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No Acre, MPF cobra execução de sentença que ordenou demarcação da TI Guanabara

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O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal o cumprimento provisório da sentença exarada em maio de 2017 na ação civil pública que pediu a condenação da União e da FUNAI a concluírem o processo de demarcação da Terra Indígena Guanabara (atualmente denominada Terra Indígena Riozinho do Iaco), ocupada pelos povos Manchineri e Jaminawa e situada nos municípios de Assis Brasil e de Sena Madureira, pendente de regularização há 18 anos.

Em 2017, a sentença julgou procedente o pedido e deu o prazo de 24 meses para a União e a FUNAI adotarem todas as medidas necessárias para a conclusão do processo de demarcação da terra indígena Guanabara, sob pena de multa mensal no valor de R$ 100 mil. Até agora, a sentença não foi cumprida.

No requerimento, o MPF reforça o histórico de morosidade da União e da Funai no caso, enumerando as diversas manobras protelatórias realizadas ao longo de quase duas décadas, o que caracteriza claramente mora administrativa e violação aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, tanto por parte da União quanto da FUNAI.

Atualmente, as partes condenadas argumentam, de maneira desvirtuada, que uma decisão do STF, de maio de 2020, que sobrestou nacionalmente processos envolvendo demandas possessórias e anulatórias de processos administrativos de demarcação de terra indígena impediria o cumprimento da sentença, o que não corresponde à realidade, já que os processos de demarcação não são atingidos por esse sobrestamento, especialmente os que dependem tão somente de atos administrativos, como é o caso da TI Guanabara, atual TI Riozinho do Iaco.

Além da ordem judicial para o cumprimento efetivo da sentença, o MPF também pede que as condenadas depositem R$ 2,2 milhões da multa calculada até o momento, bem como a continuidade da incidência da multa mensal enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial.

Com informações da assessoria do MPF no Acre.

Cotidiano

Prazo para inscrição no processo seletivo do IBGE termina dia 21 de janeiro

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Terminam na próxima sexta-feira (21) as inscrições para o processo seletivo do Censo Demográfico 2022 com mais de 200 mil vagas para recenseador e agente censitário em quase todos os municípios do país e as inscrições podem ser feitas online, no site da Fundação Getúlio Vargas.

São mais de 780 vagas para o Estado do Acre. Nas grandes cidades, o candidato pode escolher, no momento da inscrição, a área de trabalho onde vai atuar. Em quatro estados (Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) foram destinadas mais de mil vagas para serviço em aglomerados subnormais.

Conhecidos como favelas, palafitas, invasões e mocambos, entre outras denominações, os aglomerados subnormais são formas de ocupação irregular de terrenos públicos ou privados, com padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localizados em áreas com restrições à ocupação. Em geral, as populações dessas comunidades vivem sob condições socioeconômicas, de saneamento e de moradias precárias que demandam maior atenção e investimento do poder público.

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Cotidiano

Inscrições para a 1ª etapa do Revalida começam nesta segunda-feira

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As inscrições para a primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2022/1 começam na nesta segunda-feira (17), no Sistema Revalida, e vão até sexta-feira (21). O exame será aplicado no dia 6 de março, em oito cidades: Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

Ao fazer a inscrição, o participante deve indicar a cidade onde deseja realizar a prova, anexar o diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660 de 29 de janeiro de 2016.

O resultado da análise do documento será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 28 de janeiro. Caso o diploma enviado não esteja em conformidade com o previsto em edital, o participante não terá sua inscrição confirmada, mesmo que tenha realizado o pagamento da taxa de inscrição.

O valor da taxa de inscrição é R$ 410. O pagamento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) até o dia 26 de janeiro, em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos correios, obedecendo aos critérios estabelecidos por esses correspondentes bancários, assim como respeitando os horários de compensação bancária.

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Cotidiano

Receita Federal prorroga para 31 de março retomada de atendimento presencial

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A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (17) portaria que revisa as disposições da Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, a qual estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às atividades presenciais, em razão de mudança no cenário epidemiológico de coronavírus (Covid-19).

Assim, a Receita prorrogou para 31 de março o prazo para retomada das atividades presenciais em suas unidades.

“Compete aos titulares de unidades da RFB assegurar a preservação das atividades e o funcionamento de serviços de natureza presencial”, diz a nova portaria.

https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-107-de-14-de-janeiro-de-2022-374149087

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Cotidiano

Neném Almeida pede retorno do auxílio emergencial para servidores da saúde no Acre

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O deputado Neném Almeida (Podemos) publicou em suas redes sociais um pedido de retorno do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS), ao governo do Estado.

Esse adicional de insalubridade foi destinado aos servidores da Saúde e da Segurança Pública e tinha a intenção de suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Como justificativa para o retorno do pagamento, o parlamentar destacou que com o aumento do números de casos de Covid-19, esses profissionais voltarão a ser muito exigidos no combate à essa doença, e que por isso merecem um abono financeiro. “É extremamente importante que todos os servidores que estejam na linha de frente sejam contemplados com esse benefício. Precisamos ajudar aqueles que nos ajudam”, destacou Almeida.

O deputado finaliza lembrando que muitos desses profissionais após o contato com essa doença ficaram com sequelas como limitação respiratória, ansiedade e depressão, e outros chegaram a perder a própria vida no combate ao vírus.

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