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Tire suas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2021 e não perca o prazo da declaração

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Desde 1º de março, os contribuintes já podem acertar as contas com o Leão, entregando a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal espera receber 32,6 milhões de declarações até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de abril. Em 2020, foram entregues 31,98 milhões de declarações.

O programa para fazer o preenchimento das informações pode ser baixado no site da Receita, na versão tanto para computadores quanto para celulares Android e IOS.

Em 2021, a declaração trouxe algumas novidades, como esclarece o auditor fiscal da Receita Federal e mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, José Carlos Fonseca, em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com.

“Esse ano implementamos alguns textos esclarecendo determinadas funcionalidades. Logo de imediato informamos para que vai ser utilizado o campo e-mail e telefone. Para facilitar também, este ano foram criados três códigos específicos para criptomoedas. Com a entrada desses novos bancos digitais, passamos a ter a opção de receber a restituição em conta pagamento”, explica.

Além das opções de baixar o programa no computador ou no smartphone, também é possível fazer a declaração diretamente no Centro Virtual de Atendimento – eCAC.

Quem precisa declarar?

Segundo a Instrução Normativa n° 2010/2021, é obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que, em 2020, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência de Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores; quem teve, em 31 de dezembro, a posse de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil; entre outras definições dispostas na IN.

O auditor fiscal destaca a novidade deste ano, que são as pessoas que receberam Auxílio Emergencial, além dos rendimentos tributáveis, elencados pela IN 2010/2021.

“Quem recebeu o Auxílio Emergencial, por si só, não está obrigado a declarar. Apenas [estão obrigados] os que receberam o Auxílio Emergencial e tiveram rendimentos, salários, aluguéis, acima de R$ 22.847,76”, ressalva.

Para quem vai informar o recebimento do Auxílio Emergencial, o Ministério da Cidadania disponibiliza, em sua página na internet, o número do CNPJ e o valor total do benefício recebido ao longo de 2020.

No caso do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o BEM, por si só, não obrigada o contribuinte a apresentar a declaração, mas se ele se enquadra em um dos critérios da IN 2010/2021, é preciso informar o recebimento do benefício. Para obter as informações, basta acessar a Carteira de Trabalho Digital, inserir os dados solicitados e clicar na aba Benefícios.

Já quem realizou o saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – em espécie ou transferência para conta em banco – deve declará-lo na ficha de rendimentos isentos, com o código 04.

Dependentes

Dependentes são pessoas que dependem economicamente do titular da declaração, como filhos, cônjuge e pais, por exemplo. Mas existem critérios para cada um deles, como: filhos ou enteados com até 21 anos, ou até 24 anos se estiverem estudando; filhos ou enteados de qualquer idade com incapacidade física ou mental para trabalho; irmãos, netos ou bisnetos, dos quais o contribuinte tenha guarda judicial; pais, avós e bisavós, que receberam rendimentos tributáveis, ou não, de até R$ 22.847,76; além de casos determinados judicialmente.

O auditor fiscal ressalta que o contribuinte também deve declarar os rendimentos do dependente.

“Quando você inclui uma pessoa como dependente, você tem que trazer os bens e rendimentos que ela teve. O pai coloca o filho como dependente; o filho trabalhou no shopping: tem que declarar os rendimentos do filho”, explica.

MEI

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), é necessário fazer a declaração de Imposto de Renda, na condição de pessoa física, apenas se ele recebeu rendimentos tributáveis da empresa no valor acima dos R$ 28.559,70 – ou se ele se enquadra em outros critérios da IN 2010/2021.

Na condição de pessoa jurídica, o empresário deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) até 31 de maio deste ano.
“Não existe nenhum critério por ser MEI, ou por ser socio de empresa, ou participar de alguma empresa S.A. Incidindo em algum desses critérios [da instrução normativa], ele tem que apresentar a declaração do Imposto de Renda”, explica o auditor fiscal.

Abatimentos

A legislação permite que, antes de calcular o valor final do imposto devido, sejam abatidos alguns gastos considerados necessários, como despesa com educação e saúde. No caso dos gastos com educação, existe um limite de abatimento de até R$ 3.561,50. Já para as despensas com saúde não tem limite.

No entanto, o auditor fiscal, José Carlos Fonseca, ressalta que essas despesas precisam estar relacionadas com as pessoas envolvidas na declaração: titular e dependentes. Além disso, é preciso existir algum tipo de comprovação desses gastos.

“Todas essas despensas precisam ter uma comprovação. Você precisa ter o recibo eletronicamente ou no papel. Porque se a Receita desconfiar que aquela dedução é falsa ou não existe, ela vai te pedir para comprovar. Hoje em dia, com o mercado eletrônico, os hospitais e as escolas mandam essas informações para a Receita. A maioria não é chamada a comprovar”, afirma.

Restituição

O Fisco estima que, neste ano, 60% das declarações deverão pagar restituição; 21% não deverão pagar imposto nem gerar restituição e 19% terão imposto a pagar. Assim como no ano passado, as restituições serão pagas em cinco lotes, de maio a setembro.

Para não ter erros com restituições, José Carlos recomenda entrar no eCAC, após a entrega da declaração, para verificar se ficou alguma pendência.

“A partir do momento que a Receita descobre que você tem uma pendência e te manda uma notificação, você não pode mais corrigir espontaneamente. Você terá o processo tributário e pode ter multa. Se a pessoa consultar antes, vai ver o que está errado; espontaneamente, vai corrigir, e não há que se falar em multa”, aconselha.

Malha Fina

Quando o contribuinte envia a declaração, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal, onde as informações apresentadas são comparadas com dados fornecidos por outras entidades – que também precisam prestar informações à Receita – como empresas, instituições financeiras, planos de saúde etc.
Se houver diferença entre as informações declaradas por ambas as partes, a declaração do contribuinte (pessoa física) deverá passar por uma análise mais profunda: a malha fina.

Fonte: Brasil 61

 

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Guedes defende Petrobras e Banco do Brasil na ‘fila’ de privatizações dos próximos anos

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta segunda-feira (27) que a Petrobras e o Banco do Brasil entrem na “fila” de privatizações dos próximos anos.

Guedes deu a declaração ao participar por videoconferência do encontro “O Brasil Quer Mais”, organizado pela International Chamber of Commerce (ICC).

“Um plano para os próximos dez anos é continuar com as privatizações. Petrobras, Banco do Brasil, todo mundo entrando na fila, sendo vendido e sendo transformado em dividendos sociais”, declarou o ministro da Economia.

Guedes tem defendido as privatizações para que o governo use os recursos em um fundo contra a miséria.

Na campanha eleitoral de 2018, o presidente Jair Bolsonaro disse que “não gostaria” de ver a Petrobras privatizada. Na ocasião, declarou que a medida só seria feita “se não houver solução”.

Além disso, em 2019, o então presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, disse que Bolsonaro vetou a privatização do banco.

Para o ministro da Economia, o processo de privatização não está acelerado no governo Bolsonaro, mas destacou que em dois anos e meio foram privatizados o equivalente a R$ 240 bilhões.

Paulo Guedes lembrou, ainda, a intenção do governo de privatizar a Eletrobras e os Correios. “Quem dá o ‘timing’ é a política”, acrescentou.

O ministro da Economia disse, ainda, que gostaria, no futuro, de mudar o regime previdenciário para o sistema de capitalização, rejeitado pelo Congresso Nacional em 2019. Nesse regime, os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores.

Redução de alíquotas de importação

Ainda no discurso, Guedes lembrou que a redução de 10% na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul já foi implementada para bens de capital (máquinas e equipamentos) e de informática, mas que deseja promover redução para todos produtos comprados pelo Mercosul — o que é rejeitado pela Argentina.

“Nossa posição é de avançar. Não vamos sair do Mercosul, mas não aceitaremos um Mercosul como ferramenta de ideológica. O Mercosul é uma plataforma de integração na economia global. Se não entregar esse serviço, vamos modernizar. Os incomodados que se retirem, pois um dia a Argentina falou isso para os outros. Vamos devolver isso para a Argentina”, declarou.

O ministro defendeu que a redução continue nos próximos anos. Segundo ele, é possível avançar em uma nova redução em 2022, se a reforma tributária passar no Congresso Nacional.

Reforma do Imposto de Renda

Guedes também voltou a defender a tributação de lucros e dividendos, cuja alíquota aprovada pela Câmara dos deputados caiu de 20% (proposta do governo) para 15%, e afirmou que busca reduzir, nos próximos anos, a tributação sobre as empresas para 20%.

Atualmente, a taxação é de 34% no Brasil. Na proposta da reforma do IR aprovada pelos deputados, a taxação ficou em 26%. O texto ainda tem de passar pelo Senado Federal para ter validade.

“Vamos para 26%. Se a arrecadação continuar subindo, vamos para 21%. O ideal é que não fosse mais do que 20%. Tudo acontece na empresa, o imposto deve ser muito baixo na empresa, deve ser de 20%. Agora na pessoa física [com a tributação de lucros e dividendos], antes de comprar avião e o seu barco, paga 15%”, concluiu.

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Caixa paga sexta parcela do auxílio a beneficiários do Bolsa Família com NIS final 7

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A Caixa Econômica Federal (Caixa) paga nesta segunda-feira (27) a sexta parcela do Auxílio Emergencial aos beneficiários do Bolsa Família com NIS encerrado em 7.

Os pagamentos são feitos da mesma forma que o benefício original, com depósito em conta.

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/

A Caixa lembra que os recursos também podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem e na rede lotérica de todo o país.

Como realizar o saque

Para sacar o dinheiro, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”.

Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora.

O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

As agências da Caixa abrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Não é preciso madrugar ou chegar antes do horário de abertura. Todas as pessoas que procurarem atendimento durante o horário de funcionamento serão atendidas.

Continua disponível aos beneficiários a opção de utilização dos recursos creditados na poupança social digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços.

Com o aplicativo Caixa Tem, também está disponível a funcionalidade para pagamentos sem cartão nas cerca de 13 mil unidades lotéricas do banco.

Calendários de pagamento

Segundo o governo, o novo calendário é o definitivo. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a ideia é não mais prorrogar o benefício após o pagamento da sétima parcela.

Veja abaixo os calendários de pagamento.

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Caixa paga auxílio emergencial neste domingo para trabalhadores nascidos em junho

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Trabalhadores informais nascidos em junho recebem hoje (26) a sexta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto. Ao todo 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da sexta parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 17 e segue até o dia 30. Amanhã (27), o pagamento continua para os beneficiários com NIS de final 7. O auxílio emergencial somente será depositado quando o valor for superior ao benefício do programa social.

Em todos os casos, o auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

 

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Prefeitura dá continuidade a vacinação contra a Covid-19 em oito postos de saúde

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A secretaria de saúde de Rio Branco dá continuidade neste sábado, 25, em várias unidades de saúde a campanha de imunização contra a Covid-19.

De acordo com a Semsa, as unidades devem ficar abertas das 8h às 12h para atender moradores com vacinação contra a Covid-19 em Rio Branco.

As pessoas que tomaram a 1ª dose da Pfizer e da AstraZeneca há 60 dias podem procurar uma unidades de saúde e fechar o esquema vacinal com a segunda dose.

A unidades de saúde disponíveis para imunização da população é: Urap Eduardo Assmar, Urap Vila Ivonete, Urap Roney Meireles, Urap Hidalgo de Lima, Urap Maria Barroso, Urap Cláudia Vitorino

Já os postos que vão realizar a antecipação 2ª dose AstraZeneca com 60 dias ou mais são: Urap Cláudia Vitorino, Urap São Francisco, Urap Eduardo Assmar.

Segundo o governo, já foram disponibilizados ao Acre mais 1.015.363 doses de vacinas e foram aplicadas 7786.365 doses na população até esta sexta-feira, 24.. Das doses, 518.943 pessoas tomaram a primeira dose, 255.128 a segunda e 12.045 a dose única – Janssen.

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