Deputados votaram nesta segunda-feira (27), durante sessão do Congresso Nacional, pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos durante a pandemia. O veto ainda será analisado pelos senadores, em uma segunda etapa da sessão.
Cumprindo um acordo entre partidos que envolveu também outras matérias (leia mais abaixo), os parlamentares apoiaram a derrubada do veto com folga no placar. Foram 435 votos pela derrubada e apenas 6 pela manutenção.
A análise dos vetos presidenciais é feita durante sessão do Congresso, que costuma ser conjunta, com deputados e senadores presentes. No entanto, em razão da pandemia do novo coronavírus, as reuniões dos parlamentares estão sendo realizadas separadamente.
Os senadores vão se reunir às 16h. Caso também decidam pela derrubada do veto, o projeto barrado integralmente por Bolsonaro será promulgado e passará a valer.
A proposta, vetada pelo presidente em agosto, prevê a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. A medida não vale para ocupações feitas após 31 de março de 2021.
O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia.
Além disso, o texto suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.
Debates
O presidente informou que a decisão de vetar a proposta se deu após serem ouvidos os ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo a justificativa apresentada por Bolsonaro, embora “meritória”, a proposta “contraria o interesse público”.
O presidente argumentou que o estado de calamidade pública se encerrou um ano antes da data limite (31 de dezembro de 2021) estabelecida pela proposta, e que a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse até um ano após o fim do estado daria um “salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”.
Segundo ele, a proposta poderia consolidar ocupações existentes e ensejar danos patrimoniais e ambientais.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) chamou de “lamentável” a decisão do presidente de vetar o projeto. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou como cruel a medida.
“Vetar um projeto que proíbe os despejos em meio à pandemia, tem que ser muito cruel para fazer um veto desse”, disse a deputada. “É muito bom que a Câmara derrube esse veto”, acrescentou.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a retomada da suspensão dos despejos é uma “grande vitória dos movimentos sociais, no campo e na cidade, e dos nos movimentos de luta pela moradia”.
Vetos derrubados
Além do veto ao projeto do despejo, os deputados votaram pela derrubada dos vetos do presidente aos projetos:
que institui normas provisórias aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia de Covid-19;
que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação;
que dispõe que escolas de educação básica poderiam receber recursos do governo federal para contratar serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais;
que inclui municípios de Minas Gerais e Espíritos Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
que trata da prorrogação das medidas emergenciais destinadas ao setor de aviação civil;
que confere isenção tributária para serviços de streaming.
Vetos mantidos
Na sessão do Congresso desta segunda, os deputados também votaram pela manutenção de uma série de vetos definidos por Bolsonaro.
Essa decisão é definitiva e nem precisa ser analisada pelos senadores. Basta que uma das Casas decida manter o veto para que a decisão presidencial seja respaldada.
A lista de vetos mantidos pelos deputados inclui:
trechos do projeto que busca incentivar pessoas físicas e jurídicas a contratar, com recursos próprios, leitos clínicos e de UTIs da rede privada para utilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Bolsonaro vetou pontos centrais do texto como a suspensão de cirurgias eletivas quando hospitais chegarem a 85% da ocupação de leitos, e limite de R$ 2,5 bilhões para o impacto orçamentário do programa;
a íntegra da proposta que prorrogava o prazo para declaração do IR deste ano, ano-calendário de 2020;
trecho do projeto que permite o pagamento proporcional de pedágios em rodovias à quilometragem percorrida. O trecho vetado dizia que o novo sistema de cobrança seria regulamentado pelo Poder Executivo dentro de 180 dias;
trecho que listava alguns tipos de vídeos publicitários na proposta que trata da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
pontos do projeto que prorroga até 2025 o prazo para o registro de imóveis rurais nas faixas de fronteira;
trechos do texto que aumenta o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros. Deputados concordaram com a exclusão dos deficientes auditivos do projeto, que não serão beneficiados com a ampliação do período de isenção;
trechos da proposta com medidas para simplificar a abertura de empresas.
