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STF impede aproveitamento de cadastros de reserva da PM no Corpo de Bombeiros

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A ideia do governador Gladson Cameli (Progressistas) em enviar um Projeto de Lei (PL) que aproveita os aprovados no Cadastro de Reserva (CR) do concurso da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros deverá sofrer impedimentos jurídicos.

A decisão da Súmula Vinculante de Nº 43, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, mostra que a iniciativa de aproveitar os aprovados no concurso da PM, apesar de terem o mesmo estatuto do Corpo de Bombeiros, não pode ocorrer, pelo simples motivo de que o concurso fora realizado para o ingresso na PM e não para o Bombeiro Militar.

A iniciativa ganhou força nas redes sociais, após muitos relembrarem, que a iniciativa tinha um precedente no estado. Na época do governo Binho Marques (PT), de 2006 a 2010, ocorreram casos de servidores de cargos distintos ocuparem posições em outras instituições dentro da administração pública

Porém, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Segundo o Ministro Celso de Mello, a iniciativa de qualquer ente [União, Estado ou Município] fere o princípio da isonomia.

“A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido”, afirmou.

A ideia de Cameli era contemplar o restante do cadastro de reserva que não foram convocados pelo governo, algo em torno de 175 aprovados no certame. “Vou enviar um projeto para convocar os 175 aprovados do cadastro de reserva da PM para serem aproveitados no Corpo de Bombeiros”, ressaltou.

Para Cameli, a lei ampara o projeto, haja vista que, o estatuto da Polícia Militar é o mesmo do Corpo de Bombeiros. “O Corpo de Bombeiros está com defasagem, por isso vamos fazer esse remanejamento. Independente do que vai ou não vai, estou dando por encerrado esse assunto. Quero garantir uma coisa, ano que vem a gente vai fazer concurso e isso pode ter certeza”, explicou.

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Três são condenados a mais de 100 anos de prisão por matar e decapitar homem no Acre

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José Maria de Souza Lima, vítima de homicídio em 19 de abril de 2018

Eduardo da Silva Lima, Paulo Sérgio da Silva Rocha e José Vandisson, foram condenados nesta sexta-feira, 24, pelo Tribunal do Júri de Cruzeiro do Sul, a 103 anos de prisão pelo homicídio de José Maria de Souza Lima, ocorrido em 19 de abril de 2018.

Além de vários tiros e facadas, os homens decapitaram a vítima e a colocaram no medidor de energia de uma casa no bairro Telégrafo.

Cinco pessoas participaram do assassinato, sendo que dois menores já foram julgados pela Vara da Infância.

O crime

O corpo de José foi achado dentro da casa dele na comunidade Olivença. A polícia fez buscas no local tentando achar a cabeça de Lima, o que só aconteceu no dia seguinte, no bairro do Telégrafo.

Os vizinhos da vítima disseram à polícia que na hora do crime ouviram os disparos e os suspeitos gritando o nome de uma facção.

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Com emenda parlamentar de mais de R$ 120 milhões, Santa Casa será ampliada e reformada

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Na noite desta quinta-feira, 23, foi realizada com a presença de diversas autoridades públicas uma solenidade que marca oficialmente o lançamento da pedra fundamental que visa a modernização da Santa Casa da Amazônia, oriundo de uma emenda parlamentar do senador da República, Márcio Bittar (MDB), orçada em R$ 126 milhões.

De acordo com o presidente da Santa Casa de Misericórdia no Acre, José Alexsandro, o ato solene marca o início das obras, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos hospitalares para a instituição filantrópica que foi fundada em 1924. Segundo Alex, a expectativa é que seja recebido o valor destinado para a execução da obra, que deve ser entregue em até dois anos com expectativa de se iniciar no fim deste ano. “Os atendimentos só vão ocorrer via SUS e será um marco na história da Santa Casa no Estado do Acre, onde a população será atendida em todas as áreas, inclusive, na área de oncologia, onde vamos ajudar as pessoas, que poderão realizar tratamento do câncer no estado sem precisar ir para fora”, declarou.

Márcio Bittar, senador e relator do orçamento da União, contou que se sente feliz com a parceria com a administração do hospital. “Como relator do orçamento, destinar recursos para a compra de equipamentos hospitalares deverá beneficiar milhares de acreanos”, comentou.

Na oportunidade, foi celebrado um convênio educacional da Santa Casa da Amazônia com o Centro Universitário Uninorte. O sócio proprietário da universidade, Ricardo Leite, disse que a parceria é uma honra à instituição que atua no Acre há mais de duas décadas. “Já firmamos diversas parcerias, inclusive com o governo. Para a gente é uma alegria participar do lançamento da pedra fundamental da nova Santa Casa da Amazônia. Aceitamos o convite e vamos firmar parceria que visa melhorar a formação dos acadêmicos”, ressaltou.

Representando o governo do Estado, o vice-governador Wherles Rocha (PSL), disse que o lançamento da pedra fundamental é um passo para o avanço da saúde na região. “Durante muitos anos a Santa Casa passou por uma situação difícil na área da saúde, mas graça a visão do Alex nós não perdemos esse espaço. Após a construção, ela vai oferecer ao povo acreano um tratamento de qualidade para as pessoas”, argumentou.

A comissão do projeto foi coordenada pelo médico Eduardo Veloso, que na oportunidade enfatizou que a obra marca a mudança nos rumos da medicina no Acre. “A Santa Casa vai passar para um novo patamar. Já temos um aporte financeiro do senador Márcio Bittar”.

O também senador da República, Sérgio Petecão (PSD), fez elogios ao trabalho realizado pelo administrador do hospital, José Alexsandro. Para Petecão a reforma vai beneficiar diretamente a população do estado. “Quem ganha é o povo. Espero que com a reforma, o trabalho seja muito melhor do que já vem sendo prestado”, destacou.

Participaram do ato, o eminente Maçom cruzeirense Osmir D’Albuquerque Lima Filho, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), Márcia Bittar, propensa pré-candidata ao senado da República, a deputada estadual Meire Serafim (MDB), médicos que atuam no hospital, funcionários, representantes de comunidades indígenas e demais autoridades.

Fotos: Sérgio Vale/ac24horas.com

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Ex-presidente de Sindicato de Xapuri é preso após confundir policiais com assaltantes

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O seringueiro Francisco de Assis Monteiro de Oliveira, de 62 anos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri até a semana passada, foi preso na noite desta quarta-feira (22) após fugir de uma abordagem feita por policiais do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) nas proximidades de sua colocação, localizada no Projeto de Assentamento Equador.

De acordo com informações prestadas pela família do sindicalista ao ac24horas, Assis Monteiro, como é mais conhecido, entrava na mata nas imediações de onde mora, portando uma espingarda, para caçar, junto com a sua esposa, quando foi abordado por um homem de arma em punho. Tratava-se de uma operação que o Gefron fazia na região.

A família alega que Monteiro confundiu os policiais com possíveis assaltantes, uma vez que o agente de segurança que o abordou estaria à paisana, assim como o carro em que ele estava seria descaracterizado, o que fez com ele ficasse bastante assustado e tomasse a decisão de voltar para o seu carro, que estava perto dali, e fugir em direção à sua residência.

Na fuga, Assis teve o carro alvejado por alguns disparos que atingiram a lataria e um dos pneus. Depois disso, ele largou o carro já próximo de sua propriedade, fazendo o restante do trajeto a pé. De casa, ele acionou a Polícia Militar de Xapuri, que enviou uma guarnição ao local. Depois de se informar da situação com o Gefron, a PM o conduziu à delegacia da cidade.

Procurado pela reportagem na manhã desta quinta-feira (23), o delegado titular de Xapuri, Gustavo Neves, informou que ainda não havia ouvido Assis Monteiro a respeito dos fatos. De acordo com ele, o motivo da prisão foi uma munição de espingarda encontrada no interior do veículo pelo Gefron para a qual o seringueiro não tem licença de uso.

O delegado também informou que ouviria Francisco de Assis ainda na manhã desta quinta-feira e que arbitraria a fiança para que ele pudesse ser liberado. Ele deverá responder pelo crime de posse de munição, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003. A espingarda que ele estaria usando ainda não havia sido localizada.

O Estatuto do Desarmamento criminaliza o ato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Discípulo de Chico Mendes, Francisco de Assis Monteiro de Oliveira foi uma figura importante da história do líder sindical mais famoso do Brasil a ponto de ser considerado pelo jornalista Zuenir Ventura, em seu livro-reportagem “Chico Mendes: Crime e Castigo” como o herdeiro mais autêntico da obra do ambientalista assassinado em Xapuri em dezembro de 1988.

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Morador vai assistir sessão na Câmara, cobra vereadores e quase é agredido no Quinari

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Weriton Roque, morador do bairro Edilo Rodrigues, em Senador Guiomard, saiu para assistir uma sessão na Câmara de Vereadores e diz quase ter sido agredido nesta quarta-feira (22). Tudo começou quando ele resolveu gravar um vídeo para desabafar sobre as condições que se encontra a Câmara Municipal de vereadores da região.

Segundo ele, um dos problemas no parlamento está relacionado à caixa de som, que transmite o áudio da sessão plenária, que está danificada e impede que os moradores ouçam o que é discutido entre os parlamentares.  Além disso, o morador que também é servidor público, alega o ‘caos’ no Poder Legislativo municipal.

Roque aponta que nem água para as pessoas que desejam assistir a sessão é disponibilizado. “Aqui, a irresponsabilidade é tão grande que nem o som para ouvir a sessão a gente consegue ouvir lá, porque a única caixa que tem não está funcionando. O descaso chega a ser tão grande que você olha e o bebedouro não tem água. Não tem uma cortina para dar viabilidade aos vereadores”, declarou.

No entanto, as críticas feitas pelo morador não ficaram sem resposta. O presidente do parlamento, vereador Magildo Lima (Progressistas) saiu do plenário e resolveu responder o cidadão. Magildo disse que Weriton não tem moral para criticar o parlamento. “Sempre está aqui e não está trabalhando, me diga qual a moral até tu tens para cobrar alguma coisa que aconteceu por conta do som, e está ali o bebedouro, não está com o galão d’água, mas ali está funcionando vai lá, agora fala de ti mesmo”, respondeu e, em seguida, saiu do local.

Procurado pela reportagem do ac24horas, o morador Weriton Roque, relatou que após as suas críticas, por pouco não chegou a ser agredido por um funcionário do local, porém, antes de chegar a uma possível agressão física, o servidor foi contido por Magildo Lima. “Eu fico triste porque ali é a casa do povo, eu fico a me perguntar se uma outra pessoa que for gravar um vídeo terá o mesmo tratamento. Em relação ao som, ele tem problema desde o início da atual legislatura”, comentou.

Roque finalizou dizendo que Magildo alega ter feito uma economia de R$ 300 mil reais, porém, não usou para fazer as adequações na Câmara.

Já o presidente da casa, vereador Magildo Lima contou que Roque é acostumado a ir ao parlamento fazer baderna. “Por isso eu fui até lá e falei aquela situação com ele, mas assim, pela situação que ele é funcionário [ posto de saúde]. Dificilmente ele vai para trabalhar e em dias de sessões ele está lá fazendo esses tumultos”, explicou.

Em relação a supostas agressões relatados por Roque, Magildo confirmou que o morador havia discutido com um funcionário da Câmara. “Eu fui lá acalmar os ânimos. Eu entrei na pauta porque ele queria que não tivesse sessão por conta da caixa de som externa não está funcionando, mas a interna estava. O som acontece de dá problema e não dá tempo de arrumar. Nós tínhamos que fazer sessão por conta de alguns projetos que nós tínhamos que colocar em pauta”.

Sobre as reclamações da falta de água no Poder Municipal, Lima disse que é inverídico, haja vista que, o bebedouro citado está desativado. “Ele sabe que nós não usamos aquele e sim o do corredor. Foi a hora que eu falei qual a moral que ele tinha, porque como servidor ele tinha que está no local de trabalho e sempre em sessão ele vai lá para fazer tumulto. Como cidadão, todos têm direito de fazer suas reivindicações”, concluiu.

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