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A Justiça Federal do Acre segue até 14 de setembro o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos visando o recebimento de recursos provenientes de transação penal e de aplicação de pena financeira.
A inscrição começou nesta segunda-feira (16) e deve ser formalizada mediante o envio de requerimento próprio, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos para esse fim.
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O email disponibilizado para encaminhamentos é email: sesap.czu@trf1.jus.br. O resultado deve ser divulgado dia 25 de outubro.
