Com o fim de pressionar o Poder Público contra o Projeto de Lei 6.024, de autoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC) e apresentado em 2019 pela deputada Mara Rocha do (PSDB-AC), o Comitê Chico Mendes, junto com outras organizações, lançou uma petição on-line, que já arrecadou mais de 10 mil assinaturas de uma meta de 20 mil.
O site da petição diz que Projeto de Lei que reduz os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes e extingue o Parque Nacional da Serra do Divisor é um atentado à preservação ambiental e uma grave ameaça às famílias tradicionais da região.
“Não seja conivente com mais este crime contra a Amazônia. Assine a petição e pressione o Poder Público”, diz o chamado para a assinatura da petição.
A página também lembra que a criação das reservas extrativistas, sobretudo a que leva o nome de Chico Mendes, foi resultado de luta do movimento dos seringueiros nas décadas de 1970 a 1980, que ocasionou o assassinato do sindicalista famoso mundialmente.
“A Resex Chico Mendes é uma das Unidades de Conservação mais ameaçadas do Brasil, sofrendo forte pressão de desmatamento em função da pressão da pecuária no seu entorno”.
O Projeto de Lei 6.024 de 2019, que propõe a redução dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes em 222 km² e extingue o Parque Nacional da Serra do Divisor, transformando-o em Área de Proteção Ambiental. A justificativa do PL com relação à Resex é preservar o modo de vida de produtores rurais que já possuíam plantações e rebanhos na região, antes da criação da UC, em março de 1990.
A deputada Mara Rocha ressalta que a reserva não preservou as pequenas propriedades que existiam na área e transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores. Já o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), afirma que a região é alvo da ação de grileiros e desmatadores com processos na Justiça Federal.
Em reportagem do site Amazônia.org, o Analista Ambiental do ICMBio, Binho Zavaski, afirma que o PL atende aos interesses de grileiros, de invasões de terras e desmatadores e de pessoas que não seguem a regulamentação ambiental e não a pequenos proprietários.
“Esse PL tem que ser derrubado ou arquivado, e nós temos que criar projetos de lei que realmente incentivem a conservação dessa sociobiodiversidade, mantenham a floresta em pé, e deem o devido valor não só aos produtos produzidos, mas às comunidades que lá residem e que querem continuar residindo”, disse Zavaski.
Segundo dados do Deter, sistema de alertas de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), entre os dias 1º e 20 de agosto deste ano, a Reserva Extrativista Chico Mendes esteve em terceiro lugar no ranking das unidades de conservação da Amazônia Legal que mais desmataram, com 50.28 km².
Caso o projeto seja aprovado, áreas pertencentes a três municípios acreanos – Xapuri, Epitaciolândia e Brasiléia – serão retiradas da Resex Chico Mendes e o Parque Nacional da Serra do Divisor será recategorizado para uma Área de Proteção Ambiental, o que permitiria a exploração econômica de riquezas existentes na região onde está o parque.
Com relação ao Parque da Serra do Divisor, Mara Rocha diz que a recategorização transformaria o parque em fonte principalmente para extração de rochas para serem utilizadas na construção civil, já que o local possui um grande maciço. A aprovação do PL também facilitará a construção do trecho da rodovia BR-364 entre as cidades de Cruzeiro do Sul e Pucallpa, no Peru.
