O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom sancionou a lei municipal Nº 2.437/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira, 9, que estabelece as diretrizes no Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção,

O projeto busca intensificar os cuidados das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e irá garantir a proteção integral e os direitos humanos das crianças e adolescentes vítimas destes dolorosos acontecimentos.

“É objetivo deste Programa assegurar a proteção integral e os direitos humanos das crianças e adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, conforme prevê a Lei Federal nº 13.431, de 2017”, diz o dispositivo.

Entre as ações compreendidas, devem ser inclusos a promoção dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia e à educação para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.

“Toda a equipe que compõe a Diretoria de Direitos humanos está celebrando essa conquista, agradecemos o olhar humanizado do nosso Prefeito, pois é muito importante o fortalecimento da garantia de direitos da criança e adolescente em nosso município, a missão desta gestão é servir”, apontou a diretora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Rila Freze.

A Polícia Rodoviária Federal prendeu, durante fiscalização de trânsito no km 115 da BR-364, um homem com mandado de prisão em aberto na manhã desta quarta-feira (10).

Os policiais rodoviários federais abordaram um veículo ocupado por duas pessoas – um condutor e um passageiro, que não possuía nenhum documento de identificação no momento da abordagem. Os policiais verificaram os dados informados pelo segundo e encontraram um mandado de prisão emitido em 2021 pelos crimes de roubo, furto e tráfico de drogas, no município do Senador Guiomard/AC.

O passageiro foi preso e encaminhado para a Delegacia da Polícia Civil de Rio Branco/AC.

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um procedimento administrativo com intuito de apurar uma suposta negligência na morte de um paciente do Hospital de Saúde Mental – HOSMAC, em Rio Branco. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 10.

De acordo com o promotor de justiça, Ocimar da Silva Sales Júnior, o objetivo é verificar a reclamação oriunda do(a) noticiante referente a negligência médica na unidade de saúde. Contudo, o presente procedimento não tem conteúdo investigatório por finalidade, mas de acompanhamento, não sendo consequentemente oportuna, nesse momento, a instauração de procedimento investigatório.

O órgão controlador resolveu instaurar a investigação administrativa para analisar a denúncia. “A fim de acompanhar o(s) fatos noticiados no bojo da Notícia de Fato nº01.2022.0000081-6, com sua atuação”, diz trecho do despacho.

O MP destaca que o procedimento tem o prazo de 1 (um) ano de vigência ordinária, prorrogando-se sua vigência com a elaboração de relatório circunstanciado ao final de cada período.

O deputado Neném Almeida (Podemos) teve uma das suas indicações lidas na sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre nesta terça-feira (09). O pleito do parlamentar é pela manutenção da iluminação das quadras esportivas existentes no bairro Tucumã, em Rio Branco.

Segundo Almeida, o local é carente de espaços de lazer e a precária situação da iluminação das quadras de futebol e voleibol acabam prejudicando ainda mais a prática esportiva. “O local que antes era ponto de encontro dos jovens da vizinhança para a realização da atividade esportiva e cultural vem cada vez mais perdendo frequentadores devido às péssimas condições do local”, comentou Almeida.

Ainda de acordo com o deputado, para o alcance da dignidade da pessoa humana é necessário que o Poder Público fomente as práticas desportivas. E esse fomento apenas é possível com a destinação de recursos públicos para a promoção diária do desporto educacional.