O secretário municipal da Zeladoria e da Cidade de Rio Branco, Joabe Lira, publicou nesta quinta-feira, 15, um termo revogando a licitação vencida pela empresa Quebec Soluções e Tecnologia no valor de R$ 32,9 milhões para realização da coleta de lixo de Rio Branco.
A revogação do termo de homologação e adjudicação ocorre, após o gestor ser notificado oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Em junho, o magistrado Anastácio Lima de Menezes Filho determinou a suspensão da licitação vencida pela Quebec, após um pedido da segunda colocada no certame, a Limpebrás, que apresentou em juízo a decisão que condenou a Quebec Soluções e Tecnologia, por crime de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Segundo o juiz, a Quebec não cumpriu na íntegra as previsões editalícias, visto que na data de abertura do edital já havia sido prolatada sentença judicial, sendo irrelevante o seu cadastro junto aos órgãos de restrição, posto que a finalidade deste é dar publicidade às restrições impostas à empresa.
“Ante o exposto, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos do último ato decisório administrativo exarado no julgamento do recurso hierárquico interposto no processo da Concorrência Pública 001/2019, bem como a sustação da continuidade do rito do certame à etapa da efetiva contratação”, diz trecho da sentença.
Na época, ao ac24horas, o secretário municipal da Zeladoria, Joabe Lira, afirmou que até aquele momento do questionamento não tinha tomado conhecimento da decisão do juiz. O gestor afirmou que assim que recebesse a cópia da sentença do magistrado publicaria um ato anulando a homologação.
“Nós não fomos intimados desta decisão. Eu não sabia e até hoje não fui intimado acerca da decisão. Eu nem sabia. Quando for intimado, iremos anular o ato”, afirmou à época.