A Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) aprovou nesta quinta-feira, 15, três Projetos de Leis (PLs) que visam a proteção e defesa de crianças e adolescentes, Observatório de Proteção Integral à Infância e o último que reconhece o esporte como atividade essencial em meio a pandemia da Covid-19.
Os três projetos de leis são de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) e seguem para a sanção do governador Gladson Cameli (Progressistas).
Na prática, o primeiro projeto de proteção e defesa de crianças e adolescentes obriga os cartórios de Registro Civil do Estado, a informarem ao Ministério Público Estadual, sobre o registro de nascimento realizado por pais ou mães menores de quatorze anos de idade.
Segundo o parlamentar, a medida visa monitorar a incidência de crimes de abuso sexual contra menores de idade. Já o segundo, cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e à Adolescência. Segundo Calegário, o projeto constitui-se numa ferramenta de trabalho para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de conhecimento no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
“Agora nós poderemos finalmente ter uma ferramenta eficaz para monitorar os indicadores de violação de direitos dessas crianças. Conseguiremos elaborar um novo tipo de gestão para o controle e para a organização da proteção das nossas crianças acreanas”, disse o parlamentar.
Já o último PL reconhece a prática de atividade física e esportiva, orientadas por um profissional da área como essenciais para a população acreana, durante o período de pandemia. O intuito do projeto é garantir a realização das práticas esportivas por estabelecimentos prestadores deste ramo, bem como em espaços públicos em tempos de pandemia.
“O esporte salva vidas, principalmente neste momento de isolamento social, onde precisamos cuidar muito mais da saúde e do nosso emocional”, salientou Calegário.