Foto: Sérgio Vale/ac24horas.com
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (24) um pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para a corte suspender as decretações de lockdown e de toque de recolher pelo governador do Acre e por prefeitos de municípios em razão da Covid-19. A ação pedia a suspensão de todos os Estados e municípios que tivessem adotado as medidas.
Segundo o PTB, os governantes “vêm adotando medidas extremas e arbitrárias”, sem respaldo constitucional, violando direitos básicos dos cidadãos brasileiros. A legenda defende ainda que medidas de polícia administrativa sanitária não podem ser implementadas em desconformidade com o que prevê a Constituição Federal.
Na terça-feira (23), Marco Aurélio também rejeitou o pedido do presidente Jair Bolsonaro para derrubar os decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que instituíram medidas de isolamento social para conter a pandemia de Covid-19.
Com isso, ficam mantidos os decretos que, entre outros pontos, determinaram a limitação do funcionamento de atividades consideradas não essenciais e estabeleceram o toque de recolher para diminuir a circulação de pessoas do fim da noite até a madrugada do dia seguinte.