicos, como o ministro da Justiça, no caso de requisição de instauração de inquérito para apurar crimes contra a honra cometidos contra o presidente da República, e juízes e membros do Ministério Público, que podem requisitar inquérito policial nos crimes de ação penal pública.

De seu lado, Simone Santiago destaca, ainda, as intervenções que estão sendo feitas contra a ADI pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), além das manifestações de órgãos representativos de classe, parlamentares, juristas e de entidades civis em favor das Defensorias Públicas.

Cotidiano

Acre apresenta estabilidade em casos de síndrome respiratória grave, diz Fiocruz

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Foto: Reprodução

A incidência de casos e óbitos causados por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) no estado do Acre manteve-se estável na semana encerrada em 16 de outubro, conforme informou o boletim InfoGripe, divulgado nesta quarta-feira, 20, pela Fundação Oswaldo Cruz.

O Acre é um dos 11 estados brasileiros em que há tendência de queda na análise das últimas seis semanas (longo prazo). Além dele, estão: Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo e Distrito Federal.

Ao contrário disso, das 27 unidades federativas, nove apresentam sinal de crescimento na tendência de longo prazo: Alagoas, Amapá, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Como tal crescimento é recente, ele ainda é considerado compatível com uma oscilação dentro da estabilidade, avalia o boletim.

A capital do Acre, Rio Branco, também está fora do grupo em que o nível de transmissão comunitária ainda é considerado alto: Aracaju, Belém, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Fortaleza, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Teresina e Vitória. Segundo a pesquisa, nenhuma capital apresenta transmissão em nível extremamente alto.

De acordo com o boletim, o cenário atual aponta para indícios de estabilidade na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e de crescimento leve na tendência de curto prazo (últimas três semanas), o que ainda é considerado compatível com um quadro geral de estabilidade.

Os casos da síndrome são acompanhados por pesquisadores como um dos parâmetros para monitorar a pandemia de covid-19, já que o SARS-CoV-2 foi o responsável por 96,6% dos 673 mil casos de SRAG causados por vírus em 2021 e por 98,8% dos 413 mil que foram registrados em 2020.

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Cotidiano

Justiça decide que governo tem 45 dias para apresentar projeto de implantação de CEI

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Acolhendo parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) feito em ação civil pública, a Justiça Federal do Acre (JF) deu o prazo de 45 dias para que o Estado do Acre apresente projeto de lei ao legislativo estadual, com destaque de urgência da matéria, para promover a implantação do Conselho Estadual Indígena (CEI).

Mesmo tendo sido criado pela Constituição do Estado do Acre (2001), o CEI do Acre nunca funcionou. Essa situação levou o MPF, em 2020, a ajuizar ação civil pública na JF para que a implementação do órgão seja efetivada pelo governo do Acre.

O CEI deve atuar em políticas públicas para as necessidades de manutenção territorial e ambiental, bem como de saúde, habitação e educação, com respeito às origens e especificidades culturais das diversas etnias indígenas presentes no Estado do Acre. O colegiado deve assessorar o governo do Estado na elaboração de diretrizes e projetos de políticas públicas em favor dos povos indígenas localizados no estado do Acre.

Em audiência de conciliação realizada no início do ano, o Governo do Estado se comprometeu a editar nova lei que reformulasse o Conselho atualmente existente, considerando a aparente inconstitucionalidade da lei estadual editada em 2003.

O MPF noticiou o descumprimento do acordo, o que levou a JF a determinar que, no prazo de 45 dias, o Estado do Acre apresente projeto de lei ao legislativo estadual, com destaque de urgência da matéria, para promover a implantação do CEI e a aplicar multa de R$ 50 mil pelo descumprimento do acordo.

De acordo com a decisão, o Estado do Acre deverá ainda consultar as comunidades indígenas sobre as lideranças que farão parte do CEI para que ocorra a pluralidade representativa no Conselho antes mesmo do envio da redação do projeto de lei ao legislativo acreano. O Estado do Acre já havia acordado compromisso de instalação do CEI, no prazo de seis meses, o que não foi cumprido. Portanto, a decisão da JF alerta ainda que o descumprimento do acordo firmado entre as partes, acarretará em pagamento de multa dirigida ao chefe do executivo estadual.

Com informações do MPF no Acre

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Cotidiano

Corpo de jovem que se afogou no Rio Acre é resgatado por bombeiros em Brasiléia

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Militares do 5° Batalhão do Corpo de Bombeiros resgataram o corpo de um jovem de 18 anos que morreu vítima de afogamento no último domingo no município de Brasileia, interior do Acre. O rapaz morava na zona rural da Estrada do Pacífico e estava na cidade na companhia de colegas.

Há relatos de que o grupo ingeria bebida alcoólica pouco antes do incidente. Segundo os militares, os colegas decidiram tomar banho de rio num local onde há um grande barranco chamado de ‘salão’.

“Da curva, desceram para irem à praia do outro lado. Durante esse percurso, a vítima teria escorregado e caído dentro do rio”, disse a corporação. Os colegas relataram que teriam tentado salvar o jovem, mas ele teria submergido rapidamente e não retornou mais.

O Corpo de Bombeiros realizou a busca e localizaram o corpo do jovem já sem vida preso no fundo do rio. O corpo resgatado foi entregue à equipe da Polícia Civil para ser encaminhado ao IML, na capital.

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Cotidiano

Neném cobra instalação de Raio-X e contratação de médico anestesista em Tarauacá

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O deputado Neném Almeida (Podemos) fez uso da tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 20, para voltar a cobrar da gestão estadual a instalação do equipamento destinado a exames de Raio-X.

Segundo o parlamentar, além da falta do equipamento, os munícipes da região estão sofrendo com a falta do médico anestesista. “O Hospital Dr. Sansão Gomes, no município de Tarauacá, está entrando no sétimo mês sem o equipamento de Raio-X. E para piorar ainda mais a situação do taraucaense, a unidade hospitalar também não pode contar com anestesista. A situação é grave, e piora a cada dia”, declarou.

Almeida ponderou que devido ao problema, existem cerca de 200 pessoas aguardando a realização de cirurgia eletiva. Ainda de acordo com o deputado, ele já procurou a Secretaria Estadual de Saúde para falar do problema. Na oportunidade, foi assegurado que a instalação do equipamento aconteceria nos próximos dias, porém, o problema não foi solucionado. “A falta de Raio-X em Tarauacá obriga a população do município a procurar por assistência nos municípios próximos, em especial no município de Feijó que fica a aproximadamente 45 km. A outra medida para aqueles que precisam do exame é realizar o procedimento na rede particular. A ingerência do estado na resolução de um problema simples prejudica demais a vida das pessoas que precisam de atendimento”.

“Por coincidência ou não, toda a falta do Poder Executivo acaba por beneficiar alguém. O número de exames de Raio-X realizados na rede privada, é claro, aumentou em quantidade e também em valor, o exame que antes custava 120 reais passou para 140 reais. É incrível como alguém sempre ganha em situações como essa, pena que nunca é a população”, finalizou.

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