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Vacinação em Epitaciolândia de policiais não gera jurisprudência devido autorização do MS

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Nesta quarta-feira, 7, deve ter início de fato a vacinação contra a Covid-19 anunciada pelo governo do Acre para os profissionais que integram as forças de segurança.

Ocorre que com a decisão da justiça da Vara Cível de Epitaciolândia, após ação pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) que determinou ao município que se abstenha de aplicar vacina contra a Covid-19 sem respeitar a sequência dos grupos prioritários dos Planos Nacional e Estadual de Imunização, surgiu a dúvida se a mesma interpretação não poderia ser usada para a vacinação do estado.

O ac24horas consultou ao menos três advogados que foram unânimes em afirmar que as situações são diferentes. No entendimento dos profissionais da advocacia a questão é simples. Na época da vacinação no município do interior do Acre, o prefeito Sérgio Lopes tomou a iniciativa de vacinação sem autorização de quem coordena a campanha de vacinação contra a Covid-19. Apesar da responsabilidade pela aplicação das vacinas ser dos municípios, as prefeituras são obrigadas a seguir o Plano Nacional de Imunização.

Já no caso da vacinação pelo estado, a diferença é que o governo está autorizado pelo Ministério da Saúde. O próprio governo federal anunciou no final do mês de março que as próximas doses também seriam destinadas aos profissionais das forças de segurança e também das forças armadas que estão na linha de frente do combate à pandemia.

De acordo com uma nota técnica enviada aos estados e municípios, os profissionais das forças de segurança devem ser vacinados de acordo com as seguintes prioridades: trabalhadores envolvidos no atendimento e/ou transporte de pacientes; trabalhadores envolvidos em resgates e atendimento pré-hospitalar; trabalhadores envolvidos diretamente nas ações de vacinação contra a Covid-19 e trabalhadores envolvidos nas ações de vigilância das medidas de distanciamento social, com contato direto e constante com o público, independente da categoria.

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