O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira, 16, a suspensão de todos os decretos relacionados ao lockdown, e ainda pede que novas imposições sejam bloqueadas. A suspensão é correspondente a 17 Estados, entre eles o Acre, que adotou restrições mais profundas em relação à mobilidade social para contar a Covid-19, e o Distrito Federal.
Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PTB “medidas de lockdown e toque de recolher têm se tornado uma constante no atual cenário, violando direitos fundamentais dos indivíduos, em contrariedade ao que dispõe a Constituição Federal”. Para o partido, grande parte desses decretos não apresentam nenhuma comprovação científica e nenhum tipo de justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar na restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos, sendo típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam.
“Os danos já causados são irreparáveis, sendo que muitos perderam os seus empregos e estão privados de exercer a liberdade que antecede todas as demais, qual seja, a liberdade de locomoção”, diz a ação.