STJ decide que justiça do Acre não tem competência para julgar desvios na merenda no Acre

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, retirar a competência da Justiça Estadual Acreana para atuar na ‘Operação Mitocôndria”, deflagrada pela Polícia Civil em 2020. O caso foi julgado em 27 de abril e o acórdão disponibilizado nesta segunda-feira (3).

A decisão sobre investigação que tramitava na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco beneficia além de Cristian Sales, filho do deputado estadual Manoel Moraes (PSB), Andrea Cristina Sena Araújo, Odimar de Araújo Teixeira, Marcus Samuel Silva Lira, Tiago Leite Silva e Manoel de Jesus Leite Silva, que faleceu recentemente vítima de covid-19.

A Operação investigava supostos desvios de recursos públicos e fraudes em licitações relacionadas à merenda escolar. Os envolvidos foram presos pela prática dos crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa – alegando-se constrangimento ilegal.

A sentença proferida pelo relator do Processo, Ministro Sebastião Reis Júnior, foi seguida por seus pares e decidiu que, tanto o Juiz da 4ª Vara Criminal quanto o Delegado de Polícia Civil eram absolutamente incompetentes para atuar no processo, visto que o caso é de competência da Justiça Federal.

“Em relação à competência material para processamento e julgamento do caso, razão assiste à impetração, pois o objeto da investigação ora hostilizada envolve recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Isso, porque, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE”, diz trecho da sentença.

Com a sentença, os advogados de Cristian Sales: Valdir Perazzo, Robson Aguiar e Maxsuel Maia, conseguiram que o processo seja julgado pela justiça federal, ou seja, a partir de agora, quem deverá apresentar denúncia é o Ministério Público Federal (MPF). Com isso, quem deverá fazer um novo inquérito será a Polícia Federal (PF).

No ano passado, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia acatado um pedido de liminar em favor do empresário Cristian Silva Sales, filho do deputado estadual Manoel Moraes (PSB), para que o inquérito da polícia Civil, que investiga desvio de recursos na distribuição da merenda escolar no Estado do Acre, fosse suspenso.

Operação

Em abril do ano passado, a Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) e Departamento de Inteligência (DI), deflagrou a Operação Mitocôndria que investiga desvio de recursos públicos e fraudes em licitações relacionadas à merenda escolar, em âmbito estadual.

A investigação, que durou cerca de dois meses, foi um pedido do governador Gladson Cameli, do Secretário de Educação Mauro Sérgio, além da Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, e resultou no cumprimento de 7 mandados de prisão temporária e 20 mandados de busca e apreensão, que foram realizados nas sedes de quatro empresas na capital e também em Tarauacá e Xapuri, além dos armazéns de merenda escolar da SEE, em Rio Branco, Tarauacá, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.

De acordo com as investigações, pelo menos R$ 5 milhões das contas dos investigados foram bloqueadas preliminarmente pela justiça acreana que atendeu à representação da Polícia Civil. Bens móveis, imóveis e semoventes (rebanhos que constituem patrimônio) dos envolvidos também foram indisponíveis temporariamente.