O governo do estado e a Assembleia Legislativa prometem dificultar a vida de quem é desonesto com os recursos públicos. Pelo menos esta é a promessa do Programa de Integridade e Compliance, instituído em publicação no Diário Oficial desta segunda-feira, 5.
De acordo com o decreto, o Programa de Integridade e Compliance dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado, que consiste na integração de mecanismos organizacionais e adoção de procedimentos internos de prevenção à corrupção e de políticas voltadas a detectar e/ou sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos, para o alcance de metas estratégicas e entrega dos resultados esperados pela população, de forma regular, eficiente, transparente e proba.
O Programa de Integridade e Compliance, que vai funcionar tanto no executivo quanto no legislativo, observará os seguintes princípios de acordo com o decreto.
I – supremacia do interesse público sobre o privado;
II – moralidade, conduta ética, honestidade e impessoalidade;
III – zelo e responsabilidade gerencial;
IV – legalidade e probidade administrativa dos atos;
V – eficiência, eficácia e efetividade da gestão;
VI – gestão democrática e controle social dos recursos públicos;
VII – publicidade, acesso à informação e transparência;
VIII – prestação de contas dos resultados; e
IX – responsabilidade compartilhada e cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e do Legislativo e demais segmentos da sociedade.
O objetivo do programa, além do respeito aos recursos públicos, é sanar eternas dores de cabeça na administração pública como a garantia e a execução dos contratos de acordo com a lei estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria; e assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle.
