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Bolsonaro edita medida provisória que limita remoção de conteúdos nas redes sociais

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que estabelece regras para uso e moderação de redes sociais e limita a remoção de conteúdos. A MP altera o Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil, e foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta segunda-feira (6).

Medidas provisórias são editadas pelo presidente e têm força de lei por até 120 dias. No entanto, elas precisam de aprovação do Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo.

A medida provisória estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Pelo texto, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.

Ainda conforme a MP, cabe ao usuário o direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso” nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos.

O texto também prevê o direito de “restituição do conteúdo” publicado pelo usuário – entre os quais, textos e imagens , quando houver requerimento, – e o restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo original em caso de “moderação indevida”.

“Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo”, informa material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência nesta segunda (6).

A medida dá aos provedores o prazo de 30 dias, contados da data de publicação da MP, para que eles se adequem às novas regras.

‘Censura’ e ‘justa causa’

A MP editada por Bolsonaro nesta segunda ainda veda aos provedores de redes sociais “a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

“Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”, informa o texto.

Entre as possibilidades de justa causa para a exclusão, o cancelamento ou a suspensão da conta ou do perfil estão:

Contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, “ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito ânimo humorístico ou paródico”;

Contas “preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo em provedores;

Contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual.

Já para o caso de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo, a MP considera justa causa a divulgação alguns temas, entre os quais:

Nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais;

Prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;

Apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos

Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual.

Também é considerada a justa causa no caso de “requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual”.

De acordo com a Presidência, as mudanças são uma forma de assegurar “direitos dos usuários à liberdade de expressão e à ampla defesa e ao contraditório no ambiente das redes sociais”.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) publicou em sua rede social que a medida objetiva “maior clareza quanto a ‘políticas, procedimentos, medidas e instrumentos’ utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”.

A publicação diz ainda que a intenção da medida também é combater a “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

Cotidiano

Polícia caça dupla que descartou e ateou fogo em pneus velhos, quase causando tragédia

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A Polícia Civil tenta identificar o motorista de uma carreta que, junto com outra pessoa, quase causou uma tragédia na tarde da última quarta-feira no bairro do Papouco, zona central da capital. O condutor do veículo pesado descartou uma carga com cerca de 100 pneus usados e o segundo envolvido ateou fogo.

Por sorte, o Corpo de Bombeiros chegou rápido e conteve as chamas que chegaram a alcançar cerca de 5 metros. “Se não tivéssemos chegado em tempo hábil, o fogo teria se propagado e poderia ter ocorrido uma tragédia”, comentou o sargento bombeiro Severo Rocha, que comandou a equipe do CBMRB.

Moradores da região densamente habitada disseram que no meio da tarde uma carreta estacionou próximo a uma área livre próximo ao barranco, onde descarregou cerca de 100 pneus usados. Como se fossem combinados, tão logo ele saiu, chegou outro homem, que ateou fogo nos pneus e também se evadiu.

Os moradores ainda tentaram apagar o fogo, sem sucesso, e logo acionaram o Corpo de bombeiros, que controlou o fogo e impediu que cerca de 50 pneus fossem de ser consumidos pelas chamas. Diante do perigo que representou para a população, além dos crimes contra o meio ambiente, os responsáveis, caso identificados, responderão por incêndio criminoso.

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Cotidiano

Polícia Civil prende homem que ameaçava e extorquia ex-mulher na capital

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Em um cerco feito na periferia da capital no final da tarde de quinta-feira (23), investigadores da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) deram cumprimento a um mandado de prisão em desfavor do autônomo Flávio Fernandes Alves, de 41 anos, que foi apresentado na Delegacia de Flagrantes e, em seguida, encaminhado à Unidade de Recuperação Social Dr. Francisco d’Oliveira Conde. Contra ele existe uma série de acusações, dentre as quais a de ter quebrado uma medida protetiva.

Consta que Flávio Fernandes vivia maritalmente com uma mulher, a qual maltratava, tendo ocorrido a separação. Mesmo assim, ele continuou a ameaçando, o que fez com que ela procurasse a Delegacia de Atendimento à Mulher para pedir ajuda, pois temia por sua vida. Através de uma medida protetiva expedida pela justiça, ficou acertado que o acusado não poderia se aproximar da ex-mulher, sob pena de sofrer as consequências e até ser preso.

Fernandes não levou a sério advertência e continuou com as ameaças contra a ex-mulher, que é proprietária de um mercantil. Ele ia até o comércio, pegava o que queria e não pagava. Diante dos fatos, a vítima retornou à especializada e comunicou o que estava ocorrendo.

A delegada Carla Fabíola representou pela prisão preventiva do acusado, que no final da tarde de quinta-feira acabou preso e vai passar uma temporada no presídio.

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Cotidiano

MP abre procedimento administrativo para evitar maus-tratos a animais na cavalgada

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) resolveu abrir procedimento administrativo com o intuito de evitar que haja maus-tratos a animais na tradicional Cavalgada, que ocorrerá durante abertura da Expoacre 2022. A portaria foi publicada no diário eletrônico desta sexta-feira, 24.

Uma das considerações do MP para a abertura do procedimento é que, em anos anteriores, foram realizadas denúncias a respeito da ocorrência de maus tratos aos animais utilizados no evento Cavalgada da Expoacre.

O acompanhamento se dará por meio de Grupo de Trabalho, criado pela portaria 921/2022 da Procuradoria- Geral de Justiça do MPAC – para acompanhar e fiscalizar as atividades da 47º edição da Expoacre 2022.

“Oficie-se à Organização da Expoacre 2022, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Instituto de Meio Ambiente do Acre, ao Batalhão de Policiamento Ambiental, à Polícia Militar do Estado do Acre, ao Instituto de Defesa Animal e Florestal, ao Núcleo de Apoio Técnico e ao Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, convidando-os para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 14/06/2022, às 14:00h, para tratarmos sobre as medidas que serão adotadas a fim de evitar maus-tratos aos animais utilizados na Cavalgada e na Expoacre 2022”, finaliza.

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Cotidiano

Mesmo com aumento de focos de queimadas, qualidade do ar segue satisfatória no Acre

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O estado do Acre registra, de 1º de janeiro a 23 de junho, 101 focos de queimadas, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O número é 38% superior ao registrado no ano passado no mesmo período.

Apesar do índice mais alto, as queimadas detectadas neste ano ainda não comprometem a qualidade do ar respirado pelos acreanos, situação que não deve se manter com o avançar do período de estiagem, que costuma ter seu ápice em agosto.

De acordo com a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar do Acre, nesta sexta-feira (24), a concentração de material particulado em todo o estado está na escala de 0 a 12, que é considerada satisfatória e a poluição do ar não apresenta risco à população.

Os dados são referentes à concentração de material particulado (PM 2.5 µg/m³) com fator de calibração LRAPA relativos ao período de um dia. Neste caso, as informações que também são fornecidas em tempo real, são resultantes da média das últimas 24 horas.

As leituras foram obtidas por sensores PurpleAir PA-II-SD de qualidade do ar que compõem a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar estabelecida pelo Ministério Público do Estado do Acre – MPAC – em parceria com outras instituições.

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