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Após denúncia do ac24horas, PM vai apurar maus tratos de soldados no curso de formação

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Após o ac24horas expor denúncia de supostos excessos e maus tratos a alunos do curso de formação da Polícia Militar do Acre, o comando geral da PM no estado emitiu uma nota nesta segunda-feira, 13, para se pronunciar a respeito do caso que teria envolvido o desligamento do aluno do Curso de Formação de Soldados 2021 da Polícia Militar do Acre, Reginaldo Ribeiro.

Segundo a PM, a Diretoria de Ensino da instituição instaurou um procedimento administrativo interno no dia 8 de setembro de 2021, a fim de averiguar os fatos relatados por Reginaldo Ribeiro. “Insta esclarecer que em nossas formações, a instituição preza pela observância das normas vigentes no país, com respeito aos direitos e garantias fundamentais”, destacou.

De acordo com a nota assinada pela assessoria de comunicação da Polícia Militar, a instituição garante a todos os alunos um tratamento igualitário. “Não compactuando com qualquer procedimento degradante que ofenda a dignidade da pessoa humana”, concluiu.

Acre 01

Advogado de Ícaro critica presença da mãe de Jonhliane no julgamento: “teatro de horror”

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Durante a retomada do julgamento de Ícaro Pinto e Alan Araújo nesta quarta-feira, 18, julgados pela morte de Jonhliane Paiva, ocorrida por atropelamento em agosto de 2020, a banca de defensores do motorista da BMW descartou a tese de homicídio doloso apontado pela denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MP).

Luiz Carlos Silva Neto contou que a tese de homicídio doloso não existe, mas sim, culposo. Neto disse ainda que aceitou o desafio de ajudar no caso porque acreditou que tudo que aconteceu não passou de um acidente. “Como ressaltei antes, está claro no processo, que tudo não passou de um infortúnio acontecimento. Quero que pensem no que irão decidir. O que ocorreu foi um acidente de trânsito que ceifou a vida de Jonhliane, como outros que acontecem no Acre e em todo país”, declarou.

O advogado de Ícaro Pinto condenou a atitude da promotoria em trazer a mãe da vítima para depor no julgamento. “Teatro de horror trazendo a mãe da vítima aqui. Impulsionando a mãe chorar para que os jurados ficassem emocionados e fazendo a mãe chorar, mostrando a foto da vítima. Para tirar a sentença de homicídio culposo por doloso”, argumentou.

Em meio ao depoimento, Silva Neto culpou a imprensa pelos acontecimentos dos fatos. “A imprensa envenenou a sociedade. A mídia não julga, ela não pode ter esse poder”, argumentou.

O jurista disse que é uma injustiça seu cliente está preso há um ano e nove meses pelo acidente, que em sua visão, e pelo que analisou sobre os fatos, foi uma tragédia não anunciada. “Quem mais no Brasil está preso por conta de acidente de trânsito, acredito que muitos. Hoje é Ícaro, amanhã pode ser outra mãe que poderemos defender. O réu não quis assinar Jonhliane, ele não queria está passando por toda essa situação. Queremos que ele seja julgado de maneira coerente”, encerrou.

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Acre 01

Caso Jonhliane entrará no terceiro dia de julgamento nesta quinta após nova suspensão

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O julgamento na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca da capital de Ícaro Pinto e Alan Araújo, sobre o acidente que vitimou Jonhliane Paiva de Souza de 30 anos, em agosto de 2020, em Rio Branco, foi novamente suspenso na noite desta quarta-feira, 18.

O juiz responsável pelo caso, Alesson Braz, alegou o cansaço como motivo principal pela suspensão do julgamento. A sessão deve retornar na manhã desta quinta-feira, 19. “Hoje foi mais cansativo que ontem Tive problemas, as partes começaram a falar. Estamos encerrando a primeira fase do debate. Queremos evitar qualquer prejuízo para as partes”, declarou o magistrado.

Braz adiantou que o julgamento deve encerrar às 16 horas da tarde de quinta. “É a previsão”, explicou.

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Acre 01

“Alan foi processado por tentar socorrer Jonhliane”, diz defesa após acidente fatal

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O julgamento do caso Jonhliane, que ocorre na 2ª Vara do Tribunal do Júri, localizada na Cidade da Justiça, em Rio Branco, foi retomado na tarde desta quarta-feira, 18, com o depoimento da defesa de Alan Araújo, acusado de participar de um “racha” com Ícaro Pinto e terem atropelado Jonhliane Paiva em agosto de 2020.

Kátia Sales, advogada de defesa do réu, disse que Alan, na sua boa fé, acabou entrando nos autos do processo por voltar e ajudar a vítima no dia do acidente fatal. “Ele tentou ajudar e acabou empurrado para este processo. A chama da boa intenção fez ele agir com licitude e ilicitude, pois também fez manobras perigosas para tentar ajudar. Alan têm uma concepção familiar, com valores”, explicou.

Sales disse ainda que em relação às ameaças de morte e abusos sofridos na prisão, não será reparado. “Nada do que ele passou será reparado. Isso não quer dizer que o luto da mãe de Jonhliane não deva ser respeitado, mas um inocente não pode ser condenado”, ressaltou.

Já a advogada Helane Cristina relembrou que das 9 testemunhas ouvidas, somente uma manteve o seu depoimento contra o réu. “A única afirmação de racha foi relatada por um agente de trânsito. Em compensação, um de seus colegas de trabalho também era testemunha ocular e declarou que não poderia afirmar que houve a corrida ilegal dos carros”, argumentou.

Ao fim da apresentação de defesa, Cristina defendeu seu cliente dizendo que ele será inocentado. “Tentam destruir a vida das pessoas sem sequer conhecer aqui. Do jeito que ele foi acusado, ele vai ser honrado”, encerrou.

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Acre 01

Justiça declara inconstitucional lei que libera Estado a contratar médico sem Revalida

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Em julgamento definitivo da ação ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre e Associação Médica, ocorrido nesta quarta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre declarou, por unanimidade, que a lei estadual que permitia a contratação, pelo Estado, de profissionais formados em medicina no exterior sem o Revalida é inconstitucional.

“O julgamento procedente dessa ação dá segurança jurídica e preserva os princípios da Constituição Federal. Além disso, impõe mais responsabilidade ao parlamento acreano, pois a criação da lei ora extinta se deu por critério meramente político, desconsiderando regras básicas do processo legislativo”, avaliou o assessor jurídico do CRM-AC, Dr. Mário Rosas.

Em agosto do ano passado, a Justiça acreana concedeu medida cautelar, também em votação unânime, e suspendeu os efeitos da norma até o julgamento do mérito da ação.

Após essa decisão, foi aberto novo prazo para o MP-AC, que se manifestou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.748 em sua integralidade e com efeito retroativo.

A ação de inconstitucionalidade foi protocolada pelo CRM no dia 9 de julho do ano passado no TJ-AC e em seguida, a AMAC entrou como polo ativo. Um dos pontos destacados pelo Conselho é o fato de a lei estadual apresentar vício de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do Poder Público. Ou seja, as despesas com a contratação de profissionais, é matéria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na competência do Poder Executivo, o Legislativo está violando a Constituição do Estado do Acre.

Outro destaque é que a lei também confronta a Constituição Federal, a qual estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre matérias relacionadas às Diretrizes Básicas da Educação, o que inclui o processo de revalidação de diplomas.

Com informações da assessoria do CRM-AC.

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