TSE apresenta ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por vazamento de inquérito sigiloso

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta segunda-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por vazamento de inquérito sigiloso.

Na prática, a notícia-crime é um pedido de investigação no qual há o relato de uma suposta conduta criminosa.

Na semana passada, Bolsonaro divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018 e que, conforme o próprio tribunal, não representou qualquer risco às eleições (leia detalhes mais abaixo).

A notícia-crime será analisada no inquérito das fake news, que apura a disseminação de conteúdo falso na internet e ameaças a ministros do Supremo. A investigação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Também na semana passada, Moraes atendeu a um pedido unânime dos ministros do TSE e incluiu Bolsonaro entre as pessoas investigadas no inquérito. Isso porque, em 29 de junho, Bolsonaro usou uma transmissão ao vivo na internet, transmitida pela TV pública TV Brasil, para atacar as urnas eletrônicas e disseminar fake news já desmentidas por órgãos oficiais.

O episódio

Em uma transmissão ao vivo na semana passada, Bolsonaro e o deputado Filipe Barros (PSL-PR) divulgaram o conteúdo de um inquérito da PF sobre um suposto ataque ao sistema interno do STF. Na ocasião, eles distorceram as investigações, e Bolsonaro ainda publicou em rede social a íntegra do inquérito.

Em resposta, divulgada horas após a transmissão de Bolsonaro, o TSE afirmou que o acesso indevido ao sistema interno, objeto de investigação, não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018. Isso porque, explicou o tribunal, o código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação e que nada de anormal ocorreu.

O inquérito ainda não foi concluído pela PF. Por lei, o servidor público tem obrigação de proteger informações sigilosas. O TSE sugere que, caso seja instaurada a investigação sobre Bolsonaro, seja removido o conteúdo divulgado pelo presidente.

A notícia-crime

No pedido enviado ao STF nesta segunda-feira, os ministros do TSE afirmam que a divulgação do inquérito por Bolsonaro representa potencial de dano à Justiça eleitoral.

Diante disso, pedem a remoção do conteúdo.

“Por se tratar de conjunto de informações que deveriam ser de acesso restrito, e podem causar danos à Justiça Eleitoral e ao próprio processo democrático de realização e apuração das eleições, solicita-se, ainda, a concessão de medida cautelar criminal com o objetivo de remover as referidas publicações das redes sociais”, afirma o pedido.

O TSE avalia que a conduta do presidente da República e do deputado Filipe Barros pode ser enquadrada no trecho do Código Penal que trata como crime “divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”. A punição prevista é de um a quatro anos de prisão.

Para o TSE, o pode ter conexão com a atuação da milícia digital investigada no inquérito das fake news.

“Isso porque a publicação das informações da Justiça Eleitoral encontra-se igualmente vinculada ao contexto de disseminação de notícias fraudulentas acerca do sistema de votação brasileiro, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito”, diz o documento.