PL do transporte sinaliza injeção de R$ 12,9 milhões em 2022 para bancar gratuidades

Atualmente, quem paga as ‘gratuidades’ do transporte coletivo são os usuários da tarifa cheia e os estudantes que utilizam o passe de R$ 1 real. 

O Projeto de Lei (PL) que prevê a diminuição do valor do transporte coletivo da capital, atualmente, em R$ 4,00 para R$ 3,50, protocolado na quinta-feira, 02, na Câmara de Rio Branco deverá resultar num debate acalorado nas próximas sessões do parlamento-mirim em meio a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte coletivo.

Além do repasse de R$ 2,4 milhões que serão destinados para a quitação dos salários atrasados dos trabalhadores do transporte coletivo na conta do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol), em contrapartida pela diminuição da passagem em R$ 0,50, válido até junho de 2022.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), incluiu um artigo no PL onde pode custear até 100% do valor integral das passagens das gratuidades, que englobam idosos, pessoas com deficiências, policiais militares, presidentes comunitários, entre outros.

Caso aprovado o PL, a redução para R$ 3,50, que virá com esse aporte financeiro, vai levar a passagem de estudante para R$ 1,75 (metade). Com isso, para manter os R$1,00 do estudante, a Prefeitura terá que subvencionar R$ 0,75.

Só que para manter a passagem em 2022 e 2023 a R$ 3,50, o relatório de impactos orçamentários do PL prevê uma estimativa orçamentária de R$ 12,9 milhões para bancar as gratuidades citadas acima e a parcial do estudante que paga R$ 1 real em torno de R$ 5,2 milhões, totalizando R$ 18,1 milhões.

Caso o PL seja aprovado, da forma que foi proposto, o prefeito terá que enviar na Lei de Orçamentária Anual (LOA) uma rubrica contendo a previsão da quantia para o ano de 2022 para a subvenção das gratuidades [R$ 12,9 milhões] e da passagem dos estudantes [R$ 5,2 milhões].

A situação chama atenção em razão do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), famoso por prometer ao longo da campanha eleitoral abrir a “caixa-preta” do transporte coletivo, agora, o gestor decide injetar dinheiro das gratuidades no sistema.

Dados do Transporte Coletivo em meio à pandemia

Segundo dados do Portal da Transparência de Rio Branco, de janeiro a novembro de 2020 foram contabilizadas 7.188.651 (Sete milhões, cento e oitenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e um) passagens.

Desse montante, apenas 5.027.669 passagens pagas (considera-se passagens pagas: botoeira, funcional, livre, vale transporte, e passe fácil) que foram aqueles que pagaram R$ 4 reais, 922.979 passagens de estudantes àqueles que pagaram R$ 1 real.

O sistema teve um montante de 1.238.003 gratuidades (considera-se gratuidade: Especial, Especial com Acompanhante, Idoso e Outras Gratuidades), totalizando 17,22%, por não pagarem nada, esses usuários foram ‘bancados’ pelos usuários da tarifa cheia e dos estudantes, já que a Prefeitura de Rio Branco nunca realizou uma subvenção dessa categoria deixando nas costas dos usuários que utilizam os ônibus.

Debate acerca da subvenção do transporte coletivo

Ao ac24horas, o bacharel em direito e ex-vereador de Rio Branco (PT), Rodrigo Forneck, destacou que o problema de financiamento do transporte coletivo é complexo e salientou que quando surgia um debate acerca da questão das ‘gratuidades’ do sistema de transporte coletivo a narrativa que imperava era a de “dar dinheiro às empresas que atuam no sistema”, o que impossibilitou o debate aprofundado do sistema.

“O PL da prefeitura está mudando a lógica de quem paga a gratuidade. No lugar de ser o usuário [aquele que paga R$ 4 reais ou o estudante que paga R$ 1 real], vai ser o poder público, ou seja, a prefeitura através de uma subvenção. A questão é: Existe uma transparência no sistema na forma como eles mensuram? O Bocalom falou que tinha uma caixa preta e ele não abriu e tá dando agora um presentão pras empresas de que a gratuidade vai ser deixada de ser paga pelo usuário e quem vai pagar é o poder público. Com isso, ele quer baixar o valor da tarifa que tá de R$ 4 para R$ 3,50 e a subvenção do estudante de R$ 1 para R$ 0,75 centavos”, afirmou.

O vereador Emerson Jarude (MDB) se mostrou reticente em relação à proposta e salientou que o prefeito deveria abrir novas licitações ao invés de pensar em subsídio às empresas do transporte coletivo.

“É muito dinheiro para essas empresas que prestam um péssimo serviço. O correto seria primeiramente abrir editar para trazer novas empresas para depois pensar em subsídio. De que adianta baixar o preço da tarifa se não temos ônibus nas ruas, e os poucos que tem vivem quebrado? É jogar dinheiro fora!”, indagou.

RBtrans

Segundo o Superintendente de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBtrans), Anízio Cláudio de Oliveira, o valor da subvenção será de acordo com a quantidade de pessoas que utilizarão as gratuidades do sistema no próximo ano, ou seja, se o transporte coletivo voltar a registrar números parecidos de 2019 poderá ser o montante previsto [R$ 12,9 milhões], mas se em 2022 o sistema não registrar números como em 2019 será bastante inferior a R$ 12,9 milhões. 

Segundo Anizio, as gestões anteriores da Prefeitura de Rio Branco (PMRB) instituíram a gratuidade como política pública, mas nunca subvencionaram a tarifa, ou seja, quem sempre pagou para os idosos e as pessoas com deficiência andarem de ônibus de ‘graça’ foram os usuários que pagam pelo transporte coletivo.