Impasse sobre edital de Centro Administrativo do Acre pode anular licitação de R$ 300 milhões

Um parecer do promotor de justiça, Romeu Cordeiro Barbosa Filho, do Ministério Público do Acre, reconheceu os argumentos de um consórcio de empresas acreanas e do Ceará, que pleiteiam executar o projeto e construir o Centro Administrativo do Acre, avaliado inicialmente com custo superior a R$ 300 milhões. A licitação da obra, que deverá ser construída no bairro Irineu Serra, em Rio Branco, está suspensa desde abril, após decisão liminar da juíza Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública da capital.

O MP entende que a exigência prevista no edital restringe a competitividade do certame, sendo visível que a imposição de exigências excessivas que frustrem o caráter competitivo do certame licitatório, sendo vedado pela própria Constituição Federal, e pela Lei nº 8.666/93. “Diante da descrição de tal subitem, e da restrição à competitividade, que este provoca, torna-se imperioso que se destaque a grande afronta ao princípio da Isonomia. Sendo assim, requisito, fere o teor do art. 3º da Lei nº 8.666/93”, defende o promotor.

O consórcio liderado pela empreiteiras TL Engenharia e a Albuquerque Engenharia defende na justiça uma alteração no Edital que estabelece a necessidade de comprovação de execução de determinados serviços de forma que não prevê-se diâmetro pré-determinado em relação às estacas a serem utilizadas na execução dos serviços ora contratados, ou, que em seu lugar, se faça constar a obrigação da empresa vencedora em comprovar a execução dos serviços constantes de seus projetos, em qualidade e quantidade previstas de serem utilizadas nos projetos por ela elaborados.

A empresa já havia apresentado uma impugnação administrativa, mas em parecer, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedur) negou provimento a alteração. A posição da Sedur é defendida pela Procuradoria-Geral do Estado que se manifestou favorável ao ato administrativo.

Com todas as partes tendo se manifestado no processo, os autos estão conclusos para julgamento. A magistrada do caso deverá decidir nos próximos dias sobre o caso.

POSSÍVEIS EFEITOS

O ac24horas apurou que dependendo da decisão, a licitação poderá iniciar do zero com anulação total dos atos ou até mesmo ter novos ações judiciais protocoladas já que outras empresas habilitadas no certame podem se sentir prejudicadas. Um dos pontos chaves da anulação do certame, seria o ato de apresentação de proposta realizado em 29 de abril, onde os valores propostos pelas empresas foram expostos. A suspensão da licitação pela justiça ocorreu no domingo, 28, um dia antes da abertura dos papéis, mas a CPL teria sido notificada cinco dias depois, o que ocasionou prejuízos ao pleito. Caso a anulação ocorra, as empresas terão a oportunidade de se habilitar novamente e propor novos valores.

AS PROPOSTAS APRESENTADAS

No quesito preço, o consórcio de Manaus (AM) formado pelas empreiteiras Tecon Tecnologia em Construções LTDA, Ardo Construtora e Pavimentação LTDA e Fox Engenharia apresentou proposta com valor global de R$ 277 milhões. Na segunda colocação apareceu o grupo formado por empresas do Acre e do Estado do Ceará, liderados pela TL Engenharia, CG Construções, Albuquerque Engenharia e Architech Consultoria com valor de R$ 298 milhões. Na terceira posição, surge o consórcio Porto Belo, do Estado de Goiás, composto pelas empresas Porto Bela Engenharia e Oliveira Araújo Engenharia com valor global de R$ 340 milhões. Na última colocação, surge o consórcio paulista formado pelas empresas Paulitec Construções e MHA Engenharia com proposta e valor global de R$ 456 milhões.

Dos mais de R$ 300 milhões que obra deve custar, o governo do Acre já tem garantido cerca de R$ 115 milhões, através de uma doação do Banco do Brasil em contrapartida com o Estado para continuar gerindo a folha de pagamento de mais de 47 mil servidores, entre ativos, aposentados, pensionistas e estagiários. O valor garantido pelo Instituição Financeira garante ⅓ da obra que deverá demorar cerca 42 meses para ser totalmente levantada.

A área do Terreno escolhido pelo Estado no bairro Irineu Serra é de 241.380,61 m² com expectativa de ter mais de 57 mil metros quadrados construídos, contando com 1 prédio de Sede do Governo, 1 Auditório/Centro de Eventos, 3 Blocos de Secretarias, Terminal de Ônibus e Centro de Triagem.