Os órgãos de administração prisional e socioeducativa que desejam indicar suas unidades prisionais ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Encceja PPL) 2020 devem encaminhar solicitação de adesão para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a partir desta segunda-feira, 24 de maio.
O pedido deve ser feito por meio do e-mail [email protected], com o assunto “Adesão Encceja Nacional PPL 2020”. O período de adesão encerra às 23h59 (horário de Brasília) do dia 4 de junho de 2021.
O documento de solicitação deve indicar um responsável para acesso ao sistema do exame e às suas funcionalidades, além de estar assinado pelo secretário de Estado responsável pela instituição de administração prisional e socioeducativa, conforme disposto no Anexo I, do Edital nº 18, de 26 de abril de 2021.
A indicação das unidades prisionais e socioeducativas aptas para a aplicação do Encceja PPL 2020 será realizada pelos responsáveis estaduais indicados pelos órgãos de administração prisional e socioeducativa, por meio do sistema, em comum acordo com o diretor de cada unidade.
O Inep lembra que não realizará a aplicação do exame nas unidades que não oferecerem condições logísticas e de segurança, assim como o cumprimento do protocolo de segurança sanitária. Além disso, as instituições também devem atender os critérios estabelecidos no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso.
É obrigação do responsável estadual indicar, em concordância com o diretor, as unidades prisionais e socioeducativas com condições e recursos para a aplicação das provas do Encceja PPL 2020; indicar e cadastrar o(s) responsável(eis) pedagógico(s) em cada unidade sob sua responsabilidade; ter sigilo e confidencialidade sobre as informações dos participantes disponibilizadas pelo Inep, além de responsabilizar-se por elas; manter atualizados os dados (e-mail, telefone e endereço) das unidades prisionais e socioeducativas sob sua responsabilidade e informar ao Inep a atualização de endereço.
Também cabe ao responsável estadual certificar-se de todas as informações e regras do edital do Encceja PPL 2020 e das orientações disponibilizadas na página do Instituto, assim como informá-las aos participantes.
O período de inscrição será de 7 a 18 de junho. A aplicação das provas ocorrerá nos dias 13 e 14 de outubro de 2021, para o ensino fundamental e médio, respectivamente.
O Encceja é realizado pelo Inep, desde 2002, em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de Educação. As provas obedecem aos requisitos básicos, estabelecidos pela legislação em vigor, para o ensino fundamental e médio. A emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação e dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia que firmam termo de adesão ao exame.
As provas do Encceja PPL têm o mesmo nível de dificuldade do Encceja regular. A única diferença está na aplicação, que ocorre dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada unidade da Federação -no caso, o Iapen e o ISE, no Acre.
