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STJ decide que justiça do Acre não tem competência para julgar desvios na merenda no Acre

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A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, retirar a competência da Justiça Estadual Acreana para atuar na ‘Operação Mitocôndria”, deflagrada pela Polícia Civil em 2020. O caso foi julgado em 27 de abril e o acórdão disponibilizado nesta segunda-feira (3).

A decisão sobre investigação que tramitava na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco beneficia além de Cristian Sales, filho do deputado estadual Manoel Moraes (PSB), Andrea Cristina Sena Araújo, Odimar de Araújo Teixeira, Marcus Samuel Silva Lira, Tiago Leite Silva e Manoel de Jesus Leite Silva, que faleceu recentemente vítima de covid-19.

A Operação investigava supostos desvios de recursos públicos e fraudes em licitações relacionadas à merenda escolar. Os envolvidos foram presos pela prática dos crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa – alegando-se constrangimento ilegal.

A sentença proferida pelo relator do Processo, Ministro Sebastião Reis Júnior, foi seguida por seus pares e decidiu que, tanto o Juiz da 4ª Vara Criminal quanto o Delegado de Polícia Civil eram absolutamente incompetentes para atuar no processo, visto que o caso é de competência da Justiça Federal.

“Em relação à competência material para processamento e julgamento do caso, razão assiste à impetração, pois o objeto da investigação ora hostilizada envolve recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Isso, porque, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE”, diz trecho da sentença.

Com a sentença, os advogados de Cristian Sales: Valdir Perazzo, Robson Aguiar e Maxsuel Maia, conseguiram que o processo seja julgado pela justiça federal, ou seja, a partir de agora, quem deverá apresentar denúncia é o Ministério Público Federal (MPF). Com isso, quem deverá fazer um novo inquérito será a Polícia Federal (PF).

No ano passado, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia acatado um pedido de liminar em favor do empresário Cristian Silva Sales, filho do deputado estadual Manoel Moraes (PSB), para que o inquérito da polícia Civil, que investiga desvio de recursos na distribuição da merenda escolar no Estado do Acre, fosse suspenso.

Operação

Em abril do ano passado, a Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) e Departamento de Inteligência (DI), deflagrou a Operação Mitocôndria que investiga desvio de recursos públicos e fraudes em licitações relacionadas à merenda escolar, em âmbito estadual.

A investigação, que durou cerca de dois meses, foi um pedido do governador Gladson Cameli, do Secretário de Educação Mauro Sérgio, além da Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, e resultou no cumprimento de 7 mandados de prisão temporária e 20 mandados de busca e apreensão, que foram realizados nas sedes de quatro empresas na capital e também em Tarauacá e Xapuri, além dos armazéns de merenda escolar da SEE, em Rio Branco, Tarauacá, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.

De acordo com as investigações, pelo menos R$ 5 milhões das contas dos investigados foram bloqueadas preliminarmente pela justiça acreana que atendeu à representação da Polícia Civil. Bens móveis, imóveis e semoventes (rebanhos que constituem patrimônio) dos envolvidos também foram indisponíveis temporariamente.

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Martelo batido: Tarcísio decide concorrer ao governo de São Paulo

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Após meses de convites públicos do presidente Jair Bolsonaro, Tarcísio de Freitas bateu o martelo. O ministro da Infraestrutura decidiu que será o candidato do presidente ao Governo de São Paulo.

E Tarcísio terá o apoio do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, como pediu Bolsonaro para definir sua filiação ao partido.

Está será a primeira incursão do ministro nas urnas — e logo no maior colégio eleitoral do país, provavelmente contra o atual vice-governador, Rodrigo Garcia (PSDB), e o ex-prefeito e ex-ministro Fernando Haddad (PT).

ATUALIZAÇÃO — A assessoria do ministro Tarcísio enviou nota ao Radar para negar a decisão do ministro de disputar o governo de São Paulo. “Ministro Tarcísio Gomes de Freitas negou que haja definição sobre candidatura ao governo de São Paulo. As conversas sobre o futuro político de Tarcísio seguem em aberto e o ministro focado nos próximos leilões do programa de concessões e entregas previstas pelo ministério da infraestrutura”.

O Radar mantém a informação, dado que Bolsonaro confirmou a três ministros o acerto com o chefe da Infraestrutura.

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Flaviano se livra de Duarte

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A carta de liberação do MDB para o deputado Roberto Duarte (MDB) não pode ser vista como apenas um documento formal e jurídico, no seu teor está explícito um recado ao parlamentar do tipo “já vai tarde”, quando diz que, ele não se enquadra nas diretrizes políticas. Quem esteve com o presidente do MDB, deputado federal Flaviano Melo, conta que, ele considera Duarte um ingrato, ao não reconhecer a briga que teve, o empenho, na defesa da sua candidatura a prefeito de Rio Branco. E, mais furioso ainda pelo fato dele estar indo se juntar a um adversário, no caso o senador Márcio Bittar (PSL). Leia Blog do Crica AQUI

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Câmara aprova MP que cria o Auxílio Brasil; texto vai ao Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a medida provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal que substituiu o Bolsa Família.

A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro para virar lei em definitivo. O texto será enviado para análise do Senado.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, pago em razão da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Ministério da Cidadania, neste primeiro mês serão contempladas mais de 14,5 milhões de famílias, que receberão um total de mais de R$ 3,25 bilhões.

Auxílio de R$ 400

O valor médio neste mês será de R$ 224,41 por família. O governo, no entanto, quer pagar R$ 400, mas ainda não informou de onde virá o dinheiro.

Esse valor chegou a ser anunciado em caráter provisório, até o fim de 2022, mas o governo decidiu torná-lo permanente.

A aposta do Executivo é usar o espaço fiscal aberto com a PEC dos Precatórios, em tramitação no Senado, para bancar o programa.

Nesta quarta (24), o líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil, mas não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.

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Estudo diz que o Acre não agiu por conta própria contra queimadas

Secretaria de Meio Ambiente diz que equipou e capacitou 40 brigadistas para atuar nas áreas de proteção estaduais

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As chuvas do inverno amazônico, que começaram a cair abundantemente a partir do mês de outubro, foram uma benção para a população do Acre, que desde agosto enfrentava os dissabores da alta temporada do fogo respirando um ar altamente poluído pela fuligem das queimadas que anualmente tomam conta de todas as regiões do estado.

Apesar de ainda serem detectados eventuais focos de calor nos meses de novembro e dezembro, o mês de pico das queimadas neste ano foi setembro, quando o estado figurou em várias oportunidades como a unidade da federação com mais registros de incêndios em períodos de 48 horas, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Até esta quarta-feira, 24 de novembro, o Acre acumula 8.882 focos de queimadas contra 9.181 do ano passado no mesmo período, uma diferença de menos 3%. Setembro foi o mês mais crítico, com 3.982 focos detectados pelo satélite de referência do Inpe. Neste mês de novembro, foram registrados apenas 9 focos de calor, sendo que nas últimas 48 horas houve apenas um registro.

Um levantamento feito pelo site ambiental O Eco, aponta que apesar de ter sido o campeão de focos de incêndio por hectare na Amazônia em 2020, mantendo essa liderança até outubro de 2021, o estado do Acre abriu mão de investir em equipes de combate ao fogo no período seco e acabou na dependência de São Pedro para acabar com as queimadas.

De acordo com as informações do levantamento, que foram divulgadas em reportagem assinada pelos jornalistas Fernanda Wenzel, Pedro Papini, Bettina Gehm e Naira Hofmeister, o Acre não contratou brigadistas, não buscou financiamento externo e muito menos parcerias com ONGs e prefeituras para custear a mão-de-obra extra para ser usada no combate às chamas.

Questionado sobre o assunto, o secretário de Meio Ambiente e Políticas Indígenas, Israel Milani, disse que o Acre Semapi equipou e capacitou, em parceria com a ong WWF e o Corpo de Bombeiros (CBMAC), um total de 40 brigadistas comunitários que atuam diretamente no combate às queimadas, fazendo o trabalho inicial de contenção do fogo antes da chegado dos bombeiros.

“Houve uma tratativa do CBMAC com o Ministério da Justiça, por meio do Governo Federal, e o Acre recebeu o apoio no combate às queimadas. Essa iniciativa foi reconhecida pelo projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (Psam/ASL) e neste ano a Semapi fez o pagamento de bolsas para os brigadistas das APA’s (Áreas de Proteção Permanente) Igarapé São Francisco e Lago do Amapá”, explicou.

Sobre recursos externos, Milani também ressaltou que o Acre tem aprovados projetos da ordem de R$ 70 milhões para acesso a recursos do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES. O estado é beneficiário de projetos de colaboração financeira não reembolsável, como o Projeto de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (VAAF) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O Projeto de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (VAAF) tem o objetivo de Fomentar práticas sustentáveis de redução do desmatamento, com pagamento por serviços ambientais, valorizando o ativo ambiental e florestal para consolidar uma economia limpa, justa e competitiva, fundamentada no Zoneamento Ecológico Econômico.

Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), juntamente com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), configuram-se como importantes ferramentas de planejamento de propriedades rurais e de recuperação de áreas degradadas. O CAR compõe bases de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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