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STF decide que servidores públicos próximo da aposentadoria devem permanecer no cargo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o caso dos 11 mil servidores públicos não concursados que correm o risco de perder o emprego, a decisão, acolheu parcialmente os embargos de declaração para ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade os já aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata de julgamento do mérito da ação, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria.

“Exclusivamente para efeitos de aposentadoria, não implicando efetivação nos cargos ou convalidação da norma inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar o prazos de modulação”, diz a decisão do STF.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado )PGE) informou que a referida ação foi ajuizada em 04/11/2005 em desfavor do Estado do Acre e o seu mérito foi decidido em 15/05/2013, quando o STF julgou procedente a ação para considerar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 38/2005, do Estado do Acre.

Todavia, o julgamento somente foi finalizado em 05/02/2014, quando o STF apreciou pedido de modulação formulado pela PGE/AC para evitar o efeito imediato da inconstitucionalidade, tendo sido julgado que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento.

Em seguida, a referida decisão foi publicada em 30/10/2014, tendo a PGE/AC interposto Embargos de Declaração visando proteger os servidores públicos que seriam afetados com tal decisão.

Na última segunda-feira (14), o STF publicou o trecho final da decisão sobre os Embargos de Declaração interpostos na ADI 3609/AC, na qual acolheu parcialmente o recurso para ressalvar o direito daqueles servidores que já tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria em 05/02/2014.

Em relação a esse novo julgamento, a PGE/AC informa a todos os interessados que a decisão do STF não altera o entendimento já manifestado pela Instituição.

A PGE informa que o prazo para recurso ainda não se iniciou, uma vez que ainda não houve a publicação do inteiro teor do acórdão, o qual é necessário para uma nova avaliação da situação e decisão quanto à apresentação de novo recurso.

Cotidiano

Estudantes podem se inscrever para o Sisu a partir desta terça-feira (3)

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Estudantes que participaram da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que pretendem estudar em uma universidade pública podem se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) a partir desta terça-feira (3).

O prazo de inscrições para o segundo processo seletivo de 2021 se encerra na próxima sexta-feira (6). Para participar da seleção, os interessados devem ter obtido nota maior que zero na redação do Enem e não ter participado do exame na condição de treineiro.

O resultado da seleção será divulgado no dia 10 de agosto. As matrículas serão abertas no dia 11, se estendendo até o dia 16 de agosto. De 10 a 16 de agosto, estarão abertas as inscrições para a lista de espera por vagas remanescentes, cujos contemplados serão anunciados no dia 18.

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Cotidiano

Municípios de Tarauacá e Feijó agora contam com Central de Regulação de Saúde

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Tarauacá e Feijó agora tem Central de Regulação em saúde. Com ela, os pacientes poderão ter seus agendamentos realizados no próprio município.

A CR permite que o próprio município tenha o controle da quantidade de vagas que ele possui para encaminhar os pacientes às consultas especializadas e exames de imagem, e isso facilita a organização e o atendimento ao cidadão, que não depende mais do Complexo Regulador, não precisando se deslocar até a Rio Branco.

As centrais de regulação ficam localizadas na prefeitura de cada município, bastando que o cidadão vá até lá e realize o seu agendamento, portando as documentações necessárias como encaminhamento médico e cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Cotidiano

Jornada de Incentivos Fiscais aborda descontos em compras para microempreendedor

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Possibilidades de compras com descontos superiores a 16% e isenção de taxas são algumas vantagens de ser Microempreendedor Individual (MEI) com cadastro na Suframa, que serão abordadas na I Jornada de Incentivos Fiscais.

O evento – que ocorrerá de 9 a 13 de agosto em módulo virtual – foi idealizado pela Autarquia para divulgar orientações sobre o usufruto dos incentivos fiscais dentro da sua área de abrangência (Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Macapá e Santana, no Amapá).

Na compra de produtos oriundos de Goiânia (GO) para Manaus com valores de R$ 1 mil, o MEI sem cadastro vai pagar mais R$ 50, relativo ao IPI da operação, chegando ao valor total de R$ 1.050. Já o MEI Suframado, além de não pagar IPI, vai receber desconto de R$ 120, referente ao ICMS Interestadual já embutido no valor dos produtos. Assim, o total será de R$ 880. Uma economia de R$ 170 e de aproximadamente 16,19%.

No dia 12, Lutero Renck ministrará duas palestras sobre o Sistema de Mercadoria Nacional (SIMNAC). Uma especialmente para empresas destinatárias e outra para as empresas remetentes.

Além de acesso a linhas de crédito específicas com juros mais baixos, o MEI também pode receber serviços sem precisar pagar nada. É o caso do próprio processo de cadastro e formalização para ser MEI, que é totalmente grátis e digital através do endereço www.gov.br/mei. No mercado, cobra-se em média R$ 279 por este serviço.

A modalidade é ideal para autônomos de áreas de serviços e comércio que ganham faturamento mensal bruto de até R$ 6.750 ou faturamento anual bruto de até R$ 81 mil, limites máximos permitidos pela legislação.

As inscrições gratuitas para a I Jornada de Incentivos Fiscais continuam abertas e devem ser feitas pelo endereço eletrônico: www.even3.com.br/jornadazfm. No site também está disponível a programação completa do evento.

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Cotidiano

Garupa socorrido em acidente na estrada de Sena não resiste e morre no hospital

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Uma das vítimas socorridas ainda com vida no grave acidente que aconteceu nas proximidades do quilômetro 75 da BR-364, sentido município de Sena Madureira, na noite desse domingo, 1, não resistiu aos ferimentos e também faleceu. A identidade das vítimas foram divulgadas, trata-se de Fernando Macaé Nascimento de Castro e Samuel Bezerra Monte, que estavam na motocicleta que colidiu contra um caminhão.

Conforme relatado, Fernando Macaé conduzia a moto e foi óbito no local do acidente. Já Samuel Bezerra, o garupa, ainda chegou a ser socorrido com vida, mas morreu a caminho do Pronto-Socorro de Rio Branco.

A suspeita, confirme informado por testemunhas, é de que ambas as vítimas não estariam com capacetes. Um laudo pericial deve apontar a real causa do acidente.

Um vídeo compartilhado por meio de redes sociais mostra os veículos que colidiram e a movimentação de pessoas no local do acidente. Nas imagens, é possível observar o corpo das vítimas da colisão ainda estendidos ao chão.

Informações de testemunhas apontam que duas pessoas trafegavam em uma motocicleta e estas teriam colidido contra um caminhão que seguia no sentido oposto da estrada.

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