Promotor obriga governo a explicar a não convocação de 500 aprovados da Polícia Civil

O estado do Acre possui dois concursos que ainda estão em prazo de validade. O primeiro para provimento dos cargos de perito criminal e médico legista, e, o segundo, para Agente de Polícia Civil, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil. Por isso, já existem duas Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público Estadual que tem como objeto a estruturação da Perícia Criminal Acreana, principalmente no tocante ao reforço dos quadros e abertura das regionais de Brasileia, Sena Madureira e Tarauacá, as quais constam no organograma, mas não possuem sequer um perito criminal.

Existem cerca de 500 candidatos aprovados dos concursos da Polícia Civil do Estado (de 2015 e 2017), distribuídos em 424 Agentes de Polícia; 60 (sessenta) Delegados de Polícia; 33 (trinta e três) Escrivães de Polícia; 65 (sessenta e cinco) Peritos Criminais; e 01 (um) Médico Legista. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da polícia civil do Estado do Acre, o déficit, por exemplo, de agentes é de mais de 700 profissionais e de 11 delegados.

Após notícia sobre a possibilidade de abertura de novos concursos na área de segurança pública, o promotor de justiça de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, Tales Tranin, encaminhou um ofício destinado ao secretário de planejamento do Acre, Ricardo Brandão, e ao secretário de segurança pública, Paulo Cézar dos Santos, indagando sobre se existem estudos para realização de novo concurso para a Polícia Civil. Em caso positivo, que saber quais cargos e o quantitativo. O Ministério Público quer saber também quais os impedimentos técnicos e/ou jurídicos para a convocação dos aprovados no Cadastro de Reserva de 2015 e 2017.