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A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério de Desenvolvimento Regional autorizou nesta segunda-feira (26) o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Acre para execução de ações de defesa civil. Porto Acre sofreu em 2021 com a cheia do Rio Acre.
São R$ 929.900,64 repassados através da portaria 764.
“Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União”, diz a portaria.
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Diz ainda que o proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-764-de-23-de-abril-de-2021-315798214
