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Zona de Exportação do Acre tem novo marco legal

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta última semana de junho a Medida Provisória 1.033/2021, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados à Covid-19. Agora o texto segue para sanção presidencial.

A sessão do Senado, realizada na terça-feira (22/6), a MP foi aprovada, por 52 votos “sim” frente a 23 votos “não”, nos termos do seu texto original, que determina para o ano-calendário de 2021 que as produtoras de oxigênio medicinal autorizadas a operar em ZPEs sejam dispensadas de incluir no cálculo do compromisso mínimo de exportação as receitas decorrentes da comercialização do referido gás.

Outros pontos propostos pelas emendas feitas na Câmara dos Deputados são: permitir que nas ZPEs possam ser instaladas prestadoras de serviços destinados à exportação, também incentivando a internacionalização das startups brasileiras; que novas ZPEs possam ser propostas pela iniciativa privada, sem desconsiderar o papel licenciador de estados e municípios; e adequação da regra de internalização da produção ao regramento da Organização Mundial do Comércio (OMC), evitando competição injusta com a indústria voltada ao mercado interno – atualmente é permitido por lei 20% de internalização, o que fere tratado internacional.

O novo marco legal também irá permitir que a área da ZPE seja descontínua, possibilitando sua conexão com portos e aeroportos de maneira mais facilitada.

As Zonas de Processamento de Exportação são o instrumento global pela qual países garantem que seus impostos não sejam “exportados”. O sucesso industrial da China nas últimas décadas se deve a centenas de ZPEs, modelo replicado com sucesso em diversos países, como Índia, Estados Unidos, Argentina e Uruguai.

No Brasil, está em funcionamento a ZPE de Pecém (CE) e mais 13 autorizadas que se encontram em efetiva implantação: Além da ZPE do Acre, projetos similares estão localizados em Açú (RJ); Araguaína (TO); Bataguassú (MS); ZPE de Boa Vista (RR); Cáceres (MT); Ilhéus (BA); Imbituba (SC); Macaíba (RN); Parnaíba (PI); ZPE de Suape (PE);Teófilo Otoni (MG); e Uberaba (MG).

Com a atualização do Marco Legal das ZPEs, o regime será modernizado, com base no atual contexto mundial de realocação das cadeias produtivas de valor no mundo pós-pandemia –momento correto para o Brasil viabilizar a instalação de ZPEs, gerando empregos que não seriam gerados sem esse regime global. Com isso, o país atrairá investimentos voltados à produção, oportunidades às empresas de tecnologia e desenvolvimento econômico local e regional, sem concorrência desleal com o mercado interno. (ME)

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Urnas ganham mais um padrão de segurança para as eleições

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Nas Eleições 2022, os eleitores contarão com novas urnas eletrônicas protegidas pela tecnologia de hardware com os mesmos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

São mais de 200 mil urnas do modelo UE 2020 que já sairão da fábrica protegidas por esse novo equipamento certificado. As novas urnas vão renovar parte do parque tecnológico da Justiça Eleitoral, que atualmente é de 470 mil unidades em todo o país.

Urnas fabricadas em 2006, 2008 e parte das 2009, cuja vida útil está esgotada, serão substituídas pelos novos modelos. Continuamente atualizada e modernizada, a cadeia de segurança da urna eletrônica – sistema que garante que as urnas executem somente softwares desenvolvidos e assinados digitalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – foi introduzida em 2009, utilizando uma infraestrutura de certificados própria da Justiça Eleitoral.

Agora essa estrutura será reforçada por uma certificação que avalia a aderência do perímetro criptográfico da urna eletrônica em relação aos requisitos mínimos definidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é responsável por manter a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

O perímetro criptográfico das novas urnas, que será certificado ICP-Brasil, contará com um dos mais avançados algoritmos de curvas elípticas já implementado, o E-521. O TSE pretende ainda futuramente adequar sua Autoridade Certificadora das Urnas Eletrônicas também aos padrões ICP-Brasil, para ser subordinada à cadeia v7 (E-521).

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Ministério da Justiça autoriza visita presencial em presídios federais

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Publicada nesta segunda-feira (2) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Diário Oficial da União, a portaria 14, de 30/7/21, autoriza o retorno gradual das visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federias, mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União e os atendimentos de advogados.

O retorno será gradual e cada preso terá direito a uma visita presencial mensal em parlatório e com duração de uma hora, sendo permitida a entrada de 1 adulto, que poderá estar acompanhado de uma criança ou adolescente.

Em virtude das medidas de proteção para o enfrentamento ao novo coronavírus, será permitida, exclusivamente, a visita de pessoas que comprovem ter recebido as duas doses da vacina para Covid-19 ou a vacina de dose única, há mais de 14 dias, sendo obrigatória a apresentação de cartão de vacinação original pelo visitante no dia da visita.

As escoltas de presos custodiados nas Penitenciárias Federais permanecem suspensas, exceto quando se tratar de escoltas requisitadas judicialmente, inclusões emergenciais e daquelas que por sua natureza precisem ser realizadas em atendimento ao interesse público.

Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dispf-n-14-de-30-de-julho-de-2021-335465879

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Acessar site pornô vai infectar meu computador com vírus?

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Você provavelmente já ouviu alguém falar que a navegação em sites pornográficos vai encher o seu computador de vírus — e isso nasceu na boca de muito pai e mão nos anos 90 e começo dos anos 2000. Por isso, a Kaspersky, uma das maiores empresas de segurança do mundo, fez uma pesquisa para responder tudo isso não passa de um mito.

O perigo que um site pornográfico oferece para o seu computador é praticamente o mesmo perigo que qualquer outro site oferece. Essa é a conclusão resumida.

“Vamos começar pelo óbvio: sites de conteúdo adulto são extremamente populares. Relatório do SimilarWeb sugere que três entre os 20 mais visitados no mundo contém pornografia. Dois desses perdem por pouco de líderes como Facebook e YouTube, e gigantes da busca como Google e Baidu, da China. Entre Instagram e Yandex, em 14° lugar está o PornHub. Este site, aliás, publica relatórios anuais. Ficamos surpresos ao saber que em 2017 atingiu impressionantes 28,5 bilhões de acessos — mais de 81 milhões por dia!”, explica a Kaspersky.

E como esses sites ganham dinheiro? Publicidade e dinheiro por cliques. Cada propaganda exibida para um visitante e cada clique realizado nas publicidades exibidas ao lado do vídeo geram renda ao administrador do site pornográfico.

O risco da presença de um malware em link ou minerador de criptomoeda em código é baixo: primeiro que, caso um deles seja identificado, o site seria relegado ao limbo. Ninguém mais acessaria, correto? Segundo: como esses sites possuem um acesso massivo, é possível fazer um bom dinheiro por meios “legais”.

Entre os riscos, está o seguinte golpe, que é mais comum: cibercriminosos podem atacar as páginas pornográficas ou as plataformas publicitárias que hospedam banners. Dessa maneira, os visitantes são atraídos, por exemplo, para “sites de relacionamento”. Nesses sites, as vítimas são coagidas a fornecer dados confidenciais ou a baixar aplicativos falsos capazes de roubar tudo clandestinamente.

“Para resumir, os perigos encontrados em sites pornográficos não são muito diferentes daqueles no resto do ciberespaço. Isso significa que as medidas de proteção são as mesmas: instale todas as atualizações de sistemas operacionais e de navegadores prontamente e apenas de fontes oficiais, não clique em links suspeitos e não se sinta tentado por banners, e ainda utilize um software de antivirus”, notou a Kaspersky.

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Bolsonaro impõe sigilo de 100 anos sobre acesso dos filhos ao Planalto

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O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) determinou o sigilo de 100 anos sobre informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome dos filhos Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

A existência dos cartões utilizados pelos filhos do presidente para ingressar na sede do governo foi informada pela própria Presidência da República, em documentos públicos enviados à CPI da Covid no último mês.

As informações foram reveladas pela revista Crusoé, que teve acesso aos documentos emitidos pela Secretaria-Geral da Presidência encaminhados por meio da LAI (Lei e Acesso à Informação).

As informações solicitadas dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares do senhor Presidente da República, que são protegidas com restrição de acesso, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011Trecho do documento da Secretaria-Geral da Presidência que informa sobre existência de crachás

Determinação do sigilo

Os termos citados pelo Planalto determinam que as informações pessoais relacionadas à “intimidade, vida privada, honra e imagem” terão acesso restrito, independente da classificação de sigilo. O prazo máximo estabelecido foi de 100 anos.

Entre abril de 2020 e junho de 2021 a Crusoé havia mostrado que o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro havia visitado o Palácio do Planalto 32 vezes.

Uma outra planilha que teria sido elaborada pela Casa Civil mostra que o acesso ao terceiro andar do Planalto e ao gabinete da Presidência eram de livre acesso ao vereador do Rio.

Já o deputado Eduardo Bolsonaro esteve no gabinete do pai em três momentos, todas concentradas no mês de abril de 2020.

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