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Desembargador nega pedido para sustar lei que permite contratação de médicos sem Revalida

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O desembargador Francisco Djalma, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negou o pedido de medida cautelar impetrado pela Federação Médica Brasileira (FMB) para sustar os efeitos da Lei Estadual, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que permite a contratação de profissionais formados em medicina no exterior sem a devida revalidação do diploma.

Em sua decisão, o desembargador afirmou que não há motivos para decidir em caráter liminar, sem antes ouvir as partes envolvidas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), de onde originou a Lei.

A entrada da Federação Médica Brasileira (FMB) ocorre após o procurador de justiça, do Ministério Público do Acre, Sammy Barbosa, afirmar em parecer que o Conselho Regional de Medicina (CRM) não poderia entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em razão por não ter competência. O relator da Ação impetrada pelo CRM é o desembargador Luís Camolez. 

Segundo o desembargador, os requisitos impostos para apreciação em sede de plantão judiciário não se fazem presentes, ou seja, está em discordância com o Art. 7º, V, da Resolução n. 161/2011 do Tribunal de Justiça (TJAC). 

“Ademais disso, é cediço que compete ao colegiado do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça decidir sobre a concessão ou não da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”, diz trecho da decisão de Djalma

 

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Empresa de Manaus ganha licitação de R$ 1 milhão para servir marmita nas UPAs da Capital

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A empresa Karla Gabrielle R. Marques – Eireli, sediada na Rua Visconde de Sepetiba, no bairro Flores, em Manaus (AM), venceu o pregão eletrônico realizado pelo governo do Acre para a escolha do fornecedor de almoço para pacientes e servidores das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Rio Branco.

Um empresário acreano que prefere não ser identificado procurou a reportagem do ac24horas para reclamar do pregão e das possíveis condições da empresa sediada em Manaus em prestar o serviço para as unidades de saúde na capital acreana.

“A gente tem visto essa invasão de empresas do Amazonas em tudo que é licitação do Acre. Essa empresa já tem algum tempo que tenta entrar no ramo de alimentação e agora conseguiu nesse pregão vencer para entregar o almoço das UPAs. No atestado de capacidade técnica apresentado, todas as empresas que declaram sua capacidade são de Manaus e essa empresa não informou nem onde vai funcionar sua cozinha na capital acreana”, afirma.

A empresa venceu o pregão eletrônico ao oferecer a unidade de marmita ao preço de R$ 7,99. De acordo com o edital, a quantidade de refeições pode chegar a mais de 140 mil almoços, o que faz com que o valor total possa chegar a R$ 1.132.438,68.

A reportagem do ac24horas entrou em contato com a Secretaria Adjunta de Licitação. Por meio de uma nota, o secretário adjunto, Epitácio de Alencar e Silva Neto, explicou que, no âmbito da qualificação técnica não é exigido que as empresas comprovem qual o endereço das cozinhas, onde serão preparadas as refeições.

Sobre o atestado de capacidade técnica, afirmou que  toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pode emitir o documento, desde que o licitante tenha prestado serviço anteriormente e isso possa ser comprovado. Epitácio salientou que que o pregoeiro atuou com isenção e autonomia e que, a empresa vencedora do Pregão em questão atendeu a todos os pré-requisitos necessários, comprovando ter as condições exigidas em edital para atender às necessidades do órgão solicitante.

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Governo alega não ter segurança jurídica para repassar recursos aos clubes de futebol do Acre

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No último dia 23 de julho, o governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado o convênio, no valor de R$ 1 milhão, destinados ao apoio ao futebol acreano. O recurso, de acordo com o governo, deve ser dividido entre clubes, árbitros e a imprensa esportiva, de acordo com critérios já estabelecidos.

Ocorre que passados quase dois meses, nada da grana pintar nos cofres dos clubes. O Campeonato Acreano já inicia o segundo turno nesta quinta-feira, 16, e a competição pode, inclusive, terminar ainda este mês se o Humaitá repetir o título do primeiro turno.

A preocupação dos dirigentes é que a competição acabe e o recurso tão esperado para garantir o acerto com jogadores e comissão técnica ainda não esteja disponível.

O ac24horas foi atrás de saber os motivos de tanta demora em um repasse já publicado no DOE. A reportagem descobriu que o governo não tem segurança jurídica sobre repassar o recurso aos clubes.

De acordo com Júnior Santiago, chefe do departamento de Esportes na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE), o documento está sob análise do departamento jurídico da SEE.

“Após essa análise, será enviado para Procuradoria Geral do Estado – PGE, visando análise e parecer com possibilidade do objeto sofrer mudança por força de lei, votada na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), criando desta forma, lei específica para que os repasses sejam efetivados, garantindo segurança jurídica para as partes”, disse Santiago, sem mencionar um prazo para que isso aconteça e o dinheiro caia na conta dos clubes acreanos.

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Prefeito de Manoel Urbano sanciona lei que cria 13° salário e férias para ele, vice e secretários

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O prefeito de Manoel Urbano, Tanízio Sá (MDB), sancionou nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento de 13º salário e férias para ele próprio, para o vice-prefeito e secretários.

A nova determinação que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) foi publicada na edição desta terça-feira, 14, no Diário Oficial do Estado (DOE). Conforme a publicação, as férias anuais remuneradas estão asseguradas no artigo 7º da Constituição Federal.

Ainda conforme a lei, as férias devem ser concedidas preferencialmente no mês de janeiro de cada ano, e desde que justificada, também pode ser nos meses de dezembro ou fevereiro.

Durante as férias, o prefeito deve ser substituído pelo vice-prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente. No caso de férias dos secretários, deve ser instituída em dois períodos no qual deve ser nomeado um servidor, como secretário interino.

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Imagem de arroz com ovo servido no Pronto-Socorro repercute nas redes sociais

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O corretor de imóveis Júnior Oliveira publicou em uma rede social na tarde desta terça-feira, 14, a fotografia que recebeu da esposa, mostrando o menu da alimentação no pronto-socorro no durante almoço.

O cardápio era apenas arroz cozido com ovo. Júnior contou à reportagem do ac24horas que recebeu a foto da esposa, que está acompanhando uma amiga doente. “Eu recebi a foto e postei porque achei um absurdo. Mandei também para algumas autoridades porque enquanto população a gente precisa entender o que está acontecendo”, disse. Segundo informação da esposa, não é a primeira vez nos últimos dias que a alimentação é apenas arroz com ovo.

A reportagem procurou a direção do Pronto-Socorro de Rio Branco, que se manifestou por meio de uma nota.

A médica Carolina Pinho, diretora geral do PS, afirmou que os estoques encontram-se  devidamente abastecidos de grãos, hortifrutigranjeiros e proteínas, incluindo carne bovina e aves. Na nota, Carolina diz ainda que a equipe de nutrição do hospital realiza avaliação diária da alimentação dos pacientes.

A direção prometeu apurar o fato, mas garantiu que o compromisso maior reside na saúde e bem estar da população.

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