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Justiça de Rondônia considera inconstitucional lei que extinguiu 11 UCs no Estado

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 999/2018, que extinguiu 11 unidades de conservação do Estado.

Ainda passível de recurso, a decisão, tomada nesta segunda-feira (20), foi concedida pela maioria dos juízes e desembargadores que formam o Tribunal Pleno do órgão, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público de Rondônia.

A decisão sobre a Lei 999/2018 é mais um capítulo de uma longa novela jurídica que tem se desenrolado no estado desde 2017 e que não dá mostras de estar perto do fim.

Cinco das 11 UCs extintas em 2018 pela lei nº 999 – agora julgada inconstitucional – foram recriadas pela Lei nº 1.089, de maio de 2021, sendo que duas dessas cinco foram extintas ou reduzidas por leis posteriores (confira abaixo na matéria o histórico de extinção e recriação de UCs no Estado).

De iniciativa do Poder Executivo, a norma declarada inconstitucional nesta semana pretendia extinguir apenas a Estação Ecológica Soldado da Borracha. No entanto, no curso de sua aprovação, foi inserida em seu texto, pela Assembleia Legislativa, artigos que extinguiam outras 10 unidades de conservação.

Todas as informações sobre o tema e o histórico de extinção e recriação de UCs em Rondônia estão em reportagem do site ambiental O Eco, assinada pela jornalista Cristiane Prizibisczki.

Cotidiano

Menor é apreendido após render família em residência no Segundo Distrito de Rio Branco

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Uma ação rápida dos Policiais Militares do 2° Batalhão resultou na apreensão de um assaltante de 17 anos, na noite desta sexta-feira, 22, pelo crime de roubo. A apreensão do bandido aconteceu em uma área de mata às margens de um igarapé localizado no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco

Segundo informações da polícia, o adolescente e mais quatro comparsas não identificados, invadiram uma casa no Residencial Jacarandá, na região do 2° Distrito e em posse de duas escopetas renderam toda a família, roubaram uma televisão de 50 polegadas e os celulares das vítimas. Após a ação, os criminosos fugiram correndo por uma área de mata.

A Polícia Militar foi acionada e quando chegou ao local, colheram as características dos criminosos e em seguida cercaram a área de mata, já no Conjunto Habitacional Cidade do Povo nas proximidades de um igarapé, os policiais conseguiram encontrar o adolescente de 17 anos em posse da televisão de 50 polegadas. Os demais criminosos não foram presos.

Diante dos fatos foi dada voz de apreensão e o criminoso que é “colado” com facção Bonde dos 13 e morador da Cidade do Povo, foi encaminhado juntamente com a televisão à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos.

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Cotidiano

Comissão aprova inclusão de 3 municípios na Área de Livre Comércio de Brasiléia

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o território da Área de Livre Comércio de Brasiléia (ACLB), no Acre, para incluir os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro.

O relator, deputado Jesus Sérgio deu parecer favorável. Ele recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia , que reúne os projetos de lei PL 1288/19 e PL 2343/19, ambos da deputada Mara Rocha.

Situadas em regiões de fronteira, as ALCs são enclaves dotados de regime fiscal especial para impulsionar a industrialização e o comércio local. Entre os benefícios fiscais concedidos estão a isenção ou suspensão dos impostos sobre Produtos Industrializados e de Importação.

Segundo o relator, a incorporação das cidades acreanas à área de livre comércio poderá melhorar os indicadores sociais e econômicos da região. “O regime fiscal incentivado das ALCs permitirá o acesso da população dos três municípios a bens mais baratos, tanto importados quanto nacionais. A registrar, ainda, o aumento da competitividade do comércio local frente ao das cidades fronteiriças peruanas e bolivianas”, afirmou Sérgio.

O substitutivo altera a Lei 8.857/94, que criou as áreas de livre comércio dos municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, esta também situada em território acreano.

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Cotidiano

Decisão liminar proíbe Energisa de realizar corte abusivo no Acre

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A justiça do Acre decidiu que a Energisa não pode cortar o fornecimento de energia quando a dívida for superior a 90 dias e nem condicionar a religação ao pagamento integral do débito.

A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública do Acre.

A decisão liminar determina que a cobrança do débito sob pena de corte só pode ser realizada quanto aos últimos 90 dias, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais para a cobrança do restante da dívida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A multa em caso de descumprimento foi estimada pelo judiciário no valor de R$ 5 mil reais.

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Cotidiano

Após destinar emenda, Gonzaga acompanha limpeza de rios e igarapés de Porto Walter

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), acompanhou de perto os serviços de limpeza de rios e igarapés no município de Porto Walter, na quarta-feira (20).

Os serviços de limpeza dos mananciais fazem parte de uma parceria entre o parlamentar e a Prefeitura de Porto Walter. Gonzaga destinou emenda para custear os serviços no município.

Gonzaga, que desde o seu primeiro mandato luta por melhorias para ribeirinhos e produtores rurais do Acre, afirmou que a limpeza dos rios é importante para o transporte de pessoas e escoamento da produção agrícola nas regiões isoladas do estado.

“Acompanhei de perto as dificuldades que esses trabalhadores enfrentam para se locomover pelos rios e igarapés por causa dos balseiros. Diante disso resolvemos destinar recursos para realizar a limpeza. É um serviço que vem ajudar no tráfego e também melhorar as condições dos nossos ribeirinhos para que eles possam escoar sua produção e ter acesso à cidade”, disse o deputado.

O vice-prefeito de Porto Walter, Guarsônio Melo, agradeceu ao deputado Gonzaga pela apoio aos ribeirinhos do município.

“Quero agradecer e parabenizar o deputado Gonzaga pela emenda que nos proporcionou a limpar nossos rios. Essa limpeza irá melhorar muito o escoamento da produção dos ribeirinhos. Os próprios moradores que fazem o serviço porque conhecem o rios e fazem um trabalho de qualidade”, disse Guarsônio.

Um dos produtores rurais que mora na Comunidade do Formigueiro agradeceu o deputado em nome da comunidade.

“É importante que um representante político venha ver de perto nossas dificuldades e o deputado Gonzaga sempre esteve nos visitando. Quero agradecê-lo em nome de toda a comunidade”, disse.

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