Justiça do Acre garante pagamento retroativo de promoção a servidor da Sefaz

Uma técnica da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, com mais de 35 anos de serviços prestados, conseguiu na Justiça receber o pagamento retroativo de uma promoção de sua carreira funcional, referente à evolução da Classe III para a Classe IV.

Na reclamação, ela reuniu todos seus contracheques e explicou que recebeu a promoção em julho de 2018, mas a diferença salarial passou a constar na sua remuneração apenas em março de 2019. A servidora reivindicou administrativamente o período negligenciado, contudo passaram-se mais de três anos e nunca foi solucionado.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Isabelle Sacramento ponderou que não há controvérsia sobre o direito alegado, mas a inércia administrativa em honrar os compromissos financeiros justificou a intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, ela julgou procedente o pedido para o pagamento da diferença salarial, que totaliza R$ 5.532,64.

A magistrada estabeleceu ainda que devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária em cada parcela devida. A decisão é proveniente do Juizado Especial de Fazenda Pública de Rio Branco.