A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. Cinco dos oito deputados -Mara Rocha, Jéssica Sales, Perpétua Almeida, Alan Rick e Leo de Brito -votaram contra a proposta. Jesus Sergio, Flaviano Melo e Vanda Milani foram a favor.
A proposta também estabelece condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A privatização dos Correios é uma das propostas do governo federal para melhorar a eficiência financeira da União e conseguir verba para aumentar a arrecadação. A tentativa do governo é vendar 100% da empresa.
Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
– Alan Rick
– Jéssica Sales
– Léo de Brito
– Mara Rocha
– Perpétua Almeida
– Vanda Milani
– Flaviano Melo
– Jesus Sergio
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