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OAB/AC acompanha Ação Civil Pública que cobra concurso para policiais penais no Acre

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Viabilizar melhorias no cotidiano da advocacia criminal, resguardar o direito à defesa adequada dos reeducandos, e ainda, proporcionar condições para que a Polícia Penal desenvolva adequadamente a Lei de Execução Penal. Foi com esses objetivos que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) ingressou como Amicus Curiae (intervenção de uma entidade que busca trazer uma solução ao conflito por meio de sugestão com base jurídica) na Ação Civil Pública que cobra do Estado acreano concurso público para mitigar o déficit no quadro de policiais penais nos presídios.

O processo foi proposto pelo Ministério Público (MPAC) na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. A entrada da Ordem no trâmite foi feita para reforçar o alerta ao Judiciário do Acre sobre os graves problemas que afetam as unidades prisionais em todo estado. Ao discorrer sobre os empecilhos, a OAB/AC destacou no processo que a falta de policiais penais prejudica a atuação da advocacia, pois mesmo após a implantação de parlatórios em alguns pavilhões, e a cooperação da direção dos presídios, esses problemas interferem diretamente no cumprimento da legislação penal.

“Como bem se sabe, o papel dos policiais penais dentro do presídio é cumprir o que disciplina a Lei de Execução Penal, agindo como mantenedores da ordem pública e a incolumidade das pessoas sob sua tutela, de modo a promover a esperada ressocialização dos reeducandos”, explica o presidente da Seccional, Erick Venâncio.

Segundo Erick, o papel do Amicus Curiae é fornecer subsídios às decisões, oferecendo novas bases para questões relevantes e de grande impacto. “Nossa função foi reforçar o pedido do MPAC a partir das diversas situações vivenciadas pela advocacia criminal nas unidades penitenciárias de Rio Branco e das cidades do interior. O concurso beneficiará os advogados com agilidade no trato com os clientes e, principalmente, promoverá dignidade e ressocialização”, completa.

Na Ação, o Ministério Público solicita que o processo seletivo seja promovido em 2022 com a oferta de 454 vagas. Apesar de reconhecer a gravidade da atual situação do Sistema Penitenciário descrita pelo órgão e as importantes observações da OAB/AC, o magistrado Anastácio Lima de Menezes Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente o pedido por considerar que a “discricionariedade para a realização de concurso público para o cargo de policial penal não pode estar nas mãos do Poder Judiciário, mas sim do Poder Executivo, em especial do Governador do Estado, pessoa que possui legitimidade constitucional para tanto”.

Venâncio ressalta que a Seccional Acre, na qualidade de Amicus Curiae, não pode recorrer da decisão proferida, papel restringindo ao propositor da Ação Civil Pública, mas continuará acompanhando a causa. “Nosso papel é defender sempre a advocacia, por isso nos unimos a essa pauta. Caso o MPAC recorra da sentença, continuaremos a reforçar esse importante pedido. Os advogados enfrentam muitos problemas dentro dos presídios e esse concurso vai ajudar a diminuir essas questões negativas”.

Cotidiano

Com 158 vagas, Senac abre inscrições para cursos em Rio Branco; saiba mais

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O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Acre abriu na última quinta-feira, 16/9, inscrições online para 160 vagas gratuitas em oito cursos distintos. Os cursos são ofertados por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG) e tem como objetivo promover a inclusão social de pessoas de baixa renda.

As inscrições acontecerão somente pela Internet até segunda-feira, 20 de setembro, por meio do link http://psg.ac.senac.br/site/cursos-psg. As vagas são para os cursos de Assistente de Logística, Assistente de Marketing e Vendas, Assistente de Recursos Humanos, Frentista, Montador e Reparador de Computador, Operador de Caixa, Operador de Computador e Assistente Administrativo. E acontecerão no Núcleo de Educação Profissional Palácio do Comércio.

Para participar, o interessado deve acessar o site, ler o edital, escolher o curso que deseja concorrer e preencher sua inscrição no Programa. Os candidatos devem atender a algumas exigências, como ter renda familiar per capita de até dois salários-mínimos, ter idade igual ou superior à idade mínima exigida para acesso ao curso e ter escolaridade exigida para o curso escolhido. Todas essas informações encontram-se no edital publicado (nº. 033/2021).

A classificação dos inscritos vai obedecer a ordem de inscrição, atendimentos aos critérios de seleção e quantidade de vagas oferecidas em cada curso. O resultado da classificação será divulgado no dia 22 de setembro, no site do Senac Acre. portal.ac.senac.br/psg

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Cotidiano

Mega-Sena pode pagar R$ 23,5 milhões neste sábado; apostas podem ser feitas até as 19h

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Mega-Sena pode pagar R$ 23,5 milhões neste sábado

Apostas podem ser feitas até as 19h em lotéricas ou pela internet. Valor da aposta mínima é de R$ 4,50.

O concurso 2.410 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 23,5 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h deste sábado (18) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet – saiba como fazer.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

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Cotidiano

Sábado será quente e ensolarado com previsão de céu claro a parcialmente nublado

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De acordo com o Serviço de Proteção da Amazônia (Sipam) este sábado, 18, será quente e ensolarado com previsão de céu claro a parcialmente nublado em todas as regiões acreanas. Na capital, Rio Branco, e nas regiões central, leste e sul do Estado algumas nuvens devem ficar carregadas e há possibilidade de pancadas isoladas de chuva com trovoadas a partir da tarde.

No Vale do Juruá, há possibilidade de que ocorra chuva rápida e isolada à tarde.

Confira as temperaturas em todas as regiões:

Alto Acre

Em Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri, as temperaturas oscilam entre a mínima de 22°C e a máxima de 34ºC.

Baixo Acre

Mínima de 23°C e máxima de 34ºC são as temperaturas registradas em Acrelândia, Bujari, Capixaba, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Rio Branco.

Vale do Juruá

Já em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves os termômetros ficam entre 22ºC e 34°C.

Vale do Purus

Em Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus e Sena Madureira faz entre 23º C e 33°C.

Vale do Tarauacá/Envira

Por fim, em Feijó, Jordão e Tarauacá a variação de temperatura fica entre a mínima de 23°C e a máxima de 34°C.

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Cotidiano

CRM-AC aciona MP para denunciar atuação ilegal de profissionais médicos em Tarauacá

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O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) acionou o Ministério Público do Estado nesta sexta-feira (17) para denunciar que a Prefeitura de Tarauacá possui em seu quadro de funcionários profissionais sem autorização legal para exercer a medicina no Brasil.

Diante do risco à saúde pública, um ofício foi enviado ao promotor de Justiça do município do interior do Acre, Dr. Júlio Cesar de Medeiros, para as tomar providências que julgar necessárias, sobretudo, com relação à improbidade administrativa e exercício ilegal da medicina.

O CRM-AC recebeu uma imagem de uma receita assinada por uma profissional, que não tem registro neste Conselho, se identificando como médica. No carimbo, ela indica a lei estadual que autorizava a contratação de médicos sem CRM, que recentemente foi suspensa pela Justiça, e o processo seletivo aberto pelo município de Tarauacá.

Pela imagem é possível observar que a profissional receita medicamento restrito e privativo de ato médico, configurando assim, exercício ilegal da medicina.

A Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá chegou a informar que o processo seletivo aberto para contratação de médicos sem CRM seria suspenso na cidade até nova deliberação judicial. No entanto, mesmo ciente da suspensão da lei estadual, a Prefeitura deu prosseguimento ao certame com a convocação indevida.

Com informações do CRM/AC.

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