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STJ decide que justiça do Acre não tem competência para julgar desvios na merenda no Acre

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A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, retirar a competência da Justiça Estadual Acreana para atuar na ‘Operação Mitocôndria”, deflagrada pela Polícia Civil em 2020. O caso foi julgado em 27 de abril e o acórdão disponibilizado nesta segunda-feira (3).

A decisão sobre investigação que tramitava na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco beneficia além de Cristian Sales, filho do deputado estadual Manoel Moraes (PSB), Andrea Cristina Sena Araújo, Odimar de Araújo Teixeira, Marcus Samuel Silva Lira, Tiago Leite Silva e Manoel de Jesus Leite Silva, que faleceu recentemente vítima de covid-19.

A Operação investigava supostos desvios de recursos públicos e fraudes em licitações relacionadas à merenda escolar. Os envolvidos foram presos pela prática dos crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa – alegando-se constrangimento ilegal.

A sentença proferida pelo relator do Processo, Ministro Sebastião Reis Júnior, foi seguida por seus pares e decidiu que, tanto o Juiz da 4ª Vara Criminal quanto o Delegado de Polícia Civil eram absolutamente incompetentes para atuar no processo, visto que o caso é de competência da Justiça Federal.

“Em relação à competência material para processamento e julgamento do caso, razão assiste à impetração, pois o objeto da investigação ora hostilizada envolve recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Isso, porque, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE”, diz trecho da sentença.

Com a sentença, os advogados de Cristian Sales: Valdir Perazzo, Robson Aguiar e Maxsuel Maia, conseguiram que o processo seja julgado pela justiça federal, ou seja, a partir de agora, quem deverá apresentar denúncia é o Ministério Público Federal (MPF). Com isso, quem deverá fazer um novo inquérito será a Polícia Federal (PF).

No ano passado, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia acatado um pedido de liminar em favor do empresário Cristian Silva Sales, filho do deputado estadual Manoel Moraes (PSB), para que o inquérito da polícia Civil, que investiga desvio de recursos na distribuição da merenda escolar no Estado do Acre, fosse suspenso.

Operação

Em abril do ano passado, a Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) e Departamento de Inteligência (DI), deflagrou a Operação Mitocôndria que investiga desvio de recursos públicos e fraudes em licitações relacionadas à merenda escolar, em âmbito estadual.

A investigação, que durou cerca de dois meses, foi um pedido do governador Gladson Cameli, do Secretário de Educação Mauro Sérgio, além da Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, e resultou no cumprimento de 7 mandados de prisão temporária e 20 mandados de busca e apreensão, que foram realizados nas sedes de quatro empresas na capital e também em Tarauacá e Xapuri, além dos armazéns de merenda escolar da SEE, em Rio Branco, Tarauacá, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.

De acordo com as investigações, pelo menos R$ 5 milhões das contas dos investigados foram bloqueadas preliminarmente pela justiça acreana que atendeu à representação da Polícia Civil. Bens móveis, imóveis e semoventes (rebanhos que constituem patrimônio) dos envolvidos também foram indisponíveis temporariamente.

Destaque 6

Pesquisa Ipespe: Lula tem 44%; Bolsonaro, 32%; Ciro, 8%; Doria, 4%

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Pesquisa XP/Ipespe divulgada nesta sexta-feira (20) mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 44% das intenções de voto na corrida pelo Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem 32%. As eleições estão marcadas para 2 de outubro.

Lula e Bolsonaro mantiveram a mesma pontuação em relação à pesquisa anterior do instituto, divulgada em 13 de maio.

A seguir aparecem o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 8%, e o ex-governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com 4%. O tucano oscilou um ponto para mais, dentro da margem de erro, de 3,2 pontos.

O deputado federal André Janones (Avante) e a senadora Simone Tebet (MDB) registraram 2%.

Luciano Bivar (União Brasil) não foi incluído na pesquisa. Nos dois últimos levantamentos do Ipespe, ele também não pontuou.

Brancos, nulos ou que não votariam em nenhum dos candidatos somam 6%. Indecisos representam 2% dos entrevistados.

Foram ouvidas 1.000 pessoas por telefone entre 16 e 18 de maio. A pesquisa, encomendada pela XP Investimentos, foi registrada na Justiça Eleitoral com o número BR-08011/2022. A margem de erro máximo estimada é de 3,2 pontos percentuais para mais ou para menos, com um intervalo de confiança de 95,5%. Ou seja, se 100 pesquisas fossem realizadas, ao menos 95 apresentariam os mesmos resultados dentro desta margem.

Os percentuais que não totalizam 100% são decorrentes de arredondamento ou de múltiplas alternativas de resposta.

Confira os números abaixo:

Primeiro turno

Intenção de voto estimulada para presidente:

Lula – 44%

Bolsonaro – 32%

Ciro Gomes – 8%

Doria – 4%

Janones – 2%

Tebet – 2%

Felipe d’Avila – 0%

Vera – 0%

Eymael – 0%

Luciano Bivar – 0%

Branco/Nulo – 6%

Indecisos – 2%

Segundo turno

Intenção de voto estimulada para presidente:

Cenário 1

Lula – 53%
Bolsonaro – 34%
Branco/Nulo/Não votaria/Indecisos – 13%

Cenário 2

Lula – 53%
Ciro Gomes – 25%
Branco/Nulo/Não votaria/Indecisos – 22%

Cenário 3

Lula – 54%
Doria – 20%
Branco/Nulo/Não votaria/Indecisos – 26%

Cenário 4

Ciro Gomes – 44%
Bolsonaro – 40%
Branco/Nulo/Não votaria/Indecisos – 16%

Cenário 5

Bolsonaro – 40%
Doria – 38%
Branco/Nulo/Não votaria/Indecisos – 22%

Eleições 2022

A CNN realizará o primeiro debate presidencial de 2022. O confronto entre os candidatos será transmitido ao vivo em 6 de agosto, pela TV e por nossas plataformas digitais.

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Justiça declara inconstitucional lei que libera Estado a contratar médico sem Revalida

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Em julgamento definitivo da ação ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre e Associação Médica, ocorrido nesta quarta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre declarou, por unanimidade, que a lei estadual que permitia a contratação, pelo Estado, de profissionais formados em medicina no exterior sem o Revalida é inconstitucional.

“O julgamento procedente dessa ação dá segurança jurídica e preserva os princípios da Constituição Federal. Além disso, impõe mais responsabilidade ao parlamento acreano, pois a criação da lei ora extinta se deu por critério meramente político, desconsiderando regras básicas do processo legislativo”, avaliou o assessor jurídico do CRM-AC, Dr. Mário Rosas.

Em agosto do ano passado, a Justiça acreana concedeu medida cautelar, também em votação unânime, e suspendeu os efeitos da norma até o julgamento do mérito da ação.

Após essa decisão, foi aberto novo prazo para o MP-AC, que se manifestou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.748 em sua integralidade e com efeito retroativo.

A ação de inconstitucionalidade foi protocolada pelo CRM no dia 9 de julho do ano passado no TJ-AC e em seguida, a AMAC entrou como polo ativo. Um dos pontos destacados pelo Conselho é o fato de a lei estadual apresentar vício de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do Poder Público. Ou seja, as despesas com a contratação de profissionais, é matéria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na competência do Poder Executivo, o Legislativo está violando a Constituição do Estado do Acre.

Outro destaque é que a lei também confronta a Constituição Federal, a qual estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre matérias relacionadas às Diretrizes Básicas da Educação, o que inclui o processo de revalidação de diplomas.

Com informações da assessoria do CRM-AC.

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Governo lança hotsite da Expoacre 2022

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), criou um hotsite com informações a respeito da ExpoAcre 2022.

A Agência de Informações é um site onde podem ser encontrados todos os dados e atualizações acerca da 47ª edição da feira, que será realizada no período de 30 de julho a 7 de agosto, no Parque de Exposições, em Rio Branco.

A página contém todo o cronograma de atividades que serão realizadas, possui ainda o Manual de Identidade Visual do evento, para que os expositores utilizem em seus materiais gráficos, entre outras ações.

Todas as informações poderão ser acessadas por meio do endereço eletrônico: https://agencia.ac.gov.br/expoacre-2022/.

A secretária de Comunicação, Nayara Lessa, destaca que “O hotsite foi criado pra facilitar o acesso à informação por parte da população e também dos jornalistas em geral, que constantemente nos procuram para saber a programação, qual a novidade deste ano, então está tudo lá. É uma forma de facilitar a comunicação”.

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Eleições para a reitoria da Ufac acontecem nesta quarta-feira

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A comunidade acadêmica da Universidade Federal do Acre (UFAC), escolhe nesta quarta-feira, 18, os ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor, que estarão a frente da entidade durante os anos de 2022 a 2026.

Este ano a votação será no formato on-line, das 8h às 21h, no Portal de Eleições da Ufac. A apuração dos votos ocorre logo em seguida e será divulgada após às 21h.

Mais de 17 mil pessoas poderão participar da inciativa, sendo 914 docentes, 16 mil discentes de graduação e pós-graduação e 695 técnico-administrativos.

As eleições contam com uma única chapa inscrita, composta pela professora Guida Aquino, para a reitoria, e pelo professor Josimar Batista, para vice. Os representantes estão na administração superior desde 2018 e visa à reeleição.

Para votar, o eleitor deve ter acesso a usuário e senha do IdUfac, plataforma que fornece uma credencial de acesso único.

Para informações de como participar do pleito, a comissão eleitoral disponibilizou uma página no site da Ufac, com informações gerais sobre as eleições, material de apoio com tutoriais de como votar pela internet e como fazer o primeiro acesso ou recuperação de senha do IdUfac.

Além disso, a fim de tirar dúvidas e promover o acesso ao sistema IdUfac, há pontos estratégicos no campus-sede, em Rio Branco, e no campus Floresta, em Cruzeiro do Sul. Também há um canal de atendimento via WhatsApp para mais esclarecimentos.

“É tempo de continuar. Estamos nos colocando à disposição da nossa instituição, pois acreditamos que não é o tempo de recuar, mas de entornar a luta, unidos por um único propósito: trabalhar por uma universidade que seja cada vez mais plural, equânime e que zele sempre pelo bem comum do nosso povo acreano”, disse Guida Aquino.

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