O Ministério da Economia emitiu nesta quinta-feira (27) Ato Declaratório que dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) referentes ao Estado do Acre citados pelo Ato Declaratório apresentaram número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com natureza jurídica e situação cadastral indicadas adequadamente, além de contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, que permitiram a realização do repasse das doações feitas por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Além do Governo do Estado do Acre, são os seguintes Fundos considerados aptos: Cruzeiro Do Sul, Rio Branco, Rodrigues Alves e Sena Madureira.
Esses fundos estão dispensados do recadastramento anual no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), exceto se houver alteração de dados.
