O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 20, o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda por meio da construção civil em todo o Estado.
A ideia é favorecer as pequenas empresas do estado. A partir de agora em processos licitatórios para contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 400 mil, só poderão participar da disputa microempresas e empresas de pequeno porte.
A nova lei estipula ainda que nas licitações realizadas de acordo com o programa será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte cuja sede esteja localizada no município da futura obra. Entende-se por empate, situações em que as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade de pregão, a proporção estabelecida será restrita a cinco por cento.
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