Leis encorajam a invasão contínua de terras públicas, diz estudo

A afirmativa está no estudo “10 Fatos essenciais sobre regularização fundiária na Amazônia brasileira”, de autoria dos pesquisadores Brenda Brito, Jeferson Almeida, Pedro Gomes e Rodney Salomão, divulgado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, o Imazon.

O estudo faz parte de uma série de  publicações do Imazon sobre as leis e práticas fundiárias dos governos estaduais da Amazônia Legal, cujo objetivo é compreender as regras e procedimentos atuais aplicados pelos órgãos estaduais de terra na região a fim de propor melhorias.

De acordo com os cientistas envolvidos no trabalho, as atuais leis de terras em vigor na Amazônia refletem uma visão de que o terreno público está disponível para ocupação e apropriação, o que é um estímulo para a continuação das invasões no território.

O estudo explica que as poucas leis estaduais sobre o tema determinam prazos em que um indivíduo pode iniciar uma ocupação em terras públicas para receber um título de propriedade, mas esses prazos acabam sendo alterados e adiados.

Isso ocorreu, por exemplo, em 2017, quando o Congresso Nacional revisou a Lei Federal 11.952 / 2009 e concedeu mais sete anos para o início de ocupações em terras federais: uma extensão de 2004 a 2011. Em 2019, Roraima alterou sua lei estadual, ampliando o prazo de 2009 a 2017, para os casos de venda de terreno público.

Os autores do estudo afirmam que sem um prazo de ocupação, as ocupações de terra que ocorrerem a qualquer momento, inclusive no futuro, podem ser privatizadas por meio de preços baixos de terrenos e sem licitação, não favorecendo quem tem as melhores propostas de uso do solo ou que oferecem o maior valor para sua aquisição.

No Acre, a Comissão de Governança Fundiária (CGF/AC) foi criada em 2016, com a função de promover o diálogo entre as entidades envolvidas na questão fundiária e apresentar propostas para resolver questões de posse de terra nas ações de regularização fundiária urbana e rural no estado.

Coordenada pelo Instituto de Terras do Acre, o Iteracre, a ACG/AC tem como membros dezessete instituições, com maioria do governo estadual somado ao Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Ministério Público Federal (MPF).

Também participam da Comissão, como convidadas, outras vinte duas instituições, incluindo órgãos do governo federal, municipal, bancos públicos e algumas associações da sociedade civil. No entanto, não há representações de organizações ligadas a povos e comunidades tradicionais, à defesa do meio ambiente, ao setor privado produtivo e à academia.

A falta de regularização fundiária é considerada como uma das principais causas da perda de florestas na Amazônia. Entre 2018 e 2019, segundo o Imazon, foi observado um aumento significativo do desmatamento na região, que ultrapassou 10.000 km² pela primeira vez desde 2008, o que lançou luz sobre o tema da regularização fundiária.

As informações específicas sobre a avaliação do estado do Acre estão no relatório Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Acre.