A ex-diretora do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi, Maria Rita Paro de Lima, teve por unanimidade, a prestação de contas referente ao exercício de 2018 reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial do TCE.
Segundo a conselheira-relatora, Dulcinéia Benício de Araújo, foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas do Instituto.
Na decisão, os membros do TCE destacam que a reprovação das contas ocorreu devido à ausência de comprovação de regularidade nos pagamentos e prestação dos serviços da pessoa jurídica de empresas que vão desde de terceirizadas até empresas de importação e exportação.
O TCE determinou que a ex-gestora devolva aos cofres públicos R$ 3,1 milhões no prazo de 30 dias em razão da ausência de demonstração de regularidade dos pagamentos de diversos contratos da autarquia.
Por fim, ela ainda recebeu uma multa no valor de R$ 14 mil reais em razão das falhas apuradas, considerando o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 dias.
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