A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marielle Cardoso, afirmou que o Projeto de Lei (PL) de autoria do governador Gladson Cameli (Progressistas) que incorpora mais de 900 trabalhadores do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) é inconstitucional.
Marielle Cardoso destacou que o Projeto de Lei fere a Constituição Federal e ressaltou que os trabalhadores do Igesac não passaram por concurso público.
“Eu entendo que essa lei padece de inconstitucionalidade e ela fere a Constituição Federal porque se for proposta da forma como foi noticiado, essa incorporação dos trabalhadores do Igesac pela Sesacre não está de acordo com o que determina a Constituição Federal, porque essas pessoas não realizaram concurso público. É uma situação vexatória para esses trabalhadores que estão desde 2013 nessa indefinição jurídica”, afirmou.
Segundo a procuradora, o MPT não pretende expedir nenhuma recomendação acerca do Projeto de Lei (PL) devido ter um acordo judicial com o Estado até setembro deste ano, mas salientou que caso o projeto passe pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o PL deverá ser derrubado pela justiça.
O acordo se trata de uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho em que o antigo Pró-Saúde, atual Igesac, se comprometeu a não fornecer mão de obra para as unidades de saúde do Estado e do município, ou seja, caso esse PL passe, o governo descumpre o acordo.
“A gente não pensa por ora em expedir recomendação porque estamos no prazo do acordo, esse acordo está no prazo até setembro para cumprimento e com a edição da Lei aí pode ser que seja o caso de provocar o judiciário devido ao descumprimento do acordo. Então, por ora, é uma situação de insegurança para o trabalhador, mas o MPT não tem o que fazer porque estamos dentro do prazo do acordo para o cumprimento e é uma situação que coloca o trabalhador em situação de insegurança”, afirmou.
O músico Ney Matogrosso, 82, falou sobre o uso de substâncias para a revista Breeza,…
A atriz Mell Muzzillo está no ar em Renascer como Ritinha, um dos destaques da…
Maísa Silva tem toda uma vida acompanhada pelos fãs já que foi descoberta ainda criança,…
Em novembro do ano passado, a servidora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Karen Cristina,…
A 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Criminal de Rio Branco, condenou os…
Como parte da programação da 22° Semana Nacional de Museus, o espetáculo Fiandeiro de Tempos…