O secretário estadual de saúde, Alysson Bestene, está dando poderes aos diretores e secretário adjunto para dispensar licitação e realizar pagamento no valor de até R$ 10 milhões. A decisão, que descentraliza as atribuições, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 6.
De acordo com o decreto, secretários adjuntos e diretores desta Secretaria, no âmbito de suas vão poder autorizar a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão (presencial ou eletrônico), para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, autorizar a realização de dispensas e inexigibilidade de licitação previstas no art. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, também vão ter autorização para proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame, ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação, assinar, em nome da SESACRE e no interesse da administração, contratos, convênios, termo de cooperação, termo de parceria, ajustes, termos de cessão de uso, termos aditivos e atas de registros de preços, termos de retificação termos de autorização e pedidos de adesão à ata de registro de preços, respostas a pedidos de adesão à ata de registro de preços e notificações de fornecedores, reconhecer despesas de exercícios anteriores e junto com o Chefe do Fundo Estadual de Saúde assinar Notas de Empenho, notas de liquidação, notas de pagamentos, pedidos de suplementação e/ou anulações de créditos orçamentários e ordenar despesas bem como, demais documentos financeiros no âmbito da Sesacre.
De acordo com a portaria, os diretores terão poder de contrair despesas de até R$ 3 milhões. Já secretários adjuntos, o limite é de 10 milhões de reais, caso a despesa seja de serviços voltados a assistência à saúde e contratação de serviços complementares aos serviços de saúde, em que serão praticados pela Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde.
