O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), publicou nesta terça-feira, 28, um decreto que proíbe os órgãos e entidades da administração pública do Município de Rio Branco aderir a atas de registro de preços decorrentes de certames licitatórios realizados por entidades integrantes do Sistema “S”.
O Sistema “S” é composto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social de Transporte (Sest).
O decreto também proíbe a adesão de atas de registros de preços de outras entidades cujas licitações são regidas por regulamento próprio.
No decreto, o prefeito afirma que a decisão ocorreu após um despacho em Diligência SAJ nº 2021.02.001062, da Procuradoria Geral do Município e um ofício encaminhado pela Controladoria Geral do Município de Rio Branco.
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