A partir desta quarta-feira (30) até o dia 30 de julho, Estado e municípios beneficiários de emendas parlamentares individuais na modalidade especial das transferências de recursos da União devem registrar ciência de suas indicações na Plataforma + Brasil e inserirem os dados de banco e agência para abertura de contas e e-mail do órgão legislativo local.
O registro na ferramenta do governo federal é condição prévia e necessária para o recebimento dos recursos indicados.
A medida vale para todos os Estados e municípios brasileiros. Na transferência especial, os recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, sendo necessário apenas registrar a ciência na Plataforma +Brasil, seguindo os tutorais com o passo a passo.
A modalidade de transferência especial foi configurada por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos dessas emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal e municípios.