A Assembleia Legislativa do Acre realizou nesta quinta-feira (13) uma audiência pública reunindo três comissões sobre a concessão de florestas estaduais do Acre. Cerca de 50 convidados estiveram na plataforma virtual participando do debate.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente entende que o manejo das florestas públicas acreanas não é bandeira partidária ou ideológica, mas uma atividade técnico-científica. São cinco florestas públicas, sendo a mais antiga a do Antimary, que gerou todo o conhecimento atual acerca do manejo madeireiro sustentável. O arcabouço legal não avançou e precisa ser modernizado, observa o governo.
Um Projeto de Lei tramita na Aleac para avançar nas políticas mais eficientes de manuseio de floresta pública, que demandou a audiência a Lei de Gestão de Florestas Públicas. A legislação não tem como ser aplicada, afirma o técnico Kelyson Lima.
Aprovada lei de concessão, o processo inicia com três florestas: Liberdade, Gregório e Mogno. Os recursos da concessão serão investidos em melhorias para as comunidades da região.
O advogado Gomercindo Rodrigues disse que se sentiu “aterrorizado” com a apresentação do técnico Kelysson, da Sema, acerca da lei de concessão. “Essas explorações são feitas normalmente com maquinário pesado. Quando um trator entra reservada ao extrativismo com certeza os animais vão estar com tampão de ouvido para não serem incomodados”, ironizou o advogado ativista ambiental no Acre.
“Foi dito que essa lei é uma forma de interpretar a lei federal. Em boa parte do País as florestas públicas não têm populações, diferente da Amazônia. A possibilidade de concessão a terceiros e não aos moradores considera como se a floresta fosse a casa de um morador e com a concessão a um terceiro o Estado autoriza que entre na casa dele e faça uso ao total arrepio do direito do morador”, comparou o advogado. “Estamos voltando a 1970”.
O ex-secretário de Meio Ambiente, Edegard de Deus, disse que todo o esforço no processo de manejo das florestas foi para proteger as comunidades. Ele pediu que a concessão não seja votada de modo apressado mas com os ajustes necessários.
O representante do WWF Brasil, Moacyr Silva, disse que está tranquilo porque a minuta aproveita o serviço de consultoria apresentado pela ONG com algumas observações. “A lei é um passo importante mas muito importante será garantir maior participação e controle das comunidades”, disse Silva.
A ativista Yuli Cristina alertou para o desmonte das políticas ambientais que pode ter reflexo nas concessões. Ela pede a participação dos pequenos empreendedores no processo. “Esse debate não pode acabar aqui”, disse.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que defende o manejo florestal e que é necessário ampliar o olhar nos produtos não madeireiros.
Entre outros pontos, o deputado Daniel Zen (PT) pediu garantias mais explícitas sobre os benefícios do concessionário às comunidades, mecanismos que tragam renda e inclusão social.
A Lei de Concessão de Florestas tem o deputado Cadmiel Bonfim (PSDB) como relator na Comissão de Constituição e Justiça da Aleac.
