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STF adia sessão que pode acabar com pensões de ex-governadores

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de uma ação que pretende extinguir o pagamento de aposentadorias e pensões especiais a ex-governadores do Acre e outros oito estados. A votação estava prevista para começar na última sexta-feira (11). Os ministros teriam uma semana, até o dia 18, para votar a ação. Agora a apreciação está sem data para ser retomada pela suprema corte.

Além do Acre, ex-governadores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará continuam sendo beneficiados pelas aposentadorias especiais.

Segundo dados do governo, o Acre gasta por ano mais de R$ 3,5 milhões com o pagamento de pensões a ex-governadores e dependentes deles. Por mês, o estado desembolsa um total de R$ 292.552,68.

Ao todo, são cinco ex-gestores e oito dependentes: o ex-governador Binho Marques, Flaviano Flávio Melo, Iolanda Ferreira de Lima, Jorge Viana, Nabor Teles Júnior e Romildo Magalhães. Também recebem o benefício a viúva do ex-governador Orleir Cameli, Beatriz Cameli, Teresinha Kalume, viúva de Jorge Kalume, Maria de Fátima, viúva de Aníbal Miranda e Mary Dalva, de Edgar Pereira.

A ação foi protocolada em setembro de 2020 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que pede que o STF considere irregular o pagamento dessas pensões a quem ocupou o cargo eletivo.

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CGU não vê irregularidade em preço e prazo, mas MS decide cancelar contrato da Covaxin

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O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse nesta quinta-feira (29) que a auditoria aberta para apurar eventuais irregularidades no contrato de compra da vacina indiana Covaxin não detectou irregularidades no preço, nem nos prazos processuais do acordo. No entanto, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou que o contrato será cancelado.

O contrato da Covaxin se tornou alvo da CPI da Covid no Senado e do Ministério Público Federal depois que o servidor Luis Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, e o irmão dele, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), denunciaram “pressão atípica” dentro da pasta pela aceleração da compra da vacina.

A Polícia Federal investiga se o presidente Jair Bolsonaro cometeu prevaricação no caso. O crime consiste em um agente público atrasar ou deixar de agir de acordo com as obrigações do cargo para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello presta depoimento a Polícia Federal nesta quinta-feira (29) no inquérito que investiga o presidente.

Rosário informou que a auditoria para apurar as eventuais irregularidades para compra da Covaxin não detectou irregularidades no preço estabelecido que “encontrava-se aderente aos preços da empresa a nível mundial”, nem no prazo dos processos que, segundo ele, apresentaram uma celeridade “dentro do normal”.

“A conclusão do nosso trabalho ao término de tudo o que foi realizado é que o preço da vacina Covaxin encontra-se aderente ao preço praticado pela empresa em suas negociações a nível mundial (US$ 15). A contratação de 20 milhões de doses, em que pese você estar com uma incompletude de informações no processo, ela realmente foi contratada para suprir a incerteza do cumprimento do cronograma”, disse.

“Em relação a celeridade do processo, a celeridade foi dentro do normal inexistindo qualquer tipo de aceleração de etapas ou mesmo de não cumprimento de procedimentos legais”, afirmou.

No entanto, o ministro da Controladoria-Geral da União disse que a investigação preliminar continua em andamento e que ainda apura uma suposta adulteração de uma procuração que autoriza a Precisa Medicamentos a falar em nome da Bharat Biotech. Segundo Rosário, o documento não foi emitido pela empresa indiana.

“O documento denominado procuração que consta do processo e que dá poderes e que foi juntado a esse processo no dia 24 de fevereiro, ele não foi emitido pela empresa indiana, em que pese a existência da assinatura do diretor executivo da empresa no documento. Nós verificamos, buscando todo processo um segundo documento que apresentava as mesmas características que é a declaração de inexistência de fatos impeditivos”, disse.

“Todos esses nos dá certeza que esses dois documentos eles foram confeccionados a partir da colagem de um miolo de imagem de texto em português sob uma moldura de imagem de outro documento digitalizado”, afirmou.

O ministro afirmou ainda que “não reconhece quem fez” a ação e que o documento será alvo de investigações.

“Não temos certeza de quem fez isso, a Bharat Biotech não reconhece nem que fez, nem que autorizou a Precisa a fazê-lo, e isso ainda vai ser alvo de novas investigações”, disse.

Questionado por jornalistas, o ministro disse que pode-se dizer que o documento é “falso”.

“Ela [Bharat Biotech] disse que não emitiu. Então, você tem a assinatura dele, não foi feito por ela, a gente pode dizer que ele é falso”, afirmou.

Rosário informou que o documento passará por perícia feita pela Polícia Federal. O ministro ainda afirmou que possíveis casos de corrupção no negócio são tratados pela investigação preliminar em curso, que ainda não tem prazo para ser concluído.

Ainda, segundo Rosário, o contrato da Covaxin não prevê multa em caso de rescisão. Já o valor que o governo reservou para compra da vacina terá o empenho cancelado. O crédito extraordinário, conforme o ministro, terá de ser utilizado para aquisição de outro imunizante. Em fevereiro, o governo empenhou R$ 1,6 bilhão para a compra da Covaxin, que agora será cancelada.

Contrato cancelado

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que o contrato da Covaxin seria cancelado devido a “perda do objeto”.

“A posição do Ministério da Saúde acerca dos fatos apurados pela CGU será de cancelamento do contrato, todavia, em face da própria lei das licitações, nós temos que notificar a empresa contratada para que ela apresente defesa nos autos, mas o objeto que era a contratação de vacinas ele foi perdido”, disse Queiroga.

O ministro afirmou ainda que a perda do objeto se deu, pois as vacinas não foram entregues no prazo e “sequer houve uma autorização e registro da Anvisa para uso emergencial ou registro definitivo”.

“Primeiro, porque essas vacinas não foram entregues no prazo estabelecido no contrato, segundo porque sequer houve uma autorização e registro da Anvisa para uso emergencial ou registro definitivo dessa vacina, mesmo que a Anvisa tenha ultimamente autorizado a importação, o número de doses que nós poderíamos importar era um número muito pequeno que em nada alteraria o curso do nosso programa nacional de imunização”, disse Queiroga.

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Uber lança viagens de moto em Rio Branco

Uber Moto contará com todos os recursos de segurança do app, incluindo
os relacionados à Covid-19

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A Uber vai expandir o Uber Moto, uma nova modalidade da plataforma no Brasil, para a cidade de Rio Branco. Com a novidade, os usuários do app poderão se deslocar pela cidade de motocicleta, por um preço menor do que o do UberX e com a mesma tranquilidade já proporcionada pelos recursos de segurança oferecidos no app da Uber.

Todas as viagens com a Uber – e agora também com Uber Moto – incluem, entre outras medidas, a checagem de apontamentos criminais dos parceiros e dão aos usuários a possibilidade de compartilhar com seus contatos a placa, a identificação do condutor e sua localização no mapa, em tempo real.

O Uber Moto foi lançado em novembro de 2020 e já está presente em dez cidades do país. Agora, será expandido para a capital do Acre e algumas outras cidades, como Manaus, Belém e Boa Vista. Por ser uma novidade, nos primeiros dias o tempo de espera por uma viagem pode oscilar para cima ou para baixo, mas em pouco tempo a tecnologia da Uber possibilita maior equilíbrio entre oferta e demanda.

“As viagens de moto já fazem parte da rotina de muitos brasileiros, então, para que sejamos realmente o app que faz parte do dia a dia das pessoas, era importante que também tivéssemos essa opção”, afirma Silvia Penna, gerente de operações da Uber.

Com a chegada da nova modalidade, entregadores parceiros que usam motocicleta e já estão cadastrados no Uber Eats podem optar por também fazer viagens de Uber Moto. Para dirigir na modalidade, o motociclista parceiro precisa ter CNH com a observação de atividade remunerada (EAR).

Segundo Penna, com mais esse lançamento a plataforma da Uber oferece cada vez mais oportunidades de renda para motociclistas, que podem escolher, para encaixar em sua rotina, a entrega de pedidos de Uber Eats, viagens de Uber Moto e a entregas de itens no Uber Flash Moto , modalidade já disponível em algumas cidades do país.

“O parceiro que já faz entregas de Uber Eats agora poderá optar por fazer viagens de Uber Moto nos momentos em que houver menor demanda de pedidos de refeições, por exemplo.”

Segurança

As viagens de Uber Moto contarão com uma série de recursos de segurança oferecidos pela plataforma da Uber em todas as viagens, como seguro para acidentes pessoais tanto para usuários quanto para parceiros.

Assim como os entregadores parceiros do Uber Eats, condutores do Uber Moto receberão conteúdo educacional sobre segurança viária, estimulando a direção segura e o respeito às leis de trânsito. Todos os parceiros da Uber também passam por uma checagem de identidade via selfie, e, desde o começo da pandemia, uma selfie adicional verifica o uso de máscara .

A Uber também contratou um especialista para validar um protocolo de prevenção ao coronavírus específico para o Uber Moto. O trabalho foi realizado pelo médico Alexandre Naime Barbosa, que é chefe do Departamento de Infectologia da Unesp e consultor para Covid-19 da Sociedade Brasileira de Infectologia e da Associação Médica Brasileira.

Entre as recomendações que serão informadas aos usuários e parceiros estão a limpeza de mãos e superfícies da moto com álcool em gel, que os usuários levem seus próprios capacetes, ou que capacetes extras sejam higienizados com produtos específicos e usados com toucas higiênicas – que podem ser fornecidas pelos condutores e ter o valor reembolsado pela Uber.

“A Covid-19 é uma doença com alta taxa de transmissibilidade, então elaboramos recomendações com o objetivo de reduzir substancialmente a chance de infecção entre pessoas que usam o serviço”, afirma Barbosa. Ele explica ainda que o uso de máscaras de forma correta segue sendo a medida de prevenção mais efetiva quando a proximidade entre as pessoas é inevitável, como em meios de transporte.

Sobre a Uber

A missão da Uber é criar oportunidade pelo movimento. A empresa iniciou suas operações em 2010 para resolver um problema simples: como conseguir um carro ao toque de um botão? Mais de 15 bilhões de viagens depois, criamos soluções para colocar as pessoas mais perto de onde elas querem estar. Ao mudar a maneira como as pessoas, a comida e as coisas se movem ou se conectam pelas cidades, a Uber é uma plataforma que abre o mundo para novas possibilidades.

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Carteira assinada segue crescendo no Acre e amplia novas vagas

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O emprego no Acre segue rota de crescimento e ofertou, em junho, 967 novas vagas com carteira assinada. A variação relativa é de 1,10% em relação a maio, mês em que o emprego cresceu 1,8% na comparação com o período anterior.

Os dados foram divulgados na manhã desta quinta-feira (29) pelo Ministério da Economia, informando que em junho foram contratados 3.109 novos trabalhadores e demitidos 2.142, o que gerou saldo positivo no período.

Apesar da crise sanitária imposta pela pandemia da Covid-19, o Acre apresenta saldo acumulado de 4.793 novos postos de trabalho formais em 2021, registrando crescimento 5,68% entre janeiro e junho.

Houve saldo positivo de contratações em todos os Estados. São Paulo apresentou melhor saldo.

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Empresa com bloqueio judicial e atraso de 4 meses de salário ganha licitação de R$ 20 milhões

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A divulgação de uma Ata de Pregão Presencial divulgada pela Secretaria Adjunta de Licitação (Selic) chamou a atenção em meio a toda a polêmica que cerca as empresas terceirizadas no estado. O pregão de mais de R$ 20 milhões foi destinado à contratação de uma empresa para prestação de apoio técnico administrativo e operacional para atender as necessidades do Deracre em todo o estado.

Ocorre que a empresa ganhadora do processo é a Tec News, uma das empresas terceirizadas que já prestam serviços ao governo. De acordo com denúncias feitas ao ac24horas, a empresa tem mais de R$ 15 milhões de bloqueio judicial e chegou a dever mais de quatro meses de salários atrasados de servidores.

“Como isso pode acontecer? O governo prometeu que iria resolver o problema das terceirizadas e vai assinar um contrato milionário com a empresa que mais atrasou salário e que tem mais de 15 milhões bloqueados pela justiça. Isso não é demonstração de quem quer resolver o problema dos trabalhadores terceirizados”, diz o denunciante que prefere não ser identificado.

A reportagem procurou o governo. A Secretaria de Licitação afirmou que não há impedimento legal para impedir a empresa de participar do processo e que assinar ou não o contrato é uma atribuição do órgão contratante, que é o Deracre.

A empresa também foi procurada pelo ac24horas. Em nota, assinada por Rafael Sampaio, gerente administrativo, a Tec News alega que não possui condenação em processo e que a mera existência de um processo judicial em andamento não a impede de participar de licitação. Garantiu ainda que não há mais funcionários da empresa com salários atrasados.

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