A vereadora Lene Petecão (PSD) em sessão nesta quinta-feira, 26, na Câmara de Rio Branco apresentou o Projeto de Lei (PL) que obriga afixação dos horários das linhas do transporte coletivo, nos principais pontos de ônibus e nos próprios veículos.
Na sessão, a vereadora afirmou que os empresários estão ditando onde e quando vão trabalhar, sem qualquer fiscalização. As concessionárias do serviço estariam, segundo o parlamentar, descumprindo as cláusulas do contrato assinado junto à RBTrans.
Segundo ela, o PL ajudará o cidadão a conferir e orientar quanto aos horários dos trajetos do veículo transportador aos quais fará uso, a fim de facilitar a locomoção e acessibilidade, inclusive, quanto ao funcionamento nos finais de semana e feriados e caso não operem no horário estipulado.
Devem ser afixados horários através de placas nos pontos e/ou no interior dos veículos e caso considerem pertinente, podem acrescentar aos horários o mapa do itinerário.
As empresas de transporte coletivo deverão também encaminhar os horários e mapas interativos para a Prefeitura de Rio Branco e Câmara de Vereadores para futura divulgação nos sites oficiais. Caso aprovado, as empresas concessionárias têm o prazo de 90 dias para implementarem o Projeto de Lei (PL).
O PL prevê a criação do canal da linha direta entre usuários x RBTrans, compete a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), a qual deverá providenciar o funcionamento do canal direto no período de circulação dos veículos, inclusive, nos finais de semana a fim de facilitar a comunicação direta entre usuários e empresas concessionárias.