Bira Vasconcelos diz que erro administrativo o levou a condenação pelo TCE

Condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) a devolver aos cofres do município de Xapuri, no prazo de 30 dias, o valor de R$ 962 mil pela aquisição de medicamentos sem a devida comprovação da finalidade pública da despesa e do controle de almoxarifado, o prefeito Ubiracy Vasconcelos se manifestou sobre o assunto nesta quarta-feira (7).

De acordo com o gestor, a decisão do TCE se deu em razão de um erro administrativo. Segundo ele, não foi anexado na prestação de contas de 2019 o relatório de entrada e saída do material adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), o que fez com que o Tribunal não tivesse informações sobre a destinação dos medicamentos e outros itens de uso da saúde.

“Nós vamos fazer a apresentação desse relatório para o TCE e esse processo, pela forma que trabalhamos, a gente sabe que vai ser de novo revisto, pois nós temos o prazo de recurso. Não fizemos isso antes porque não fomos notificados diretamente, mas apenas pelo site do Tribunal, o que fez com que não tivéssemos acesso ao processo e fomos julgados à revelia”, explicou.

O prefeito acrescentou que por conta da suspensão dos prazos da Justiça em razão da pandemia de Covid-19 e de a notificação relativa ao processo em questão ter ocorrido às vésperas do período eleitoral, deixou de observar a publicação que foi feita no site do Tribunal de Contas e que, por isso, não tomou conhecimento da notificação que foi feita novembro do ano passado.

Na decisão, além de condenar o prefeito à devolução dos valores aos cofres da municipalidade, o TCE/AC ainda determinou aplicação de multa a Bira Vasconcelos no percentual de 10% do valor a ser devolvido ao erário, ou seja, R$ 96,2 mil, nos termos do artigo 88, da Lei Complementar Nº 38/93, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e seu Ministério Público Especial.