LDO é aprovada na Aleac com artigo que divide responsabilidade fiscal entre poderes

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou uma série de projetos nesta quinta-feira (15) numa operação “limpa gavetas” para encerrar os trabalhos do primeiro semestre de 2021 e entrar em recesso parlamentar. A Aleac retoma os trabalhos em agosto, já com sessões presenciais.

Entre os projetos aprovados, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, cuja versão final contém duas mudanças procedidas através de emendas propostas pelo relator, deputado Chico Viga (Podemos), e pelo deputado Roberto Duarte (MDB). Seriam três alterações, mas a base aliada do governo derrubou a decisão das comissões de suprimir o artigo 3º.

Assim, uma das emendas, a de número 4, foi votada em separado a requerimento do líder do governo, deputado Pedro Longo (PV). A emenda suprimia o artigo 3º da LDO, que trata do teto de gastos dos poderes, mas foi derrubada em Plenário, sendo rejeitada por 12 votos, mas seis votaram favoravelmente.

“A LDO fixa os compromissos para o próximo exercício financeiro. O artigo 3º diz que a PLOA para 2022 deverá ser compatíveis com as metas da LDO”, explicou Longo, citando o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) firmado entre o governo do Acre e o Ministério da Fazenda. “Esse artigo traz a regra do bom comportamento fiscal”, completou Longo ao justificar a manutenção do artigo 3º. “A retirada desse artigo é sinal de leniência e que o governo pretende ser desidioso com seus compromissos”, explica.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) lembrou que quando o governo do Acre aderiu ao PAF resolveu a questão jurídica sobre o tema. “Se o governo já tem leis que trata do assunto porque traz para a LDO a questão?”, questionou o oposicionista exigindo honestidade de parte do governo. Para ele, a permanência do artigo 3º é sinal de subserviência do governo e deixa o executivo à vontade para repartir o ônus do controle do equilíbrio fiscal com os poderes em ano eleitoral. Já o deputado Jenilson Leite (PSB) disse que ninguém pode ser induzido a votar por número de emenda e solicitou clareza nas matérias.

A LDO 2022 prevê orçamento de R$6,9 milhões, cerca de R$200 milhões a mais que versão atual. Como o Plenário da Aleac manteve a proposta de corrigir pelo IPCA dos 3 últimos anos (36 meses de correção, cerca de 15% nos dias atuais), o duodécimo dos poderes terá R$ 675.103.825,20, aproximadamente R$ 90 milhões a mais que o do último orçamento, para o exercício de 2022.