Juiz de Xapuri acata mandado de segurança para que balsa funcione aos fins de semana

O juiz da Vara Única de Xapuri, Luís Gustavo Alcalde Pinto, deferiu, na noite desta terça-feira, 23, um pedido de liminar pleiteado por meio de mandado de segurança pelo advogado Eden Barros Mota para que o Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) retome o funcionamento regular da balsa que atende ao município.

A embarcação, que é o único meio pelo qual veículos podem ir de um lado ao outro da cidade, teve o seu funcionamento restrito aos serviços de emergência, como o Samu, a Eletroacre, Bombeiros e Polícias Civil e Militar, por conta do decreto estadual que determinou o chamado lockdown nos fins de semana e feriados em todos os municípios do estado.

No mandado de segurança, o advogado argumentou que, além de não constar entre as exigências de fechamento ou paralisação citadas no decreto estadual, a medida ia de encontro com o direito de ir e vir do cidadão, principalmente os moradores do bairro da Sibéria, que já são submetidos ao isolamento imposto pelo rio, impedindo-os de acesso ao atendimento de saúde.

Na decisão, o magistrado considerou que o serviço prestado pela balsa tem caráter essencial e deve permanecer ativo, mesmo aos fins de semana e feriados. “Principalmente porque não há vedação expressa no decreto governamental nº 8.147, de 28/02/2021, devendo ser resguardado os direitos fundamentais da população”, diz um trecho do documento.

Assim, o juiz determinou que o Deracre promova o funcionamento regular do transporte fluvial durante os fins de semana e feriados, para pessoas e veículos, indistintamente, devendo ser observado, a utilização obrigatória de máscaras e o distanciamento social mínimo, para o fim de garantir o direito de ir e vir, como também o direito à saúde e a dignidade do cidadão que precisa do serviço.

A decisão também prevê pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais para o caso de descumprimento, a ser revertida para instituição a ser definida posteriormente, tudo sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, até ulterior deliberação. Após notificada, a direção do Deracre terá o prazo de 10 dias para se manifestar.

Solicitação da prefeitura

Uma reunião realizada na quinta-feira da semana passada (18) entre o prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos, e vereadores do município resultou em uma carta encaminhada ao governo do estado e à Assembleia Legislativa pedindo que a balsa não fosse fechada aos fins de semana, em razão do lockdown.

No primeiro fim de semana da medida governamental, a embarcação atendeu apenas aos veículos pertencentes aos serviços considerados essenciais – as forças de Segurança Pública, o Samu, o Corpo de Bombeiros e as equipes da concessionária de energia elétrica.

Assinada pelo prefeito, a carta expôs a insatisfação e a reivindicação dos moradores do bairro Sibéria e de 42% da zona rural de Xapuri, compreendendo grande parte da Reserva Extrativista Chico Mendes no município, com a condição de isolamento a que ficaram expostos durante o fim de semana de lockdown.

Desde o começo da pandemia, a travessia do Rio Acre em Xapuri tem tido problemas referentes às normas de prevenção. Por diversas vezes, o Ministério Público interveio, chegando, em determinados momentos, a pedir a paralisação do funcionamento da embarcação por conta das aglomerações que ocorrem e pela dificuldade de as pessoas respeitarem o distanciamento.