Ação no STF pode suspender emendas do “orçamento secreto”

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai decidir sobre o pedido de liminar feito pelo Cidadania e o PSB para que a Corte suspenda a execução das emendas do chamado “orçamento secreto”, que somam cerca de R$ 18,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

Ela é a relatora da ação ajuizada pelos partidos, segundo o qual as emendas propostas pelo relator-geral da LOA, senador Márcio Bittar (MDB/AC), e sancionadas em parte pelo presidente Jair Bolsonaro, não atendem a critérios objetivos, favorecendo aliados do governo e violando o princípio da impessoalidade.

No documento, os partidos alegam que a indicação direta de beneficiários por parte de parlamentares ou quaisquer outros agentes públicos, sem que sejam esclarecidos quais os objetivos legítimos da destinação de recursos às políticas públicas, é ilegal. De acordo com o partido, o Legislativo e o Executivo têm obrigação não só de definir os beneficiários das emendas, mas de “buscar e demonstrar que aquelas alocações são organizadas segundo critérios plausíveis de atendimento do interesse público”.

“Tais critérios são sujeitos ao debate político e podem ter inúmeras configurações – não podem, no entanto, simplesmente inexistir ou ser substituídos pela cômoda terceirização do poder decisório a agentes que teriam a ‘prerrogativa de escolher’ os beneficiários”, diz a petição.