MP processa Major Rocha por improbidade pela anulação de decreto de punição de PM

A promotora de justiça, Myrna Mendoza do Ministério Público do Acre (MPAC) ajuizou, nesta segunda-feira, 9, uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o vice-governador Major Rocha (PSL) e a policial militar Raquel Santos de Souza Cunha.

O MP alega que enquanto chefe do Poder Executivo Estadual, em exercício, Rocha agiu em benefício da policial militar Raquel Cunha, quando anulou todas as sanções que lhe foram impostas pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, sob o argumento de injustiça, mas sem apresentar os argumentos. O ato ocorreu em maio de 2020.

O inquérito civil foi instaurado após denúncia formulada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, mediante Nota de Repúdio, veiculada em um site jornalístico local. As investigações apuraram que a policial militar, entre os anos de 2018 e 2019, respondeu quatro Procedimentos Apuratórios de Comunicação Disciplinar (PACD).

O texto da Promotoria ressalta que, conforme a documentação analisada, todos os PACDs, versando sobre fatos diversos, ocorridos em épocas distintas, com aplicação de sanções de níveis diferenciados, seguiram as diretrizes legais preceituadas no art. 10 e seguintes, do Decreto nº 286, de 08 de agosto de 1984 (Regulamento Disciplinar da PMAC), assegurado à requerida ampla defesa, e contraditório, inclusive com interposição de Recursos, por parte da mesma, ao Comando Geral da PMAC.

“O MPAC reforça que a anulação das punições impostas à policial militar ocorreu sem instauração prévia de processo administrativo, impossibilitando, dessa forma, a consecução da garantia ao contraditório e à ampla defesa da Corporação Militar, constituindo ato inquinado de nulidade, decorrente de sua inconstitucionalidade”, salientou.

“Dessa forma, o MPAC requer a concessão liminar da Tutela de Urgência Antecipada Incidental declarando-se a suspensão dos efeitos inválidos e ilegais do decreto, inquinado por vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalidade, até decisão de mérito da demanda. Postula, ainda, a procedência dos pedidos, com a declaração da nulidade do decreto e a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa”, acrescentou a promotora de justiça.

Ao ac24horas, o vice-governador Major Rocha (PSL) ressaltou que a punição contra a militar foi injusta e afirmou que ACP protocolada pelo Ministério Público do Acre só diminui a instituição.

“Acho que isso só diminui o Ministério Público do Acre. Porque as denúncias que eu fiz, fiz antes do Ministério Público né. O Ministério Público não vê a quantidade de corrupção que tem no estado do Acre e tá preocupado com a anulação de uma punição injusta. Mantenho tranquilo”, afirmou.