Projeto de Lei que prevê R$ 2,4 milhões para as empresas de ônibus volta para prefeitura

Foto: Sérgio Vale/ac24horas

O Projeto de Lei (PL) protocolado pelo Superintendente de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), Anízio Cláudio de Oliveira Alcântara, na última quinta-feira, 2, na Câmara de Rio Branco voltará para a prefeitura de Rio Branco, após os vereadores apontaram inconsistências no projeto.

A reunião ocorreu com representantes da prefeitura, presidente da Casa Legislativa, e membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento e Finanças (COFT), Transportes e Procuradoria da Câmara. O projeto prevê um aporte financeiro de R$ 2,4 milhões para as empresas de ônibus em contrapartida por uma redução do valor da tarifa de R$ 4,00 para R$ 3,50.

O repasse seria destinado para a quitação dos salários atrasados dos trabalhadores do transporte coletivo na conta do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol), que passaria imediatamente aos trabalhadores.

O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, N. Lima (Progressistas), explicou que entre os pontos que precisam ser revistos estão a lei de socorro aos estados do governo federal, que não permite negociações que angariam fundos no âmbito da administração pública até o final deste ano.

“Mostramos esses pontos para eles e, por isso, os suspendemos nessa reunião. Eles vão fazer a correção e até semana que vem eles devem mandar novamente e vamos fazer a avaliação de novo”, argumentou.

O superintendente de Transportes e Trânsito da RBTrans, Anízio Alcântara, destacou que os pontos serão revistos pela parte técnica da prefeitura.

“São pontos que estão sendo equacionados pela parte técnica da prefeitura e precisa ser observada a legislação. Não tem a data ainda, mas está sendo construída a comissão e está andando e penso que na próxima semana, já se tem data de as coisas acontecerem”, pontuou.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Adailton Cruz, afirmou que pontos tidos como chave, por exemplo, ampliação do números de linhas de ônibus de 50 para 80 não foram incluídos no PL. Segundo ele, uma garantia de que o dinheiro serviria para o pagamento dos salários dos trabalhadores do sistema de transporte coletivo também não foi incluído no documento.

“O PL veio com essa proposta de subsídio para as empresas de R$ 2,4 milhões, mas os requisitos que trabalhamos não foi incluído, por exemplo, ampliação das linhas de ônibus de 50 para 80 ônibus de domingo a domingo e também a garantia de que os trabalhadores do transporte público receberão os seus salários que estão atrasados. Nada disso está incluindo e por isso que o PL tem que ser revisto e caso a prefeitura não acate o que foi acordado, eu votarei contra esse PL”, salientou.